Jurisprudência sobre
extincao do processo reconhecimento do pedido

501 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção do processo, decorrente do descumprimento, pela autora, de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Autora que, após determinação judicial, apresentou nova procuração, com firma reconhecida por semelhança - Ato notarial revestido de presunção de veracidade, cuja falsidade deve ser demonstrada pela parte contrária - Desnecessidade de reconhecimento de firma por autenticidade - Desnecessidade de reconhecimento de firma por autenticidade - Precedentes jurisprudenciais - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento da parte ré do preço avençado no negócio jurídico. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada.

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503 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. TRASAÇÕES E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, CLIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO.

Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram que a CEF, empresa pública federal, representa a ré originária. Inconformismo da autora, que alega: a) a demanda foi proposta em face de «Caixa Cartões, pessoa jurídica de Direito Privado, devendo prosseguir o feito na Justiça Estadual; b) caso mantido o entendimento da sentença, deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

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504 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. LITISCOSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO.

São diversas ações, reunidas em face da conexão, porquanto tendo como causa remota a administração da empresa ré, sendo proferida sentença formalmente una. ... (Continua)

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505 - STJ. Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 267, VI, 618 e 791.

«... IV. Alegada inexistência de prejudicialidade externa e necessidade de extinção do processo. Ofensa aos arts. 265, IV, «a, 791, II, 267, VI, e 618 do CPC/1973 e Lei 9.138/1995, art. 5º. ... (Continua)

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506 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - EXISTÊNCIA - CAUSA DE PEDIR - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. O óbice da coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e a primeira ação já se encontra resolvida, por meio de decisão da qual não cabe mais recurso. Consideram-se idênticas as reclamações trabalhistas que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso, é incontroversa a identidade de partes e de pedido - reenquadramento do reclamante no nível salarial 37 da carreira previsto no PCS de 2010 - entre a presente ação trabalhista e o processo anterior (RT 13800-06.2013.5.17.0014) com trânsito em julgado de improcedência dos pedidos. 3. Quanto à causa de pedir, ambas as reclamações trabalhistas têm como base fática o suposto ato ilícito praticado pela reclamada quando da implementação do PCS/2010, deixando de enquadrar o autor na faixa salarial correta. 4. Ressalte-se que a alteração na argumentação jurídica do reclamante (modificação da causa de pedir próxima) é irrelevante para a configuração da coisa julgada e o conflito entre as partes já foi resolvido. 5. Aliás, consoante dispõe o CPC/2015, art. 508, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido. Tendo sido indeferida a pretensão do autor no primeiro processo, com trânsito em julgado, opera-se o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada. 6. Logo, partindo dessas circunstâncias fáticas e processuais, está configurada a tríplice identidade e acertado o reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Agravo interno desprovido.

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507 - TJSP. Condomínio. Imóvel rural. Ação de Divisão cumulada com pedido alternativo de extinção de Condomínio, julgada procedente para o fim de declarar a extinção do condomínio existente sobre dois imóveis rurais, com a venda judicial das propriedades. Inconformismo quanto ao momento em que isto deve acontecer. Desacolhimento. Contrato de arrendamento firmado entre as partes, por prazo indeterminado, denunciado pelos arrendantes (autores), após o período mínimo de vigência. Posterior contrato de safra firmado pelos arrendatários, por sua conta e risco, que não pode obstar o decreto de extinção do condomínio. Insurgência quanto à condenação imposta aos requeridos pelos encargos da sucumbência. Descabimento. Reconhecimento somente em Juízo e parcial da pretensão dos autores que não afasta a condenação imposta. Requeridos que, mesmo notificados extrajudicialmente, permaneceram inertes. Princípio da causalidade (CPC, art. 20). Aplicação. Condenação da parte que deu causa à instauraçãoda lide no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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508 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2006. A sentença extinguiu o feito nos termos do art. 485, II do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Pedido do exequente visando à anulação da sentença de extinção e ao regular prosseguimento do feito executivo. Inobstante a controvérsia em referência, é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento de requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c o art. 2º, §5º, da LEF. No caso, inexiste indicação expressa de lei e artigo que fundamentem de forma específica os débitos mencionados na CDA. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade integral da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

