Jurisprudência sobre
extincao do processo reconhecimento do pedido

301 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Perseguição política na época do regime militar com prisão e tortura. Dano material e moral. Fatos incontroversos e notórios submetidos, presos políticos, a diferentes práticas para constrangê-los a revelar fatos e delatar pessoas. Indenização administrativa concedida nos termos da Lei 10726/2001. Reconhecimento de que a autora foi vítima de tortura, não se impedindo que seja reclamada complementação. Cerceamento de defesa do estado-réu não evidenciado. Provas que permitem o conhecimento direto do pedido, sem necessidade de dilação. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ, diante da peculiaridade do caso. Ação procedente, afastada a extinção do processo pela prescrição. Recurso provido para este fim.

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302 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Caracterização. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face da Câmara Municipal de Taubaté e da Municipalidade daquela localidade objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Lei Municipal nº: 3847/05, que promoveu a revisão geral dos subsídios dos vereadores na própria legislatura. Processo suspenso em razão do ajuizamento de ADIN julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da referida lei municipal. Sentença que condenou as requeridas à restituição dos valores indevidamente pagos aos vereadores. Carência superveniente do interesse de agir reconhecida. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para conformar a sentença aos limites do pedido e julgar extinto o processo com fundamento no inciso IV do CPC/1973, art. 267.

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303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA «ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c/c pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma «ZapSign". ... (Continua)

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304 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2011 a 2015 e Multas do exercício de 2012. Decisão que que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado e não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não aponta de forma clara a natureza dos créditos ou a sua fundamentação legal específica, tampouco o número do processo administrativo em que apurado o valor da multa executada. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, VI e no art. 202, II, III e V, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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305 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição originária da pretensão executiva e, consequentemente, julgar extinto o processo de execução. Prova documental (CDA) demonstrativa da data do vencimento do ITBI em 29/01/2018. Execução ajuizada em 03/05/2023. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional de 5 anos que se dá a partir do dia seguinte ao da data de vencimento do tributo não pago. Ausência de prova da existência de processo administrativo oriundo de suposta pedido de reconhecimento de imunidade tributária incidente na operação de integralização do capital social por meio de conferência do imóvel transmitido. Prescrição originária configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.  

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306 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização. Exercícios de 2008 a 2012. Multa. Exercício de 2008. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de mais de dez anos sem citação do executado. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de suspensão do curso do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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307 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO PELA Lei Complementar 100/2007. ADI Acórdão/STF. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO STF. TEMA 608. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta por servidora estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de estabilidade e o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de remunerações, bem como extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de recebimento do FGTS referente ao período trabalhado sob o regime da Lei Complementar 100/2007. A autora insurge-se contra o reconhecimento de litispendência e a prescrição quinquenal, pleiteando a análise do mérito quanto ao direito ao FGTS referente ao período de efetivação pela Lei Complementar 100/2007. ... (Continua)

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308 - STJ. Processo civil. Reclamação. Afronta a julgado do STJ. Ocorrência. Criação de área de preservação permanente. Atividade de extração mineral licenciada pelo poder público. Ausência de provimento jurisdicional condenatório. Impossibilidade de se iniciar a fase de liquidação. Necessidade de se observar o devido processo legal. Retomada do processo de conhecimento. Pedido procedente.

1 - A municipalidade ajuizou reclamação contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que deu início ao procedimento de liquidação por arbitramento, partindo do pressuposto de que o STJ, no julgamento de recurso especial, havia reconhecido o dever de indenizar 12.182.024 (doze milhões, cento e oitenta e dois mil e vinte quatro) toneladas de carvão que poderiam ser vendidas pela mineradora atingida pela criação da área de preservação ambiental. ... (Continua)

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309 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Alegações finais. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Nulidade do processo. Inocorrência.

«1. Em sede de alegações finais, a falta de um pedido expresso de absolvição, mas de aplicação da pena no mínimo legal, não acarreta a automática anulação do processo. ... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA E INSURGÊNCIAS VARIADAS ACERCA DE MEDIDAS E DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Indeferimento de pedido de reconhecimento de nulidade da condição de distanciamento da sentenciada em relação a vítimas, imposta para cumprimento da pena em regime aberto. ... (Continua)

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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral, sob a alegação de que a parte autora foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado convencional. ... (Continua)

