Jurisprudência sobre
extincao do processo reconhecimento do pedido

451 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição. Prazo decadencial para impetração. Não ocorrência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.

«1. A Lei 12.016/2009, art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança. Prazo este que possui, como termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

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452 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REGÊNCIA PELO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de rescindir contrato de compra e venda de veículo automotor, com restituição do valor pago, ressarcimento de despesas com consertos, lucros cessantes e indenização por danos morais, em razão de supostos vícios ocultos no bem adquirido. Sentença julgou procedentes os pedidos. Interposto recurso de apelação, a parte ré alegou, preliminarmente, incompetência do juízo de origem, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e erro na análise das provas. No mérito, sustentou a inexistência de relação de consumo, a ausência de vício oculto. ... (Continua)

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453 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO EM ATO ADMINISTRATIVO MAÇÔNICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AMPLIAÇÃO IRREGULAR DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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454 - STJ. Direito penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998. Agravo regimental da decisão conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento à insurgência. Julgamento monocrático do especial pelo relator. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Pedido absolutório. Redução da pena-base. Ausência de ilegalidade patente. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante da confissão. Ausência de pré-questionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso de apelação do Ministério Público requerendo o aumento da pena. Ausência de pedido expresso no tocante à elevação de dias-multa e adequação do regime prisional. Prejudicado. Decisão mantida.

I - Na conformidade com a reiterada jurisprudência deste STJ, o julgamento monocrático de Recurso Especial, pelo Ministro Relator, não ofende o princípio da colegialidade. Ao contrário, a prerrogativa, que tem apoio no CPC/2015, art. 932 e previsão regimental no art. 255, § 4º, do RISTJ, é mecanismo que visa dar concretude ao princípio da duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

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455 - TJSP. Apelação cível. «Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.

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456 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 535, § 8º. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA AFASTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NO RE 760.931. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há que se falar em decadência, porquanto o autor fundamenta sua pretensão rescisória na hipótese do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, de modo que o prazo decadencial não se conta do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas do trânsito em julgado da decisão proferida pelo excelso STF. 2. Por outro lado, quanto ao cabimento da ação rescisória com fundamento no CPC, art. 535, § 8º, em virtude do julgamento, pelo STF, do RE 760.931, destaca-se que a presente demanda autônoma de impugnação foi ajuizada antes do trânsito em julgado do acórdão proferido pela excelsa Suprema Corte, que, a propósito, ainda não se efetivou, pelo que inviável a sua admissibilidade excepcional (inovação do CPC-2015). 3. Assim, no tocante ao pedido de rescisão com fulcro no CPC, art. 535, § 8º, resulta ausente interesse processual do autor (que só nasce com o trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal), devendo, neste particular, ser o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para afastar o reconhecimento da decadência e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com espeque no CPC, art. 485, VI.

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457 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSCREVEU SEU NOME NO SERASA, MANTENDO-O NEGATIVADO POR MAIS DE 5(CINCO) ANOS. REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. INSTADO A COMPROVAR SE FAZIA OU NÃO JUS À GRATUIDADE PRETENDIDA, O AUTOR SE QUEDOU INERTE CONFORME CERTIDÃO DE ÍNDICE 99069728, TENDO O JUÍZO INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE E DETERMINADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE EXTNÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA TÁCITA. CERTIDÃO DE PRECLUSÃO DIANTE DA FALTA DE MANIFESTAÇÃO ID 124129601. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO ID 12794812, A PARTE AUTORA SE QUEDOU INERTE, CARACTERIZANDO SEU DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE APENAS PARA APRECIAR O PRESENTE RECURSO E EVITAR NULIDADE QUE SE RECONHECE. SENTENÇA QUE SE ANULA. O MAGISTRADO DE 1º GRAU, AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPUTOU AO AUTOR O ABANDONO DA CAUSA. TODAVIA É INDUVIDOSO QUE, NESSE CASO, O JUIZ DEVE MANDAR INTIMAR A PARTE, PESSOALMENTE, PARA DAR O REGULAR ANDAMENTO NA DEMANDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §1º DO CPC, art. 485. SOMENTE APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DESTA DILIGÊNCIA, AO PERSISTIR A INÉRCIA, É QUE SERÁ POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III, E A CONSEQUENTE ORDEM DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. ADVOGADO DA PARTE INTIMADO, SENDO CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DIANTE DISSO, A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A INÉRCIA DO AUTOR, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAI, PORÉM NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, POIS EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO SEM PROMOVER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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458 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Revisão. Via administrativa. Atendimento. Diferenças. Pagamento. Cronograma. Acordo judicial. Ação civil pública. Interesse de agir. Falta. Reconhecimento. Extinção do processo. Apelação cível. Ação acidentária. Ação de cobrança. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios auferidos pelo autor. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial homologado na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Entendimento firmado pelo plenário do excelso pretório em recurso extraordinário com repercussão geral.