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509 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda da inicial e juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Análise da justiça gratuita. Pedido de gratuidade concedido. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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510 - STJ. processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos arts. 23 e 34 da lindb e arts. 6º e 100 do CTN. Alegação genérica. Súmula 284/STF. embargos à execução fiscal. Limites objetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 1 . No pertinente à violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do acórdão, nos moldes do que preconizam os dispositivos em referência. A simples leitura do decisum revela que a corte de origem indicou fundamentos suficientes para se compreender quais os motivos a levaram a decidir a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. Ou seja, não padeceu o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade, e tampouco se limitou à mera indicação de conceitos jurídicos indeterminados, ao contrário, explicitou os motivos pelos quais decidiu pela legalidade da cobrança de créditos tributários relativos ao irpj e à CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por empresas sediadas no exterior controladas pela recorrente. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de Lei invocados. Rejeita-se, portanto, a questão preliminar.2. Não se mostra viável  o conhecimento do apelo nobre no tocante à infringência aos arts. 23 e 34 da lindb e CTN, art. 6º e CTN art. 100, indicados como violados no recurso especial, pois a parte recorrente não desenvolveu argumentos demonstrando de que modo tais dispositivos teriam sido vulnerados pelo acórdão de origem, alegando a empresa recorrente que a fazenda nacional, por se sujeitar ao princípio da legalidade estrita, deve observar as normas jurídicas vigentes e a jurisprudência dos tribunais superiores, pacificada no sentido da ilegalidade do método da equivalência patrimonial (mep), previsto no art. 7º da instrução normativa srf 213/2002. Assim, é adequada a aplicação, por analogia, da orientação contida na Súmula 284/STF, assim expressa. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

3 - Ademais, é firme a jurisprudência do STJ pela aplicação do mencionado óbice, em razão da falta de comando normativo de dispositivo de Lei apontado como violado, que, diante de seu caráter genérico, não contém, por si só, comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, como é o caso em apreço. Assim, quanto ao tema referente ao afastamento pelo ente fazendário da regra do art. 7º, § 1º, da IN/SRF 213/2002, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 1.981.787/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.; AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021. ... (Continua)

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511 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Extinção do processo relativamente a uma corré e parcial procedência relativamente às demais. Inconformismo dos autores e de uma das corrés. Parcial acolhimento do apelo da corré. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pelos autores não acolhida. Prova documental, notadamente sobre pagamentos, que deve ser exibida com a inicial, uma vez que um dos pedidos formulados foi o de restituição de quantias. Prova oral desnecessária para o deslinde da controvérsia, sendo indiscutível o atraso na entrega da obra. Possibilidade, ademais, do julgamento antecipado, caso dos autos. Quantia a ser restituída é aquela reconhecida por uma das corrés. Nesse sentido, o recurso dos autores comporta parcial provimento. Recurso da corré. Arguição de julgamento extra petita relativamente à da parte ré na condenação ao pagamento de multa contratual. Ausência desse pedido na petição inicial. Reconhecimento. Questão que não é de ordem pública, sendo ônus da parte formular os pedidos que entendem pertinentes. Autores que não formularam pedido relativo à multa contratual, que foi livremente estipulada e que deve ser objeto de pedido expresso do interessado. Afastamento da condenação ao pagamento de multa. Necessidade. Recurso da ré parcialmente acolhido para esse fim. Restituição de valores. Condenação das rés, nesse sentido, de forma solidária. É irrelevante para o consumidor qual das rés condenadas irá restituir as quantias pagas, sendo a obrigação discutida, solidária. Sentença parcialmente reformada. Apelação dos autores e da ré parcialmente providas

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a autora requer a declaração de nulidade do lançamento consubstanciado na CDA 2020/390799-1, por ter sido gerado a partir de declarações do imposto emitidas de forma equivocada pela própria autora. ... (Continua)