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312 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Notas promissórias. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Pedido de desentranhamento dos títulos para instruir ação monitória julgada extinta sem julgamento do mérito. Inutilidade do ato. Manutenção dos títulos no processo de origem e que deve ser observada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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313 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Em sua apelação, o réu faz uso de alguns argumentos divorciados da inicial e da defesa. Não houve alegação na inicial tampouco pronunciamento na sentença acerca de prescrição do débito e possibilidade de cobrança extrajudicial. Não conhecimento do recurso do réu quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO: ART. 129, §9º, ART. 146, CAPUT, E ART. 154-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 02 ANOS, 05 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 04 MESES E 17 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 2.000,00. REGIME ABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER:

sucessivamente: - reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, com consequente nulidade dos atos processuais desde o recebimento da denúncia; - reconhecimento da inépcia da denúncia, com consequente anulação do processo desde o recebimento da denúncia; - seja declarada extinta da punibilidade dos delitos de lesão corporal, constrangimento ilegal e violação de dispositivo informático pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa; - a absolvição pelos delitos de constrangimento ilegal e invasão de dispositivo informático pela atipicidade das condutas; - a absolvição do réu por insuficiência de provas; - a declassificação do delito de constrangimento ilegal para a conduta elencada no art. 147 do C.P.; - o desclassificação do constrangimento ilegal para a forma tentada. Subsidiariamente, requer: - fixação da pena base imposta aos delitos de lesão corporal, constrangimento ilegal e violação de dispositivo informático no mínimo legal, com a exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou o cálculo das penas de forma mais favorável, e, ainda, a exclusão da agravante genérica prevista no art. 61, II, «f, do C.P.; - a aplicação da pena prevista na Lei 12.737/2012 com relação ao crime de violação de dispositivo informático, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal in malam partem; - suspensão condicional da pena; - afastamento do pedido de reparação por danos morais ou a sua fixação em um salário-mínimo. Apelo da Defensoria Pública que deve ser provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão retroativa, pois conforme se depreende da sentença prolatada, o quantum das penas que foram fixados para os crimes de lesão corporal e constrangimento ilegal (08 meses, 05 dias e 08 meses, 12 dias de reclusão), sendo certo que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória mediou laspo temporal superior a 03 (três) anos, tendo sido alcançado, por isso, o prazo prescricional, conforme dispõem os art. 109, VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CP. Decerto, em tese, o crime do CP, art. 154-A, que hoje é apenado com 02 (dois), 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. No entanto, a sentença incorreu em erro, uma vez o fato ocorreu em 2019, ou seja, quando estava em vigor a Lei 12.737/2012, o qual criou o tipo conhecido como invasão de dispositivo informático, sendo que a pena, à época, era de 03 (três) meses a 01 (um) ano. Assim, não poderia ter sido aplicada sanção superior a um ano, uma vez que o preceito secundário hoje em vigor só foi inserido no art. 154-A a partir de 2021, com a Lei 14.155/2021. Assim, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia, em 21.08.2019, até a data da sentença (04.12.2023), mediou lapso temporal superior a 03 (três) anos (cf. o CP, art. 109, VI), ocorrendo a chamada prescrição retroativa. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e acolho a preliminar de mérito, declarando-se extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição retroativa diante das penas em concreto, a par de restar prejudicado o recurso ministerial.... (Continua)

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315 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em setembro de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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316 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de planilha de cálculo do valor da dívida e outros encargos contratados junto à instituição financeira. Admissibilidade. Pedido consubstanciado na transcrição das Resoluções 3517/2007 e 3694/2009, do Conselho Monetário Nacional. Interesse de agir evidenciado. Direito do consumidor, parte hipossuficiente, à informação e transparência em todas as fases do contrato. Reconhecimento. Dever da instituição bancária de exibir documentos que guardem relação com os negócios firmados com seus correntistas, quando instada a fazê-lo. Natureza satisfativa da medida que dispensa indicação e ajuizamento da ação principal. Liminar. Concessão. Cabimento. Decreto de extinção do processo afastado, determinado o prosseguimento cautelar. Recurso provido para este fim.

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317 - STJ. Formulação de pedidos incompatíveis. Reconhecimento após a contestação. Correção do vício. Possibilidade.