«No julgamento do RE 631.240, ao qual se conferiu repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários «não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Quanto às demandas já em curso, ou seja, aquelas já propostas antes de concluído o precitado julgamento (em 03-09-2014), o Acórdão desse Recurso Extraordinário estabeleceu uma fórmula de transição, prevendo o seguinte: a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem resolução de mérito; b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão; c) nas demais ações, uma vez verificada a ausência do requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado. Nas demandas sobrestadas, a parte autora deverá ser intimada a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. O precitado Acórdão do STF também fez menção aos casos em que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer; tal ocorrerá quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do interessado. Situação concreta em que não está caracterizado o interesse de agir, pois comprovado documentalmente que a pretensão deduzida em juízo pelo autor já havia sido atendida pelo INSS na esfera administrativa, antes de proposta a ação. Processo extinto, sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Inversão dos encargos da sucumbência. APELO PROVIDO.... (Continua)

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459 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Pedidos de extensão. Ausência de similitude fático processual. Reclamação. Reclamante que não fez parte da relação subjetiva do processo. Embargos de declaração rejeitados, pedidos de extensão indeferidos, reclamação não conhecida.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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460 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Extinção do processo, homologando o reconhecimento do pedido, com a redução dos honorários de sucumbência à metade - Inconformismo do advogado, que objetiva o arbitramento da remuneração por equidade, considerando o ínfimo valor da remuneração (R$ 197,40) - Descabimento - Incidência do Tema 1.076 do C. STJ - Tese fixada com ordem sequencial de bases de cálculo - Observância obrigatória de precedente vinculante - Proveito econômico da parte que não é irrisório - Acertada aplicação do art. 90, §4o, do CPC - Possibilidade, contudo, de majorar os honorários de 10% para 20% do proveito econômico efetivamente auferido pela parte representada (R$ 4.404,46), aplicando-se, em seguida, a redução determinada pelo CPC - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Honorários que devem corresponder a 10% de R$ 4.404,46 - Provimento, em parte

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461 - STJ. Seguridade social. processo civil. recurso especial. reajuste de benefício previdenciário. superveniente falta de interesse processual. mérito. suc extinção do umbência. a processo plicação sem do resolução princípio do da causalidade.

«1. Discussão sobre a consequência jurídica do reajuste espontâneo do benefício previdenciário efetivado. ... (Continua)

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462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência da coisa julgada. ... (Continua)

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463 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercício 2006, no valor total de R$ 1.335,37.

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464 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Condenação pelo crime do ECA, art. 241-B. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Pedido de absolvição por atipicidade. Ausência de interesse de agir. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «A extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na interposição de recurso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018). ... (Continua)

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465 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juízo falimentar. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução de sentença trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico entre ela e a executada. Decisão do juízo falimentar que rejeita pedido de extensão da falência à mesma pessoa jurídica, assentando a inexistência de grupo econômico entre elas. Conflito de competência não configurado.