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513 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Indeferimento da petição inicial. Determinação para aditamento da inicial em outro processo. Recurso do autor. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Verificação de identidade de partes e semelhança entre a causa de pedir e os pedidos das duas ações. Realização da citação no outro processo. Necessidade de concordância do réu para o aditamento da petição inicial após a citação, nos termos do art. 329, II do CPC. Determinação judicial que não pode se sobrepor às disposições legais. Reconhecimento da nulidade da sentença. Necessidade de retorno dos autos à origem para saneamento e dilação probatória. ... (Continua)

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514 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Indeferimento da petição inicial. Determinação para aditamento da inicial em outro processo. Recurso do autor. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Verificação de identidade de partes e semelhança entre a causa de pedir e os pedidos das duas ações. Realização da citação no outro processo. Necessidade de concordância do réu do outro processo para o aditamento da petição inicial após a citação, nos termos do art. 329, II do CPC. Determinação judicial que não pode se sobrepor às disposições legais. Reconhecimento da nulidade da sentença. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento, saneamento e dilação probatória. ... (Continua)

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515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de supostos débitos referentes a contratos de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau rejeitou o pedido da autora e a condenou ao pagamento das verbas sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

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516 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenização. Pedido de justiça gratuita na inicial. Determinação de juntada de documentos complementares para apreciação do pedido. Não cumprimento. Indeferimento do benefício. Manutenção, até mesmo diante dos fortíssimos indícios de advocacia predatória, haja vista que a advogada que subscreve a inicial, conta com o patrocínio de mais de 1000 processos da mesma natureza, apenas neste Estado, configurando notório abuso a ser apurado pelo órgão de classe. Ordem de emenda da inicial para juntada de procuração judicial com reconhecimento de firma, comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, documento completo de consulta ao cadastro de proteção ao crédito e comprovante idôneo de endereço. Extinção do feito sem julgamento do mérito em razão de desatendimento da autora de determinação de emenda à inicial. Indeferimento da inicial mantido. Irresignação quanto à condenação da autora e seu patrono nas penas por litigância de má-fé. Ausência, no tópico, de condenação nesse título. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Sentença preservada. Recurso improvido na parte conhecida

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517 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 485, II, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Pedido do exequente visando à anulação da sentença de extinção e ao regular prosseguimento do feito executivo. Inobstante a controvérsia em referência, é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento de requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c o art. 2º, §5º, da LEF. No caso, inexiste indicação expressa de lei e artigo que fundamentem de forma específica os débitos mencionados na CDA. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade integral da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Extinção da execução. Descumprimento do CPC, art. 268, 1973. Agravo de instrumento. Falta de pagamento do ônus sucumbencial relativo à primeira execução. Reconhecimento da extinção da execução.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito independentemente do descumprimento do CPC, art. 268, 1973. ... (Continua)

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520 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e pagamento de indenização a título de reparação de dano moral. Relato autoral de cobrança de débito referente a número de linha telefônica que desconhece. Autor que é cliente da operadora ré, mas possui outro número de telefone móvel. Sentença de procedência do pedido. Apelo da parte ré. Preliminar afastada. O juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe, em razão disso, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, podendo fazê-lo inclusive de ofício (CPC, art. 370). Aplicação do CDC. Parte ré que não trouxe prova que efetivamente comprove a regularidade da contratação questionada pelo autor. Reconhecimento induvidoso do dever indenizatório pelo transtorno, abalo e constrangimento à parte autora e tudo, em razão de falhas internas. Dano moral. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser mantida. Valor indenizatório que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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521 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica com o banco réu, a inexistência de dívida decorrente de empréstimo consignado e a repetição dos valores indevidamente descontados bem como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2190241-57.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora (fls. 121/153) com manutenção da rejeição da gratuidade processual. Sem alteração na situação econômico-financeira da autora, mantém-se a negativa à benesse processual. Segundo, revelou-se adequado o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazos adicionais. Questão ligada à procuração pertinente no caso concreto, até para se verificar efetiva intenção da parte autora. E terceiro, restou caracterizada a litigância de má-fé. Parte autora que promoveu duas ações contra o réu, no mesmo dia (11/03/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião da outra demanda ajuizada pela autora para julgamento conjunto. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé, com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)

