(DOC. VP 250.6261.2390.4494)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de extensão no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade da condenação por reconhecimento pessoal supostamente viciado. Matéria não analisada diante da intempestivade do agravo em recurso especial. Inexistência de flagrante ilegalidade passível da concessão de de ofício. Existência de habeas corpus outros elementos probatórios que embasam a condenação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela defesa, que alegava omissão na decisão embargada quanto à nulidade da condenação por vício no reconhecimento pessoal. 2 - A defesa sustentou que a nulidade do reconhecimento pessoal, por ser matéria de ordem pública, deveria ser analisada de ofício, mesmo que mediante concessão de habeas corpus. 3 - O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do

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