«1. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento desta ação, dispunha em seu art. 115 que há conflito de competência: «I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Na hipótese dos autos, nem a Justiça do Trabalho nem a Estadual afirmaram sua competência para apreciar a ação que tramita perante a outra, nem reputaram-se incompetentes para julgar qualquer das demandas. Tampouco há que se falar em controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, uma vez que não há qualquer relação de conexão ou continência entre eles. Não foi demonstrada, portanto, a ocorrência de conflito de competência entre os juízos suscitados. ... (Continua)

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466 - STJ. Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 267, VI, 618 e 791.

«3. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 5. In casu, a pendência de julgamento de ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ... (Continua)

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467 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o acordão proferido pela 6ª Turma do TST, no processo matriz, no julgamento do recurso de revista, substituído, contudo, pelo acordão proferido pela Subseção I, no julgamento do recurso de embargos. Esta é, portanto, a última de decisão de mérito proferida na ação subjacente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 5/10/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. Afinal, como explica Celso Neves, « O direito de propor ação rescisória subjetiva-se no litigante vencido, como direito adquirido, no exato momento em que a sentença rescindenda transite em julgado. Lei superveniente que regule de maneira diversa a ação rescisória, seja quanto aos seus pressupostos, seja quanto ao prazo, não se aplica, pois, às ações rescisórias que, anteriormente, já poderiam ter sido ajuizadas . 3. Nesse contexto, é evidente o desacerto na indicação da decisão rescindenda na petição inicial, situação que, sob a égide do CPC/1973, configura a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem exame de mérito, porquanto inadmissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo rescisório. 4. Diferentemente do sustentado pela Agravante, não implica decisão surpresa o reconhecimento, de ofício, da ausência da condição da ação alusiva à impossibilidade jurídica do pedido, pois, consoante dispõe o art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2016 do TST, « não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário «. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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468 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006 e Multa administrativa do exercício de 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição dos créditos tributários e não tributários ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2009. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a apreciação de pedido de alteração do polo passivo e arresto de bens. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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469 - STJ. R ementa processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Execução em duplicidade de CDA. Extinção da execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Perda do objeto dos embargos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra cobrança perpetrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em função de prescrição, nulidade da CDA e excesso de execução. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Medida cautelar extinta na origem frente à declarada perda superveniente do interesse de agir. Pretensão do estado de Mato Grosso do Sul a que seja fixada em seu favor a verba honorária de sucumbência. Pretensão rejeitada pelas instâncias ordinárias. Com efeito, é bem verdade que esta corte superior tem a diretriz de que, havendo interesse de agir, quando ajuizada a ação cautelar, e sendo extinto o processo por superveniente perda do interesse processual, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda (agint no Resp1.768.535/SC, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 25.9.2019). Na presente demanda, a corte regional afastou os ônus de sucumbência para ambas as partes, por entender que não foi o caso de desistência ou desinteresse do autor, nem sequer reconhecimento do pedido pelo apelante (fls. 642). Por tal razão, inocorreu ofensa ao princípio da causalidade (art. 85, § 10 do código fux). Agravo interno do ente federativo desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora, na hipótese de perda superveniente de interesse de agir, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL CARENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INVIBIALIDADE. PRECEDENTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUITADO. INSURGÊNCIA DA CONTESTANTE CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANIFESTA RESISTÊNCIA JUDICIAL À PRETENSÃO AUTORAL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO, NESTE CASO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

