Jurisprudência sobre
extincao do processo reconhecimento do pedido

101 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por dano moral. Morte do irmão do autor ocorrida no interior do ônibus de propriedade da ré. Pedido juridicamente possível. Interesse de agir e legitimidade. Reconhecimento. Pais da vítima que já ingressaram com ação indenizatória. Fato que não retira do autor o interesse e a legitimidade, em razão do caráter subjetivo da pretensão. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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102 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo de suspensão do art. 40 da LEF (Tese do Tema 566 do C. STJ), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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103 - TST. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios.

«Consoante o preconizado no item III da Súmula 219/TST, nas lides não derivadas da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios sem a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. TST. ... (Continua)

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104 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do especial para reconhecer a ilegitimidade da parte. Decisão que tem por consequência a extinção do processo sem Resolução de mérito, e não o reconhecimento da improcedência do pedido. Dispositivo equivocado. Necessidade de correção. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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106 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória - Autores que adquiriram pacote turístico junto à agência Submarino Viagens, por meio do qual pretendiam ir à Itália, país que, ao tempo da viagem, proibiu o ingresso de pessoas em face do agravamento da crise sanitária causada pela pandemia- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, ao fundamento de que sua atuação se deu como mera intermediadora da compra - Inconformismo dos autores - Cabimento - Entendimento do C. STJ segundo o qual a agência de viagens deve responder quando se tratar de comercialização de pacotes turísticos, como é o caso dos autos - Parte apelada que é integrante da cadeia de consumo, ostentando legitimidade passiva - Inteligência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Ainda que o cancelamento da viagem tenha ocorrido em razão de caso fortuito ou força maior, a ré responde pelos transtornos decorrentes da dificuldade encontrada pelos autores na remarcação da viagem ou obtenção de reembolso dos valores pagos - Dever de indenizar - Danos materiais - Condenação à devolução do montante pago pelos requerentes - Dano moral - Caracterização - Teoria do desvio produtivo - Indenização que ora se arbitra em R$ 3.000,00 para cada autor - Sentença reformada para julgar-se os pedidos procedentes - RECURSO PROVID

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107 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de extensão de efeitos. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Condições fáticas diversas as da corré. Presença de maus antecedentes. Registros de menos de 10 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o agravante Sidicley dos Santos Pinheiro encontra- se em situação fática diversa a da corré Stephani Santos Mendes, possuindo maus antecedentes, com fixação de pena-base mais gravosa, razão porque não faz jus à redutora da pena do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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108 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO: OMISSÃO: PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO: INOCORRÊNCIA - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do CPC, art. 496 (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença se condiciona à confirmação pelo Tribunal. O fato da sentença ter sido proferida com base no CPC, art. 487, III, «a - reconhecimento jurídico do pedido pelo requerido - não afasta tal conclusão, tendo em vista que a lei processual não abarca essa hipótese como exceção à regra do reexame necessário. Consoante jurisprudência do STJ (STJ), o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida em juízo denota a ausência superveniente de interesse de agir e conduz à extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, VI (CPC). «A análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à propositura (STJ: AgInt no AResp 2.315.883/RN - 2T - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 25.9.2023, DJe 18.12.2023.) Tendo a requerente dado causa ao ajuizamento da ação ao propor o feito de forma prematura, é de rigor que sobre ela recaiam os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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109 - TJSP. Divórcio. Conversão da separação. Cabimento. Aplicação imediata da nova redação do § 6º do CF/88, art. 226, dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Necessidade. Norma que não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza objetiva ou subjetiva. Extinção do vínculo matrimonial e cessação da sociedade conjugal que não dependem de outras questões do processo. Recurso provido para julgar procedente o pedido de divórcio, determinando-se o regular andamento do feito em relação aos outros capítulos.

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110 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Instrumento de compra e venda não levado a registro. Reconhecimento do pedido. Embargados-exeqüentes que concordaram com o pedido de levantamento da penhora. Superveniente carência da ação, na modalidade falta de interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade, no tocante à sucumbência. Exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência. Ausência do registro do imóvel, por desídia do adquirente, é que deu causa à sua nomeação à penhora e ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Imposição dos ônus da sucumbência ao embargante. Súmula 303/STJ. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.

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111 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2008. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora, ao menos, em 12.12.2016. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem constrição efetiva. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente relativo aos processos físicos. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo que foi apresentado quando já encerrado o prazo prescricional em sua integralidade. Posterior citação que não se mostra apta a reiniciar prazo prescricional já decorrido. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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112 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Pedido de reconhecimento da extinção da puniblidade. Indulto natalino. Agravo regimental no recurso especial da decisão que não conheceu do recurso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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113 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Demora na outorga de escritura definitiva relativa a bem imóvel. Antecipação deferida para compelir o cumprimento da obrigação em até 30 dias, sob pena de multa diária. Documento lavrado no curso da ação. Extinção do processo em razão do reconhecimento do pedido. Pedido de cancelamento da multa. Admissibilidade, pois finalidade das «astreintes é a de compelir cumprimento da obrigação e não a de ocasionar enriquecimento sem causa. Sanção cancelada. Recurso desprovido.