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522 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Execução fiscal. Discussão limitada à fixação dos honorários advocatícios. Execução ajuizada poucos dias antes do pedido de parcelamento do débito. Pedido de desistência da execução cerca de dois anos após o parcelamento. Desídia da Fazenda Pública. Apresentação de exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pagamento pelo município. Princípio da causalidade. Honorários arbitrados dentro dos limites fixados pelo CPC/1973. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Município de Jaboatão dos Guararapes em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0279932-8 que negou seguimento ao referido recurso por ser manifestamente improcedente. ... (Continua)

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523 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -

Autores que pedem a rescisão do contrato de compra e venda de apartamento, face aos vícios construtivos e divergências contratuais constatadas após a entrega - Pedidos subsidiários de «abatimento proporcional à desvalorização sofrida (indenização por danos materiais) ou reparo dos danos elencados, com pagamento, em qualquer hipótese, de indenização por danos morais - Alienação do imóvel no curso da lide - Magistrada a quo extinguiu o processo sem análise de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Recurso dos autores, que insistem cabíveis as indenizações - Recurso parcialmente acolhido para reconhecer a subsistência do interesse quanto às pretensões compensatórias, que não dependem da atual posse ou propriedade do bem - Julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC - Improcedência das pretensões - Desvalorização imobiliária em razão dos supostos defeitos, não evidenciada - Vícios construtivos não caracterizados - Flutuações do mercado imobiliário que são multifatoriais, ausente demonstração do nexo de causalidade entre oferta por menor valor depois de pronto versus imóvel na planta - Não comprovação de ilícito civil imputável às rés que impede o reconhecimento do dano moral - Recurso acolhido para afastar a extinção sem análise de mérito em relação aos pedidos indenizatórios, julgados ora improcedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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524 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARTESP - INFRAÇÃO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de multa ajuizada pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho pinto S/A (Ecopistas) em face da ARTESP. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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525 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, após desistência do exequente de permanecer como beneficiário do plano de saúde, e indeferiu pedido da executada de cobrança de mensalidades inadimplidas, por desbordar dos limites da coisa julgada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a cobrança das mensalidades inadimplidas nos mesmos autos do cumprimento de sentença, considerando que o título executivo judicial não reconheceu eventual inadimplemento das contraprestações devidas. III. Razões de Decidir. 3. O título executivo judicial reconheceu apenas a obrigação do apelado de arcar com as contraprestações do plano de saúde como condição para se manter como beneficiário, sem incluir reconhecimento de inadimplemento ou crédito em favor da apelante. 4. A pretensão de cobrança extrapola os limites do título executivo judicial, não sendo possível sua realização nos autos, mesmo considerando os princípios da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores inadimplidos não pode ser realizada nos mesmos autos do cumprimento de sentença quando não reconhecida no título executivo judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 775, parágrafo único... (Continua)

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526 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL - FISHING EXPEDITION - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - PROVAS OBTIDAS LEGALMENTE, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE PENAL DO REQUERENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM - A ABORDAGEM POLICIAL FOI REALIZADA COM JUSTA CAUSA, BASEADA EM COMPORTAMENTO SUSPEITO E FUNDADA SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO CONFIGURANDO FISHING EXPEDITION - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO ENCONTRADA, AFASTAM A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NÃO É CABÍVEL NO PRESENTE MOMENTO, DEVENDO A EXECUÇÃO DA PENA PROSSEGUIR REGULARMENTE, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU, QUE NÃO FOI INTIMADO DA CONDENAÇÃO, PERMANECENDO O FEITO SUSPENSO EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 - IMPROCEDÊNCIA.