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472 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Viúva e beneficiárias de antigos empregados da VASP. Mandado de Segurança. Impetração para o reconhecimento do direito a perceber complementação de pensão previdenciária. Antigas Leis Paulistas ns. 1386/51, 1974/52 e 4819/58. Impetrantes que, na via estreita do mandado de segurança, pretendem o reconhecimento da relação de dependência com instituidores da pensão. Inviabilidade. Extinção do processo, em relação às impetrantes, com este pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Questão que deve ser dirimida nas vias ordinárias. Impetrante viúva, com dependência comprovada e reconhecida. Viabilidade, nesta hipótese, da impetração. Situação jurídica assegurada pela Lei 200/74, que abrange a complementação de pensão. Hipótese, no entanto, em que a impetrante não ostenta a condição de pensionista de servidor público, devendo seu benefício ser limitado a oitenta por cento dos proventos que seriam devidos ao servidor falecido. Art. 9º da Lei Estadual 1386/51. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos em parte para estes fins, sendo o recurso das impetrantes desprovido.

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473 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Assembleia. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Inconformismo dos autores. Parcial cabimento, somente no que se refere ao valor da causa, mantida a extinção. Concessão de isenção quanto ao recolhimento do preparo recursal. Lei processual que permite conceder, a apenas alguns atos, isenção quanto ao recolhimento de custas. Valor da causa que foi corrigido em sentença. Juízo «a quo que alterou o valor da causa, em consonância com o valor do imóvel que foi objeto de votação para a venda, na assembleia que se pretende anular. Ações declaratórias em que o pedido de nulidade de ato jurídico não traz benefício econômico direto e imediato aos litigantes. Reconhecimento. Valor da causa que deve ser estimado, ou seja, realizado por estimativa, aplicado montante razoável. Fixação do valor da causa em 1% do valor do imóvel, objeto da assembleia que se pretende anular. Necessidade. Extinção do processo por ilegitimidade passiva de parte. Réu que, em contestação, indicou o polo passivo correto. Autores que, em réplica, nada manifestaram. Ônus do qual não se desincumbiram. Inércia que obrou em desfavor dos autores, que, tendo oportunidade de correção, ficaram silentes. Extinção bem decretada. Ajuste na sentença apenas quanto ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

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474 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- DESISTÊNCIA TÁCITA- EXTINÇÃO DO PROCESSO- NÃO CABIMENTO

Ação monitória - Réu não citado - Pedido de citação em novo endereço - Não recolhimento das diligencias - Extinção do processo por desistência tácita - Inadmissibilidade: - Incabível o reconhecimento de desistência tácita, pois esta deve ser expressa e inequívoca- Autor que pleiteia a citação em outro endereço, mas não recolhe as diligências na data determinada, não se verifica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tampouco hipótese de abandono- Necessidade de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao processo - Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC. ... (Continua)

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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DE AMBAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE.

Constatando-se que toda a matéria deduzida em apelação foi proposta pela parte no juízo de origem, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por inovação recursal. ... (Continua)

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476 - TJSP. Família. Interesse prossessual. Investigação de Paternidade. Cumulação com alimentos. Declaração do réu, perante o Ministério Público, testemunhas e genitora da autora, de que é pai da menor. Ausência, todavia, de comunicação do reconhecimento ao cartório de registro civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Fundamentação na suficiência da declaração de paternidade prestada ao Ministério Público. Natureza jurídica de documento público referido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº: 8069/90, artigo 26). Invalidade da decisão. Alegação da autora de que o reconhecimento extrajudicial não teria qualquer valor, sendo necessária a declaração do judiciário de que o réu é seu pai. Acolhimento. Existência de dúvida quanto à pronta efetividade da decisão proferida. Parecer do próprio Promotor de Justiça, pela homologação judicial do reconhecimento prestado junto ao órgão. Nulidade da sentença por falta de apreciação da pretensão alimentar. Impossibilidad de suprimento desta omissão nesta instância, até mesmo por falta de citação do réu. Determinação de prosseguimento do feito para o julgamento de mérito dos dois pedidos formulados. Recurso provido para estes fins.