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114 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Descaminho. Exploração de máquinas caça-Níqueis. Pedido de extensão de ordem concedida pela anterior instância. Similitude de situações. Ausência. Ilegalidade. Não reconhecimento. Pedido de desistência em relação a um dos pacientes. Homologação.

1 - Não há falar em ilegalidade em indeferimento de extensão de concessão de ordem de habeas corpus quando o Tribunal a quo identifica particularidades que evidenciam a ausência de similitude de situações, contornando a aplicação do CPP, art. 580. Diferentemente dos liberados, o paciente ostentaria comportamento com plus de gravidade, além de renitência na seara delitiva, a inviabilizar a pretendida extensão.... (Continua)

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115 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU do ano de 2004 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória questionadora dos lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

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116 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Punhos - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa - Coisa julgada - Reconhecimento - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, última figura, CPC).

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117 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo reconhecida a prescrição intercorrente. Inconformismo dos exequentes. Cabimento. Processo que nunca foi suspenso/arquivado. Dinâmica do processo que incluiu as ocorrências de desconsideração a personalidade jurídica, citação editalícia e paralisação para digitalização dos autos físicos. Exequentes que nunca ficaram inertes e que inclusive requereram penhora no rosto dos autos em que os executados litigam, sem ter havido apreciação do pedido. Sentença que contraria a orientação firmada em Incidente de Assunção de Competência, REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento. Sentença anulada para prosseguimento do processo. Apelação provida

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118 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido improcedente. Processo extinto, sem exame de mérito, quanto ao reconhecimento do período rural. Afastamento de alguns períodos comuns de trabalho. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de determinados períodos de labor rural e trabalho exercido em condições especiais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer alguns períodos de tempo de serviço apresentados, e improcedente quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo, sem exame do mérito, quanto ao reconhecimento do período rural e para afastar alguns períodos comuns de trabalho. ... (Continua)

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119 - STJ. Execução fiscal. Pagamento da dívida, com abatimento. Reconhecimento do pedido. Transação. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.

«A circunstância de o executado haver pago a dívida, aproveitando-se de abatimento autorizado em lei, não configura transação, mas reconhecimento do pedido. A sentença que declarar extinto o processo, em virtude de tal pagamento, deve condenar o executado, em honorários por sucumbência. Decisão que, ao determinar a citação para executivo fiscal, fixa o valor dos honorários a serem pagos pelo devedor. Esta decisão preclui, caso não seja objeto de recurso.... (Continua)

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120 - TJSP. Funcionário público municipal. Licença-prêmio. Município de Mauá. Pedido administrativo de conversão em pecúnia não respondido. Pretensão ao reconhecimento do direito. Hipótese. Acolhimento. Efeitos do silêncio administrativo. Preenchimento das condições expressas na Lei Municipal nº: 1046/68, artigo 71, que disciplina o adicional de assiduidade (qüinqüênio) para o servidor estatutário. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Recurso provido.

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121 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «há anos a exequente não obtém êxito em localizar bens penhoráveis do executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que o executado foi citado pessoalmente, tendo sido bloqueado ativo financeiro do devedor, no montante de R$2.887,90, já revertido em renda à Municipalidade a pedido do próprio devedor - Processo que, ainda, estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido

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122 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de atividade rural. Pedido improcedente. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade com o reconhecimento de atividade rural. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente com a extinção do processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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123 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido com base na propriedade. Apelante que nunca teve a posse anterior do imóvel. Apelada possuidora do imóvel há anos. Impossibilidade de manejo de ação possessória. Necessidade de ajuizamento de ação petitória. Falta de interesse de agir. Reconhecimento. Processo extinto, de ofício, sem Resolução do mérito. Recurso prejudicado.

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124 - TJSP. Apelação. Execução fiscal (principal + apenso). IPTU dos exercícios de 2001, 2002 e 2008 a 2010. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de apensamento dos autos e suspensão, formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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125 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Amparo na Lei 3501/1958 (Lei Bilac Pinto). Narração dos fatos que não imputou ao réu a prática de ato de enriquecimento ilícito, além de não ter formulado pedido compatível com a referida norma legal. Carência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

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126 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. Descabimento. Efeito patrimonial. Existência da verdade biológica. Apelação cível. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Efeitos meramente patrimoniais. Ausência de interesse do autor em ver desconstituída a paternidade registral. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Considerando que o autor, embora alegue a existência de paternidade socioafetiva, não pretende afastar o liame parental em relação ao pai biológico, o pedido configura-se juridicamente impossível, na medida em que ninguém poderá ser filho de dois pais. ... (Continua)

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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. ônus de sucumbência. Reconhecimento do pedido. CPC/1973, art. 26. Recurso desprovido.