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527 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa e o pedido. Inocorrência de vinculação do juízo. Necessidade de comprovação da situação financeira declarada. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 99. Agravante reúne documentos que informam a percepção de renda mensal líquida inferior a R$ 2.000,00, o que permite atribuir consistência jurídica para a declaração de hipossuficiência, considerando, para tanto, o valor da causa e a obrigação relativa ao pagamento das custas e despesas processuais devidas no início do processo, bem como honorários advocatícios em primeira e segunda instância. Hipótese de comprometimento do sustento próprio ou da família. Concessão da justiça gratuita. Sentença reformada no ponto. ... (Continua)

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528 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. DEVE CONTAS QUEM ADMINISTRA BENS, NEGÓCIOS OU INTERESSES ALHEIOS. PEDIDO VOLTADO CONTRA A REPRESENTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Primeira fase de ação de prestação de contas. Interesse de agir. Tem o dever de prestar contas quem administra bens, negócios ou interesses alheios. Demanda promovida contra representada, que não gere os bens ou interesses do representante. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Reconhecimento de ofício. ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO O DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

Nas demandas em que o autor afirma desconhecer o contrato que gera descontos em seu benefício previdenciário, não é possível dele exigir a identificação precisa do negócio jurídico, pois, nesse caso, cabe ao réu discriminar e provar a contratação. Nesse contexto, a afirmação do demandante de jamais ter celebrado contrato com a parte contrária e a alegação de que os descontos consignados são indevidos já são suficientes para deduzir, de forma lógica, que se busca a declaração de inexistência desse negócio jurídico. ... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Reconhecimento de ofício da nulidade da CDA. Ausência de fundamentação. Processo administrativo irregular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença extinguiu-se a execução ante o reconhecimento da nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios na extensão de 10% do proveito econômico obtido pela executada.... (Continua)

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532 - TJSP. Apelações - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença que reconhece a purgação da mora pelo réu - Recurso do réu objetivando a condenação do autor ao pagamento de multa pela venda precoce do bem apreendido - Inadmissibilidade - Purgação da mora que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a - Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º prevista para o caso em que a ação é julgada improcedente por ter sido injustamente ajuizada - Danos morais - Ocorrência - Valor da indenização arbitrado considerando tanto as peculiaridades do caso, como os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Litigância de má-fé não configurada - Decisão que determinou a devolução do bem diante da purgação da mora sem arbitramento de astreintes - Impossibilidade de condenação da autora ao seu pagamento se o veículo foi alienado extrajudicialmente antes da sua fixação - Apelo do réu provido em parte e provido o recurso do autor.

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA ADMINISTRADORES (D&O). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

Em se tratando de ação movida pelo segurado em face do segurador, em razão de negativa de cobertura de indenização securitária, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, conforme estabelece a alínea «b, do, II, do § 1º, do art. 206 do CC/2002, é o da data da ciência do «fato gerador da pretensão, que é aquele em que o segurado tem ciência da recusa de cobertura pela seguradora. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. No caso concreto, a ciência do segurado acerca da recusa de cobertura ocorreu em 26/08/2020, na vigência da Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), em razão do estado de calamidade pública, determinando, a suspensão dos prazos prescricionais de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020. Observa-se, ainda, que restou demonstrado nos autos outra hipótese de interrupção do curso do lapso prescricional, conforme o disposto no § 1º, do CPC, art. 240, em razão da distribuição da ação de protesto interruptivo de prescrição 0221814-47.2021.8.19.0001, em 01/10/2021, pelos autores em face dos ora apelados, os quais foram notificados. Nesse cenário, considerada a suspensão legal e a interrupção do curso do lapso prescricional, supra mencionadas, a pretensão dos demandantes não restou culminada pela prescrição, na medida em que a presente demanda foi ajuizada em 26/09/2022, portanto, antes do término do prazo ânuo legal. Por derradeiro, gize-se que ao caso dos autos não se aplica o disposto no CPC, art. 1.013, § 3º, pois o feito não está em condições de imediato julgamento, razão pela qual à espécie não se aplica a chamada Teoria da Causa Madura. Por fim, diante da anulação da sentença determinando-se o prosseguimento do feito, inexiste apreciação meritória da causa, e, portanto, não há motivo para atribuição do ônus da sucumbência a qualquer dos litigantes, restando prejudicado o pedido recursal referente aos honorários advocatícios. Sentença anulada, afastando-se a prescrição e determinando-se o prosseguimento do feito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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534 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido extensivo no habeas corpus. Pleito de extensão. Indeferimento. Agravo interno. Presente writ sob o manto do trânsito em julgado. Novel remédio heroico. Via adequada. Aspectos peculiares na espécie. Excepcional análise da temática. Interceptações telefônicas nulas. Alicerce de diversas ações penais. Processo declinado na petição de extensão calcado em material imprestável. Ações penais originadas da colheita ilícita. Expurgo dos dados obtidos. Necessidade. Segurança jurídica em xeque. Não ocorrência. Confirmação do alcance do acórdão prolatado. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Corréu em semelhante contexto do peticionário. Agravo provido. Pedido extensivo deferido.