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477 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Processo 1008060-30.2022.8.26.0565. Pedido de manutenção de posse e alegação de direito real de habitação. Improcedência, ante reconhecimento de que o imóvel não pertence ao falecido companheiro da demandante. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora que afirma que reside no imóvel, de forma mansa e pacífica, desde a aquisição do bem, em 2.015. Alegada ameaça e turbação de sua posse pelos réus após falecimento de seu companheiro. Imóvel de propriedade dos réus, pais do de cujus. Uso do imóvel em decorrência de comodato. Notificação para desocupação da autora. Inércia. Ausente a demonstração dos requisitos para proteção da posse. Cumpre consignar que as questões referentes a suposta propriedade da autora do imóvel sub examine devem ser esclarecidas em ação própria. Manutenção da improcedência. ... (Continua)

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478 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido

«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. ... (Continua)

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479 - TJSP. Anulatória de protesto c/c indenização por danos morais - Duplicata - Prestação de serviços ou compra e venda de mercadorias - Título de crédito de natureza causal - Pedido de suspensão do processo em face de recuperação judicial - Descabimento - Fase de conhecimento - Eventual crédito sujeito ao processo de recuperação judicial - Título judicial constituído após o pedido de recuperação judicial - Aplicação do art. 6º, §§ 1º e 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 49, «caput - Pretensão afastada - Duplicata - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova necessária da efetiva prestação de serviço ou venda de mercadoria - Saque de duplicata - Legitimação causal - Lei da Duplicata (LD) 5.474/68 - Ausência - Inexistência de comprovação do regular e legal vínculo contratual e da efetiva prestação dos serviços - Ônus do qual a empresa ré não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Ilegalidade e irregularidade na emissão e protesto da duplicata em nome da empresa autora - Reconhecimento - Não comprovação pela credora da existência de regular e legal vínculo contratual - Título de crédito inexigível - Protesto indevido - Reconhecimento - Danos morais não comprovados - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Insuficiência da prova quanto ao risco potencial ao patrimônio da empresa - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa - arts. 186 a 188 do Código Civil - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Desatendimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Procedência parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada.

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480 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRETENSÃO À NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO AIIM - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, V - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

1. É indiscutível o reconhecimento quanto à ocorrência de litispendência, ante a identidade dos elementos da ação (partes; causa de pedir; pedido), por força do ajuizamento anterior do processo 9000950-12.2008.0506, que tramitou perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, tendente à desconstituição do mesmo AIIM 2028063, relacionado ao ICMS. 2. Ausência de distinção entre os pedidos postulados na referida ação judicial e nos embargos do devedor à execução fiscal, relacionados, essencialmente, à desconstituição do mesmo débito tributário. 3. Desnecessidade de ajuizamento de nova ação judicial, sob a forma de embargos à execução fiscal, de natureza incidental, reconhecida. 4. Litispendência, caracterizada e, igualmente, reconhecida. 5. Manutenção da condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, por força da incidência do princípio da causalidade. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte embargada, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Processo (embargos do devedor à execução fiscal), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V, ante o reconhecimento da ocorrência de litispendência, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, desprovido, com observação... (Continua)

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481 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Obscuridades em sua redação que impediam a compreensão dos fundamentos do pedido. Petição que, dada a gravidade de suas imperfeições, não comportava emenda. Impossibilidade, portanto, de concessão da oportunidade a que se refere o CPC/1973, art. 284. Autor que, ademais, deixou de recolher as custas, de efetuar o depósito exigido pelo CPC/1973, art. 488, IIe de requerer os benefícios da assistência judiciária, embora instado a fazê-lo por determinação que precedeu a decisão agravada. Omissão que se constituiu em mais um fundamento do indeferimento da inicial. Deferimento da gratuidade, só agora requerida, que não pode ter efeito retroativo para afastar a omissão anterior como fundamento da decisão ora agravada. Agravo Regimental desprovido.