«1. Estabelece o CPC/1973, art. 26 que, «Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. ... (Continua)

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128 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária. Arguição de prescrição pela companhia de seguros. Reconhecimento. Pedido de pagamento de indenização securitária na qualidade de segurado. Aplicação do prazo de um ano. Inteligência do CCB, art. 206, § 1º, II, «b. Distribuição da ação após o esgotamento do prazo prescricional. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII, CPC, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA. CPC/2015, art. 90: PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU. REGRA EXPRESSA ACERCA DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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130 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Roubo qualificado. Violaçao ao CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento fotográfico feito pela vítima. Nulidade configurada. Ausência de outra prova segura quanto ao cometimento do crime imputado. Hipótese do CPP, art. 580 configurada. Agravo desprovido.

1 - A condenação do requerente pelo crime de roubo tem como único fundamento o reconhecimento fotográfico feito pela vítima. Ressalta-se que, embora o corréu tenha corroborado em Juízo que foi contratado pelo ora agravado para fazer o transporte da carga roubada, tal afirmação é prova segura apenas para a imputação, ao agravado, quanto a eventual crime de receptação, já que das declarações do corréu não se extrai a informação de que o agravado efetivamente praticou o roubo da c arga, mas apenas que o contratou para fazer o seu transporte. ... (Continua)

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131 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em 1º quirodáctilo esquerdo - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa - Coisa julgada - Reconhecimento - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, última figura, CPC).

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. A causa de pedir é a cobrança da cota condominial vencida em novembro de 2023. Alegação do réu de que efetuou o pagamento na data do vencimento. 2. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito porque teria o réu reconhecido a procedência do pedido. 3. Irresignação do condômino que afirmou que não reconheceu a procedência dos pedidos da exordial, mas sim pleiteou a improcedência, o que não teria sido apreciado na sentença 4. A breve fundamentação da decisão é insuficiente para justificar a extinção do processo, conforme disposto no CF/88, art. 93, IX e 489, §1º do CPC. 5. O magistrado do primeiro grau não justificou sua decisão e não apreciou a tese principal da defesa, qual seja, a de pagamento no vencimento. 6. A fundamentação das decisões judiciais é exigida pela Constituição, com o intuito de evitar arbitrariedades e, portanto, trata-se de pilar do Estado Democrático de Direito. O silêncio quanto a questões substanciais para a elucidação da lide não pode prevalecer 7. Logo, como houve error in procedendo, imperiosa a anulação da sentença para determinar a prolação de nova sentença devidamente fundamentada ou para o regular prosseguimento do feito. 8. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

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133 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSTANTES NOS CONTRATOS BANCÁRIOS 3815755947 E 3812448917. A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA EM 12/03/2024 E TEVE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA, CUJA REFORMA É PLEITEADA NESTA APELAÇÃO. CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, AJUIZADA ANTERIORMENTE EM 29/08/2023, DE 5001224-35.2023.8.21.0093, COM IDÊNTICOS CONTRATOS E OBJETO.... (Continua)

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134 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU dos exercícios dos anos 2006, 2007 e 2008 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória que objetiva os lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

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135 - TJSP. Apelação. Pedido de extinção do processo. Rejeição. Ausência de constituição de advogado pela apelada resulta em desentranhamento das contrarrazões, nos termos do art. 76, § 2º, II, do CPC. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.

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136 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. A

interpretação sistemática do CPC leva ao reconhecimento de que se mostra possível, no caso, a juntada de documento durante o curso do processo. Não se depara com a evidência de deslealdade processual e houve estrita observância do contraditório, com ampla possibilidade de impugnação pelo réu. ... (Continua)

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137 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de abusividade de cláusula contratual. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1055054-85.2024.8.26.0100 - para discutir a revisão do mesmo contrato de empréstimo consignado, 327173643-5. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Concurso público para soldado da polícia militar do distrito federal. Superveniência do Decreto 28.169/07. Reconhecimento do pedido. Processo extinto com Resolução de mérito. Arguição de inconstitucionalidade pelo próprio ente federativo. Não cabimento. Vício inexistente. Honorários advocatícios fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. Agravo não provido.