«1. A formulação de pedidos incompatíveis não conduz, necessariamente, à extinção do processo sem exame de mérito. ... (Continua)

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318 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - CIRURGIA ESTÉTICA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO - CUMPRIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

dispêndio de valores, pelo cônjuge, para custear procedimento estético em benefício da ex-companheira durante a vigência da união estável, por si só, não gera direito à indenização ou restituição do valor gasto. ... (Continua)

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319 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 e 2001. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação do executado, em maio de 2003. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado, afastada a condenação em honorários advocatícios

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320 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Terceiro, ora Agravante. Insurgência. Acolhimento. Levantamento da penhora realizada em razão de reconhecimento de fraude à execução que se faz de rigor, pois a Exequente expressamente apresentou pedido de desistência da penhora do bem alienado ao Terceiro, ora Agravante, ante composição com ele realizada, inclusive com pedido de extinção sem resolução de mérito dos embargos de terceiro ofertado. Questão atingida pela preclusão. Descabida a pretensão da Exequente em agora alterar sua anterior manifestação, para novamente reclamar que o bem adquirido pelo Terceiro responda pela execução. Comportamento contraditório da Exequente que não pode ser admitido, ante os fatos já consolidados no processo, com o reconhecimento pela própria Exequente de que o bem em questão pertence ao Terceiro, ora Agravante. Recurso provido.

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVO CÓDIGO DE INSTALAÇÃO E COBRANÇA DE FATURAMENTO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO EQUÍVOCO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COMPENSATÓRIO. RECURSO PELA PARTE AUTORA.

Autora, usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela concessionária ré, que alega o recebimento de faturas referentes a novo código de instalação, no mesmo endereço, não solicitado. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Família. Divórcio consensual. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Herdeiros. Interesse. Legitimidade.

1 - A Emenda Constitucional 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado.... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o

1 - Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado. Precedentes. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi... (Continua)

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324 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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325 - STJ. Processo civil. Tributário. Imunidade. Prescrição. Não reconhecimento. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação em que objetiva a parte autora o reconhecimento de sua imunidade tributária constitucional, uma vez que se tratar de entidade de natureza religiosa, assistencial, educacional e filantrópica. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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326 - TJSP. Locação residencial - Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Reprovação de vistoria final do imóvel locado - Apelo do autor com reposição integral dos pedidos formulados na inicial - Preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária não examinada na sentença - Admissibilidade - Ré que é mera mandatária do locador, não podendo ser afastada a responsabilidade contratual do mandante - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária - Matéria de ordem pública - Extinção do feito em face de si (CPC, art. 485, VI) - Processo extinto sem exame do mérito - Prejudicado o exame do recurso do autor locatário

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327 - TJPA. Meio ambiente. Direito ambiental e urbanístico. Apelação cível em ação popular. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo por meio do qual fora concedida a licença de construção. Pretensão de impor obrigação de fazer e não fazer. Pedido restrito à adequação do projeto arquitetônico, de não concessão de habite-se, de demolição e, de indenização por danos morais e materiais. Natureza desconstitutiva-condenatória (art. 2º e 11 da lei e CF/88, art. 5º, LXXIII). Inadequação da via eleita. Ação recebida pelo juízo a quo como ação ordinária. Ausência de legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Necessidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. À unanimidade. CPC/2015, art. 18

«1 - O Apelante interpôs Ação Popular insurgindo-se contra duas obras na Rua dos Mundurucus, sob o fundamento de dano ambiental e aos vizinhos, pretendendo embargo da obra, a adequação do projeto arquitetônico para o modelo M5 ou M6, bem como, que o Município de Belém se abstenha de conceder HABITE-SE à obra no modelo M7, a reconstituição da área verde e do habitat dos passarinhos, a medição e demolição do muro do imóvel 1.561, a demolição das construções na área de interesse público de reserva ambiental e dos corredores de afastamentos laterais, a condenação ao pagamento de indenização por danos causados aos moradores de Belém e aos vizinhos das construções, a juntada de documentos pelos réus. ... (Continua)

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328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de extensão no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade da condenação por reconhecimento pessoal supostamente viciado. Matéria não analisada diante da intempestivade do agravo em recurso especial. Inexistência de flagrante ilegalidade passível da concessão de de ofício. Existência de habeas corpus outros elementos probatórios que embasam a condenação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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329 - TJSP. Contrato misto atípico. Sociedade empresária. Contrato de outra empresa para fabricar e envasar produto. Contratante que foi multada pelo IBAMA e PROCON por comercializar produto com irregularidades. Pretensão de obter declaração judicial, com força de coisa julgada, do responsável na seara administrativa. Inclusão do IBAMA e do PROCON no pólo passivo. Descabimento. Litisconsórcio passivo que é necessário, não observado o que inviabiliza a apreciação do mérito do pedido declaratório. Pretensão ao ressarcimento dos danos gerados pela situação, isto é, responsabilidade civil da contratada. Não reconhecimento. Prova documental robusta no sentido de que a contratante conhecia ou tinha condições de conhecer as irregularidades do produto. Extinção de parte do processo sem resolução do mérito e denegação do apelo no restante.