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482 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pelo autor com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de existência de abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato, em desacordo com a Instrução Normativa do INSS. Situação em que o autor ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1172078-71.2023.8.26.0100 - para discutir a abusividade dos juros no mesmo contrato de empréstimo consignado, 594510587. Coincidência dos elementos da ação. Litispendência reconhecida. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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483 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Determinada apresentação de declaração da autora com firma reconhecida, confirmando a ciência da demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em seu nome. Ausência de recurso à época, apenas sucessivos pedidos de dilação de prazo. Matéria preclusa. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição. Ausência de citação da parte contrária. Inadmissibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. Aplicação do CPC, art. 290. ... (Continua)

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484 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO BANCO CSF S/A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E QUANTO À EXISTÊNCIA DE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO 1 -

Na decisão monocrática, foi provido o recurso de revista do BANCO CSF S/A. para reconhecer a licitude da terceirização noticiada nos autos, julgar improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços e pedidos decorrentes e extinguir o processo com resolução do mérito. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3- Primeiramente, sinale-se que não foi contrariada a Súmula 126/STJ, pois o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista do reclamado apresenta todas as premissas necessárias para a solução da controvérsia referente à licitude da terceirização, não se exigindo do julgador a incursão no acervo fático probatório. 4 - Bem examinando todo o conteúdo do acórdão recorrido, constata-se que o TRT não adentrou no exame dos elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, art. 2º e CLT art. 3º), ao contrário do que alega a agravante. Na realidade, conforme assentado na decisão monocrática, a Corte de origem reconheceu a ilicitude da terceirização, firmada apenas no entendimento de que as atividades exercidas pela reclamante (captar clientes e concretizar operações de venda de cartões de crédito) eram ligadas à atividade-fim do tomador dos serviços e, por isso, não poderiam ser terceirizadas. A Turma julgadora até destacou que era « irrelevante a argumentação quanto à ausência de subordinação direta da reclamante ao segundo demandado, pois é fato que a subordinação jurídica ao tomador dos serviços, mesmo que diluída, dava-se pela própria inserção das operações realizadas, por interposta empresa, na atividade-fim do Banco CSF S/A. que revela a subordinação ao empreendimento bancário, cujo beneficiário final é a própria instituição financeira «. Logo, não há dúvidas de que o caso dos autos não traz apresenta nenhuma peculiaridade ou distinção específica que afaste a aplicação das teses vinculantes do STF sobre a matéria. 5 - Por fim, não há falar em ressalva quanto às verbas deferidas que seriam decorrentes do contrato de trabalho com o CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Ainda em 2019, a reclamante apresentou petição de renúncia em relação às pretensões contra o seu empregador, a qual foi homologada por despacho, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a essa parte. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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485 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO POSTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES COM PEDIDO MAIS AMPLO (PARTILHA DE BENS). AÇÃO JÁ SENTENCIADA. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito. ... (Continua)

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486 - STF. Crime militar (CPM, art. 195). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Configuração, ainda, de hipótese justificadora do estado de necessidade. Situação que se revela apta, só por si, para excluir a antijuridicidade da conduta. Ausência de justa causa para a persecutio criminis. Extinção do procedimento penal. Pedido deferido.

«- Aplica-se, ao delito castrense de abandono de posto, o princípio da insignificância, que se qualifica como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal. Precedentes. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Concessão de liberdade provisória a corréu. Pedido de extensão de benefício. Ausência de identidade de situações fáticas e processuais. Réu foragido. Impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A extensão de benefício concedido a corréu exige identidade de situações fático-processuais, segundo CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o que não se evidencia no caso, dada a condição de foragido do recorrente. ... (Continua)

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488 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Requerente que busca a extensão dos efeitos do recurso ordinário provido a autos diversos. Descabimento. Questão que ultrapassa o âmbito de aplicação do instituto. Ademais, não comprovada a similitude da situação fático-processual a justificar a extensão. Pedido indeferido.

