(DOC. VP 142.5854.9000.1400)

TST. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios.

«Consoante o preconizado no item III da Súmula 219/TST, nas lides não derivadas da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios sem a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. TST. No caso, consta, no acórdão regional, que o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos perante entidade de previdência privada fechada, pois a fundação se recusou a exibi-los administrativamente. Houve registro, ainda, de a ré ter apresentado,

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