(DOC. VP 237.7778.1796.5119) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - SAAE/BARRA MANSA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1.Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade na cobrança de tarifa de esgotamento sanitário. 2.Constatada a existência de processo anterior ( 0019490-21.2019.8.19.0007), ajuizado pela mesma parte, com idênticos fundamentos fáticos e jurídicos, e mesmo pedido. 3.Na demanda anterior, a sentença de improcedência foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o trânsito em julgado certificado n

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