«1. Para a incidência do instituto previsto no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, é necessária a existência tanto de liame fático quanto processual entre o beneficiado com determinada decisão - no caso, o próprio requerente - e o peticionante do pedido de extensão. ... (Continua)

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489 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de inexistência de contrato e da própria relação jurídica. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - para discutir a nulidade do mesmo contrato de empréstimo consignado, 5012847002-23. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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490 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação voluntária do imóvel após a citação da ré. Perda superveniente do objeto. Sentença que deveria ter julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Ônus sucumbenciais que deve ser atribuído à ré por ter dado causa à demanda. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade, entretanto, do parágrafo 4º do CPC, art. 90. Perda superveniente do objeto que não se confunde com reconhecimento da procedência do pedido. Verba honorária que deve ser fixada no patamar mínimo de 10% do valor atualizado da causa, que se mostra suficiente para remunerar o advogado de acordo com o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, bem como levando-se em consideração a natureza e a complexidade da causa. Recurso parcialmente provido

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491 - TJMG. Jazigo. Transferência sem o consentimento dos familiares. Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo e indenização por danos morais. Jazigo em cemitério público. Bem de uso especial. Transferência sem o consentimento dos familiares. Impossibilidade. Bem intransferível e inalienável. Responsabilidade objetiva do ente municipal. Consentimento do agente público que ratifica o ato. Caracterização. Dano moral. Ocorrência. Extinção parcial do processo, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido declaratório de nulidade do ato administrativo e reconhecimento do direito de uso à autora. Homologação da desistência (CPC, art. 267, VIII). Reforma da sentença. Solução administrativa da controvérsia acerca da transmissão do título sem anuência dos familiares. Hipótese de perda do interesse superveniente (CPC, art. 267, VI)

«- Os cemitérios públicos, por constituírem área de domínio público, são protegidos pela garantia de inalienabilidade/intransferibilidade, pelo que se admite apenas a permissão ou concessão do direito subjetivo de uso de área determinada para sepultamento, é o que a doutrina denomina ius sepulchri. ... (Continua)

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492 - TST. Dissídio coletivo. Greve. Município de São Vicente. Convênio com entidades privadas para a prestação de serviços de educação infantil. Solidariedade. Pretensão do sindicato profissional de atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento de parcelas trabalhistas em atraso. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 05/TST-SDC. CPC/1973, art. 267, VI.

«Carece de possibilidade jurídica o pedido formulado em dissídio coletivo de greve, de condenação solidária ou subsidiária de município ao pagamento de salários, cestas básicas e vales-transportes em atraso, cuja falta motivou o movimento grevista, sob a justificativa de ser o titular da obrigação de proceder ao repasse de recursos financeiros a instituições empregadoras, também suscitadas, por força da celebração entre si de convênios de cooperação para a prestação de serviços de educação infantil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 05/TST-SDC, da qual se infere como pressuposto de cabimento de dissídio coletivo perante pessoa jurídica de direito público, além de sua qualidade de ente empregador, objeto compatível com decisão normativa de que não lhe resulte encargos financeiros diretos, não atendidos na hipótese vertente. Falta de compatibilidade, ademais, entre a tutela jurisdicional pretendida pelo sindicato profissional (reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária de ente público pelo pagamento de parcelas trabalhistas em atraso) e o dissídio coletivo, especialmente o de greve ajuizado, que não comporta decisão condenatória ou cominatória, exceto quando destinada especificamente a regular os efeitos da paralisação da prestação dos serviços, impondo, por exemplo, o pagamento dos valores correspondentes aos salários dos dias em que houve a greve ou a obrigação de fazer consistente na determinação de retorno dos empregados grevistas ao trabalho, com imposição de multa ao sindicato profissional na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, em relação ao Município de São Vicente.... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Não cabimento. Extinção do processo em razão da prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo «a quo". Princípio da causalidade. Relevância de pedido de reconhecimento da prescrição não é suficiente para determinar a fixação de verba de sucumbência. Interpreta-se que a causalidade considera a existência da crise de adimplemento e o interesse na satisfação da obrigação que motivou o ajuizamento da execução. O ponto fundamental está na inexecução voluntária da obrigação. Precedentes do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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494 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 39. Pedido de trancamento da ação. Inépcia da inicial. Conduta descrita e individualizada. Exercício do contraditório e da ampla defesa possibilitado. Precedente. Alegação de falta de fundamentação da decisão de recebimento da inicial. Preclusão. Precedente. Extinção da punibilidade. Cumprimento da suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Incursão no acervo fático. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere da hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)