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330 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória deferido aos córreus. Situação distinta. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória, concedido a corréus, em razão do reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para recebimento da denúncia. ... (Continua)

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331 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUMENTO DE SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO - LEI MUNICIPAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS PELA IRREGULARIDADE DA NORMA - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Se o único pedido formulado na exordial consiste na inaplicabilidade de lei municipal, equivalendo-se à declaração de inconstitucionalidade da norma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, pois não há possibilidade de realização de controle de constitucionalidade concentrado por meio de Ação Civil Pública.... (Continua)

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332 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA, PARA QUE FOSSEM JUNTADOS DOCUMENTOS RECONHECIDOS COMO INDISPENSÁVEIS PELO JUÍZO, PORQUE NECESSÁRIOS A ADEQUADA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTOR QUE EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 303, § 6º DO CPC/2015, O QUE SE DEU PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS E CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA FINAL DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELAS PARTES - EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE SE TORNOU PROVIDÊNCIA INCIDENTAL RELATIVA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM APRECIAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, O QUE SE DEU EM 10/12/2014, ENTENDIDO NECESSÁRIO A CARACTERIZAR INTERESSE PROCESSUAL PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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333 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em agosto de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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334 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 1999 a 2002. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de vinte anos sem penhora de bens suficientes para saldar a dívida. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro e de suspensão do curso do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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335 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I E VI, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AO BANCO RÉU DEMASIADAMENTE GENÉRICO, NÃO CONTENDO O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA REQUERENTE OU DA COMPROVAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PARA O ADVOGADO QUE ASSINA A SOLICITAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 648, DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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336 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ATINGIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

caso em exame ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Pedido liminar deferido. Notificação do devedor. Realizada somente após o ajuizamento da ação. Ausência de comprovação da mora. Condição de procedibilidade da ação. Decisão reformada. Efeito translativo. Extinção do processo. Pretensão recursal. Reconhecimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aspecto decisivo para o deslinde da causa não examinado. Invocação de vício oportunamente em sede de embargos de declaração. CPC/2015, art. 489 § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem rejeitou os aclaratórios, concluindo que o recorrente não comprovou preencher as condições de procedibilidade para o ajuizamento da demanda de busca e apreensão, por não ter apresentado nos autos válida notificação prévia para constituir o devedor em mora. ... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora sustentou a ocorrência de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), pleiteando a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional, a restituição de valores e a reparação por danos morais. ... (Continua)

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340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação com pedido de indenização por danos morais cumulado com declaração de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência, movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A autora alegou desconhecimento do débito e ausência de notificação acerca da cessão de crédito, pleiteando a anulação da sentença em razão da exigência de procuração com firma reconhecida. ... (Continua)

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341 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade de faturas de energia elétrica referentes aos meses de abril e maio de 2022, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A sentença confirmou tutela antecipada que impediu o corte no fornecimento e a negativação do nome da autora. ... (Continua)

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342 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. CPC/2015, art. 2º. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29/06/2010. Banco autor que somente em 27/10/2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora on line. Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, em virtude de inércia injustificada do banco autor. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo. Observado o princípio do contraditório no caso em tela. Apelo do banco autor desprovido.

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343 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que extinguiu parcialmente o processo por reconhecimento de ilegitimidade de parte. Ato judicial classificado como sentença. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 162, § 1º com a redação dada pela Lei 11232/05. Justificativa para recebimento do apelo manejado, porém com recomendação de processamento em autos suplementares para evitar indevida paralisação do feito na parte em que não foi extinto. Ilegitimidade «ad causam. Pedido de anulação de duplicata voltado contra o fornecedor e transportadora por ele contratada para a entrega das mercadorias. Evidente ilegitimidade da transportadora, que não fez parte do contrato de compra e venda e atua com obrigação de resultado somente em relação ao contratante dos serviços de transporte. Recurso improvido, com recomendação.

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344 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Mezanino. Pretensão de reconhecimento da irregularidade da construção frente as normas do loteamento, cumulada como sua demolição. Autor julgado carecedor do exercício do direito de ação em face de ausência de interesse de agir e ilegitimidade. Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, afastado. Questão de direito. Possibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/1973, art. 515, § 3º. Proprietários de lotes situados em um mesmo loteamento, ainda que não contíguos, reunem legitimidade para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais. Mezanino que não constitui pavimento. Fossa construída em perfeita sintonia com normas da municipalidade e CETESB. Pedido improcedente. Recurso improvido.