1 - O Decreto 28.169/07, do Governador do Distrito Federal, que determinou a promoção e a efetivação, em caráter definitivo, de Soldados Policiais Militares que se encontram na condição sub judice, incluindo as autoras, ora agravadas, configura o reconhecimento do pedido formulado em juízo, pondo fim ao litígio instaurado quanto ao concurso público.... (Continua)

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139 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de inexistência de débito. Acolhimento, na via extrajudicial, do recurso administrativo interposto pelo consumidor. Cancelamento da cobrança antes da citação da ré no processo. Perda superveniente do objeto. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Apelo do autor, insistindo no julgamento de procedência da demanda. Descabimento. Figura do reconhecimento da procedência do pedido que demanda ato expresso da parte no próprio processo. Caso de puro e simples reconhecimento da perda superveniente do objeto, por fato externo. Provimento jurisdicional não mais necessário, ante o cancelamento da cobrança discutida na petição inicial. Possibilidade de novas cobranças meramente especulativa. Sentença terminativa confirmada. Apelo do autor desprovido.

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140 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA ANTERIOR. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO DIANTE DA DISTINÇÃO ENTRE AS DEMANDAS COMPARADAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a litispendência se mostra presente diante do fato de que na anterior demanda ajuizada pela mesma parte autora (que tramita sob o 0804477-95.2024.8.19.0031 no mesmo juízo) já havia pedido de cumprimento de obrigação de não fazer consubstanciado na abstenção de interrupção na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora em decorrência do suposto débito discutido naquela ação. ... (Continua)

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141 - TJSP. ENSINO - Ação monitória - Ausente reconhecimento da prescrição da pretensão - Obstáculo à citação do apelado independente da vontade da apelante que não pode militar contra ela - Pesquisas por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD - Intervenção do Poder Judiciário justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional, com a finalidade de proporcionar a utilidade do próprio processo - Dever de velar pela duração razoável do processo - Obtenção de informações de caráter restritivo junto às repartições públicas que jamais ocorreria por simples pedido da parte - Nulidade reconhecida - Extinção afastada.

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142 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do Ementa: Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do IPVA de 2014 deve ser postulado em sede de cumprimento de sentença, eis que já houve o reconhecimento nos autos de 1009066-61.2019.8.26.0053, da responsabilidade de terceiro pelo recolhimento do IPVA a partir de 23.05.2014 - Ajuizamento de execução fiscal para cobrança do IPVA referente ao exercício de 2014 (CDA de 1.195.835.124), com despacho ordenando a citação do autor, publicado em novembro de 2016, dentro do prazo quinquenal - Não acolhimento do pedido de declaração de extinção do crédito tributário ou o recebimento de indenização por danos morais - Recurso improvido.

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - SAAE/BARRA MANSA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1.Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade na cobrança de tarifa de esgotamento sanitário. ... (Continua)

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144 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BANIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL POR TITULARIDADE DE MENOR DE IDADE - RESTABELECIMENTO POSTERIOR MEDIANTE ADMINISTRAÇÃO PELO REPRESENTANTE LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO COM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR - DESCABIMENTO - DEMANDA PROPOSTA APÓS INSISTENTES TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA DA RÉ - PRETENSÃO QUE PODERIA TER SIDO ATENDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SENTENÇA REFORMADA.

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146 - TJSP. Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Ementa: Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Tema 1143, do STF. Matéria de competência Trabalhista. Inteligência da CF/88, art. 114, I. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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147 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Capacidade laboral. Redução. Comprovação. Cálculo. Excesso. Df-3048 de 1999, art. 104, § 1º. Inobservância. Extinção. Prescrição. Afastamento. Coisa julgada. Inovação. Impossibilidade. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Contadoria judicial. Remessa. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Embargos à execução de sentença. Excesso de execução. Renda mensal inicial. Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º. Reconhecimento da procedência do pedido. Extinção do processo, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, II.

«Concordância do embargado com a tese esgrimida pelo embargante quanto ao cálculo da RMI do benefício acidentário concedido no título judicial à luz do Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º. Hipótese de extinção do processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 269, II. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. ... (Continua)

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148 - TJSP. Apelação. Execução fiscal (principal + apenso). IPTU dos exercícios de 2001 a 2007 e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2004 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de apensamento dos autos e suspensão, formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO RECONHECIDA. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO OBIGACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de refaturamento da conta, e improcedente o pedido indenizatório. ... (Continua)

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150 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Processual penal. Excesso de prazo na investigação. Instrução deficiente do feito, nessa parte. Competência do Juiz de primeiro grau para analisar inicialmente vícios ocorridos no inquérito policial. Pedido de trancamento do processo-crime. Indicação de elementos mínimos de autoria, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que para eventual juízo condenatório. Suspensão definitiva da causa principal inviável. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

1 - Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). ... (Continua)

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