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495 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, por meio da qual alega autora que foi induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE LEITOS EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA COM ALOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS NOS HOSPITAIS PEDRO II E ALBERT SCHWEITER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL OU DA REGRA CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMA 698 DO STF.

Pretensão de desbloqueio de 34 leitos de terapia intensiva e 2 de isolamento dos Hospitais Albert Schweitzer e Pedro II, além dos recursos materiais e humanos mínimos necessários para atender os pacientes que deles necessitam, segundo o preconizado pela RDC Anvisa 07/2010. ... (Continua)

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497 - TJSP. Apelação. Execução fiscal (principal e 2 feitos apensados). Taxa de Licença de Localização e Funcionamento do exercício de 2003, 2006 e 2007; Taxa de Licença de Publicidade dos exercícios de 2006 e 2007; Taxa de Serv. Div. Vist. do exercício de 2007 e Taxa de Receitas Mobiliárias do exercício de 2008. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição dos créditos ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processo principal que permaneceu paralisado aguardando a apreciação de novo pedido citatório. Processos apensos onde não se verifica qualquer andamento após a prolação dos respectivos despachos citatórios. Demora na tramitação das execuções atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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498 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO SINDICATO RÉU. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO EX-SÓCIO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Dispõe o CPC/2015, art. 967 que são legitimados para propor a ação rescisória: quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; o terceiro juridicamente interessado; o Ministério Público; e aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. II - No caso concreto, houve ajuizamento da ação matriz pelo sindicato em face da reclamada, cujo pedido de recolhimento de valores relativos à contribuição sindical foi julgado procedente. Após o trânsito em julgado, apenas o sócio da reclamada ajuizou a presente ação rescisória, cujo pleito foi julgado procedente pelo TRT. III - Todavia, observa-se que o sócio da reclamada não era parte na ação matriz. Tampouco o objeto ali discutido repercutiu diretamente na sua esfera jurídica. Assim, e considerando que não haveria interesse jurídico da parte autora, afigura-se patente sua ilegitimidade ativa ad causam, ora reconhecida de ofício (art. 485, VI e § 3º, do CPC). Processo extinto sem resolução de mérito .

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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com condenação da patrona da autora no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 15% do valor da causa; e, ainda, ao pagamento de multa de um salário-mínimo, e de indenização também de um salário mínimo à parte contrária, por litigância de má-fé. ... (Continua)

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500 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Peculato eletrônico. Intimação do Ministério Público para se manifestar no agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Condenação à reparação de danos. Ofensa ao princípio da correlação. Questões não suscitadas no presente habeas corpus. Inovação em sede de pedido de extensão. Impossibilidade. Dosimetria. Evidenciada similitude fático processual entre o agravante e o paciente. CPP, art. 580. Pedido de extensão concedido. Pena reduzida e regime prisional abrandado. Regime aberto incabível na hipótese. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena base acima do mínimo legal. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 44, III. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal de intimação do Órgão ministerial para apresentar, como custus legis, manifestação prévia em recurso de agravo regimental em matéria penal. Outrossim, o Parquet tomou ciência da decisão que deferiu a extensão da ordem, bem como do despacho que noticiou que o mérito do agravo regimental seria julgado em uma só das petições protocoladas e da data do julgamento do recurso. ... (Continua)

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