«1. Manejar pedido de extensão em habeas corpus já albergado pelo trânsito em julgado, em prol de reascender temas já decididos por esta Corte, amofina a segurança jurídica. ... (Continua)

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535 - STJ. Penal e processo penal. Petição no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição. Matéria tratada no recurso. Petição recebida como agravo regimental. 2. Prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Continuidade delitiva. Crimes que prescrevem isoladamente. CP, art. 119. Prescrição apenas de parte dos crimes. 3. Retroatividade da Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Lapso anterior ao recebimento da denúncia. Efetivo cômputo. 4. Petição recebida como agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Considerando que a presente petição busca igualmente a extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, trata-se, em verdade, de irresignação contra o não provimento do recurso em habeas corpus. Ademais, tendo sido protocolizada dentro do prazo do recurso cabível, é o caso de receber a presente petição como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. ... (Continua)

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536 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA CAUTELAR C/C DANOS MORAIS E MATERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade por vício de forma na realização do reconhecimento pessoal. Despronúncia supostamente pautada em testemunhos indiretos. Alegação extemporânea. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Afronta a preceito constitucional. Inadequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Mera citação de ementas. Não comprovação. Pedido de concessão de writ de ofício. Utilização como mecanismo residual para forçada análise meritória de recurso especial inadmitido. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à indigitada ofensa aos arts. 226, II, 386, V, e 414, todos do CPP, tal intento não logra cognoscibilidade. Na espécie, a Corte de origem não examinou as teses insurgidas, sob os enfoques tratados nas razões do recurso especial.... (Continua)

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538 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locador que reclama reparação material pelos danos constatados no imóvel após a desocupação. Ação ajuizada contra a locatária e a Imobiliária responsável pelo recebimento dos alugueis. SENTENÇA de extinção do processo em relação à Imobiliária por ilegitimidade passiva e de procedência em relação à locatária. APELAÇÃO só do autor, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial, com o reconhecimento da legitimidade passiva e a condenação da Imobiliária ré ao pagamento da indenização material. EXAME: relação contratual entre a locadora mandante e o administrador do imóvel locado que deve observar as disposições do contrato de mandato, «ex vi do CCB, art. 667. Mandatário que não responde pelo cumprimento das obrigações locatícias assumidas pela locatária e pelo fiador. Improcedência da pretensão indenizatória material que era mesmo de rigor, mormente considerando o ajuizamento de Ação Executiva pelo locador contra a locatária e o fiador para a cobrança do débito locatício cobrado do administrador nesta Ação. Contrato de intermediação imobiliária que é regido como mandato. Imobiliária ré que assumiu a obrigação de cobrar e receber aluguéis e encargos e de providenciar os reparos devidos no imóvel objeto da locação. Ilegitimidade passiva da administradora ré bem reconhecida. Verba honorária devida pelo autor aos Patronos da Imobiliária ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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539 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA COM A RESPECTIVA GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REUNIDA POR CONEXÃO AO PROCESSO MATRIZ. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL CONCEDIDA A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 414/TST, III. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS, nos autos da reclamação trabalhista 0020755-28.2019.5.04.0233, ajuizada ainda quando ativo o contrato de trabalho, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, em 6/11/2019, consistente no reconhecimento da estabilidade acidentária do impetrante e, por consequência, da garantia de emprego prevista na cláusula 17ª do acordo coletivo vigente. 2. Ocorre que em consulta aos documentos acostados com o agravo e ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal de origem, verifica-se que, com a extinção do pacto laboral em 6/4/2022, o trabalhador propôs nova ação trabalhista, registrada sob o 0020226-98.2022.5.04.0234. Observa-se que nessa demanda houve a prolação de decisão antecipatória de tutela de urgência em 20/6/2022, na qual concedida a reintegração do trabalhador ao emprego « até o julgamento final da matéria « debatida nos autos, porquanto evidenciada a incapacidade laboral do impetrante. É de se notar, ainda, que os referidos processos foram reunidos em decorrência da conexão reconhecida pelo MM. Juízo, com o prosseguimento do julgamento nos autos da ação trabalhista subjacente. 3. Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. 4. Nessa esteira, diante do quadro posto, resta caracterizada a perda do interesse de agir na presente ação mandamental, atraindo a aplicação, por analogia, do referido verbete. 5. Assim, por fundamento distinto, denega-se o mandado de segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC. Agravo conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício.