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345 - TJSP. Agravo em execução - Inconformismo defensivo com r. decisão que deixou de se pronunciar sobre pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória no tocante à pena de multa, invocando o art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Pretendida a decretação da extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, seja determinado ao juiz de piso que analise o pedido prescricional - Acolhimento em parte, quanto ao pleito subsidiário - Com a revogação do dispositivo utilizado para fundamentar a r. decisão agravada (§4º do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), não há mais óbice para a apreciação do pedido de reconhecimento da prescrição no tocante à pena de multa, embora o processo de origem tenha por objeto a execução da pena privativa de liberdade - Por outro lado, conquanto a prescrição seja matéria de ordem pública, mostra-se recomendável, «ad cautelam, que o Juízo das Execuções Criminais se manifeste primeiro a respeito da sua (in)ocorrência, não só em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição, mas também pelo fato de referido Juízo dispor de elementos mais seguros sobre os incidentes da execução, notadamente sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas - Recurso parcialmente provido, com determinação

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346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e extorsão majorada. Prisão preventiva. Desmembramento do processo. Sentença condenatória em desfavor do agravante. Reconhecido excesso de prazo na instrução do corréu. Concedida a liberdade provisória ao corréu. Pedido de extensão do benefício. Ausência de identidade fática processual. Agravo desprovido.

1 - A despeito da apuração de mesma conduta delitiva praticada em concurso de agentes, os autos originários foram desmembrados em relação ao ora agravante Paulo Rogério, por se encontrar preso na Espanha, e ao corréu Eduardo, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições ante o reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa. ... (Continua)

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347 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - MERA IRREGULARIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO INÓCUO - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA.

Constatada a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ausência probatória. A mera inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não conduz à nulidade absoluta da prova. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos, decretou a segregação cautelar do paciente, sobretudo visando garantir a ordem pública, diante da extrema gravidade da conduta supostamente perpetrada e ante a existência de registros indicando a reiteração delitiva em crimes de mesma natureza. ... (Continua)

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA CONTRAVENÇÃO E DO DELITO DE AMEAÇA. 1.

Inicialmente declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade da contravenção penal e da ameaça, cujas penas ficaram em 17 dias de prisão simples e 01 mês e 05 dias de detenção, respectivamente, incidindo o prazo prescricional de 03 anos (CP, art. 109, VI). O primeiro marco interruptivo foi o recebimento da denúncia em 18/12/2020 e o segundo a publicação da sentença em 04/03/2024, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição, nos termos dos arts. 109, VI c/c 110, §1º, ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. 2. Emerge firme dos autos a autoria do delito de coação no curso do processo. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, que retornou ao distrito policial para relatar que o acusado, após ser intimado a comparecer na delegacia, a ameaçou de morte caso ¿continuasse¿ com o registro de ocorrência pela contravenção penal e pelo crime de ameaça. 2. Ainda que não reivindicada, registre-se que a dosimetria foi corretamente aplicada, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e majorada na fração de um sexto pela incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis, pelo prazo de dois anos. 3. A fixação de indenização em favor da vítima a título de dano moral no valor de R$2.824,00 se mostra adequada e proporcional, cabendo destacar que houve pedido formal na inicial acusatória, tendo sido oportunizando ao acusado a discussão sobre o quantum a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima. 4. Resposta penal que se reduz para 01 ano e 02 meses de reclusão em regime inicial aberto, mantidos o sursis e a indenização a título de dano moral. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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349 - TJSP. Ação Rescisória - Ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, V, objetivando desconstituir a r. sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Atividade Insalubre c/c Indenização por doença Ocupacional ( 1000247-72.2021.8.26.0698), que julgou improcedente a pretensão do autor e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 484/488). Rescisória que discute a condenação em verba honorária. Indeferimento do pedido de concessão da benesse da gratuidade. Inexistência da comprovação da alegada hipossuficiência. Ausência de recolhimento do depósito a que se refere o II, do CPC, art. 968 - Falta de interesse processual na modalidade adequação, devendo a petição inicial ser indeferida e o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, pretendendo o autor, em verdade, propor ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não se admite, porquanto não constitui mecanismo hábil para a revisão de posicionamentos que não aceita. Indeferimento da inicial e extinção do processo (arts. 968, II e § 3º, 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC)

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350 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE A PARTE RECORRENTE REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO REGULAR. IMPEDIMENTO DO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO,

Art. 1.007, «CAPUT DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)

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