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540 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Professor. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Pretensão de reconhecimento do direito à estabilidade. Extinção do processo, na origem, sem Resolução de mérito. Impossibilidade de apreciação do mérito da ação por esta corte, no julgamento do recurso ordinário, conquanto reconheça que não era caso de extinção, por configurar supressão de instância. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do pará a fim de que julgue o mérito da ação mandamental, como entender de direito. Aresto embargado suficientemente fundamentado. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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541 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO AJUIZADA POR TRÊS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Lei 9.503/1997, art. 306.

Impugnação que deve ser recebida como Recurso em Sentido Estrito, com aplicação do princípio da fungibilidade, em se tratando de decisão que indefere o pedido de reconhecimento de prescrição, a teor do disposto no CPP, art. 581, IX. ... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR, DEFICIENTE VISUAL, QUANDO DO DESEMBARQUE DE COLETIVO NO TERMINAL DO BRT SITUADO NO FUNDÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REFERIDO CONSÓRCIO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO EM TELA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.013, EM ESPECIAL, EM PRESTÍGIO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE O FEITO SE ENCONTRA FARTAMENTE INSTRUÍDO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONSÓRCIO QUE ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E, NESSA CONDIÇÃO, DEVE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA FALHA DO SERVIÇO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. ROMPIMENTO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE FÍSICA PELO TRANSPORTADOR. DINÂMICA DO EVENTO COMPROVADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL. DANO MATERIAL COM AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DA LESÃO E O TRAUMA SOFRIDO PELO DEMANDANTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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544 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do recorrente. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e da propositura da denúncia antes da conclusão do inquérito policial. Teses não examinadas pelao tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta e risco de reiteração delitiva. Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

1 - As matérias relativas ao pedido de prisão domiciliar, nulidade do reconhecimento fotográfico e do oferecimento da denúncia antes da conclusão do inquérito policial não foram apreciadas pela Corte local, razão pela qual o STJ não pode delas tomar conhecimento, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação civil pública com pedido de restituição de certas importâncias vs. Execução de título executivo extrajudicial relativo às mesmas verbas. Inexistência de tríplice identidade entre processo de conhecimento e processo de execução. Litispendência. Não-Caracterização. Perda de interesse processual no âmbito da acp.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)

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546 - TJPE. Apelação criminal. Penal. Processo penal. Roubos qualificados (duas vezes) e formação de quadrilha em concurso material. Preliminar suscitada pela procuradoria de justiça. Prescrição retroativa. Crime do CP, art. 288, parágrafo único. Acolhimento. Extinção da punibilidade do réus. Estensão dos efeitos ao corréu que não apelou. Inteligência do CPP, art. 580. Redimensionamento da pena total para 16 (dezesseis) anos de reclusão. Mérito prejudicado nesta parte. Decisão unânime. Pedido de absolvição. Comparsa, vítimas e testemunhas confirmam a materialidade e a autoria dos apelantes. Condenação que se impõe. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reiteração criminosa. Precedentes do STF. Atenuante de confissão. Não incidência. Fato não concorreu para a condenação. Legalidade. Recursos não providos à unanimidade.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

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547 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO PELO PLANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR EM PRELIMINAR REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... (Continua)

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548 - TJSP. SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES. HIPÓTESE EM QUE A RÉ, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR FIANÇA EM FAVOR DO AUTOR, EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O LOCATÁRIO OBTEVE A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO LOCATÍCIO E O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA. INICIATIVA DA RÉ DE, MESMO CIENTE DESSE FATO, SUSTENTAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE AO LOCADOR A TÍTULO DE MULTA, INCLUSIVE MEDIANTE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FACE DO AFIANÇADO, POR TER A RÉ SIDO ALCANÇADA PELA EFICÁCIA REFLEXA DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM MONTANTE MENOR. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A ré, mediante contratação com o autor, assumiu a obrigação de prestar fiança em contrato locatício, mediante remuneração. A locação, em virtude da falta de condições do imóvel, foi rescindida por sentença, que reconheceu a não incidência da multa contratual. A ré, informada pelo senhorio da existência de uma dívida representada justamente pela cláusula penal, efetuou o pagamento respectivo, manifestando o interesse em reaver do afiançado o valor e o restante da remuneração contratada. Mesmo cientificada do resultado do julgamento, persistiu em sua conduta, promovendo a negativação. 2. Embora terceira, a ré, na qualidade de fiadora, foi alcançada pelos efeitos reflexos da sentença, não podendo desconhecer esse resultado. A extinção do contrato locatício, com eficácia desde o início, determinou também a extinção da fiança com o mesmo alcance, tornando certa a inexistência da obrigação de o locatário pagar a multa compensatória e as prestações contratuais em favor da demandada. 3. O pagamento realizado pela fiadora foi indevido, implicando enriquecimento indevido por parte do locador, dada a inexistência do crédito. Como não se constituiu essa dívida locatícia, o locatário não se tornou obrigado ao seu pagamento, de modo que não se operou sub-rogação em favor da ré, que tem a possibilidade de obter a restituição perante o locador. 4. Embora ciente do resultado da demanda, a ré preferiu ignorá-lo e sustentar o direito ao recebimento dos valores, promovendo a negativação, providência que se mostrou indevida. Daí advém a caracterização do dano moral e a constatação da responsabilidade da ré pela reparação, reputando-se adequada a fixação em R$ 8.000,00, valor suficiente para propiciar compensação razoável à vítima e que também atende à finalidade de influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 5. Inviável se apresenta o acolhimento do pleito subsidiário de reconhecimento do direito ao recebimento de remuneração em valor menor, pois irrelevante o fato de que a ré tomou conhecimento do resultado da sentença em época posterior. Na verdade, o que importa é o fato de que a eficácia do julgamento retroagiu ao início do processo, alcançando o período integral da contratação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação... (Continua)

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549 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC) - Determinação de emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída, para cumular os demais contratos naquela ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Observância dos princípios da economia e da celeridade processual - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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550 - TST. Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.

Conforme relatado, o autor ajuizou ação rescisória (fls. 1/5 da peça sequencial 1), com fulcro no inciso V do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista 0511/2005.067.01.00-7, o qual deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, ora ré, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do Código de Processo (fls. 61/71, complementada às fls. 87/93, todas da peça sequencial 8). Sustenta que a decisão rescindenda violou o CF/88, art. 5º, XXXV, uma vez que considerou pressuposto processual de condição da ação a submissão prévia do litígio à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do CLT, art. 625-D, ainda que comprovado que às partes foi assegurada, em audiência, oportunidade de conciliação. Acrescenta que suscitou por meio de embargos de declaração, que foram considerados protelatórios com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, a violação do dispositivo constitucional e a existência de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIns 21390 e 2160, que consideraram uma faculdade do empregado, e não obrigação, procurar a Comissão de Conciliação Prévia antes da propositura da reclamação trabalhista. ... (Continua)

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