(DOC. VP 193.8082.8007.1000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do especial para reconhecer a ilegitimidade da parte. Decisão que tem por consequência a extinção do processo sem Resolução de mérito, e não o reconhecimento da improcedência do pedido. Dispositivo equivocado. Necessidade de correção. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - Provido que foi o recurso especial para se reconhecer a ilegitimidade da parte, disso decorre não a improcedência da ação, mas, sim, a extinção do processo sem resolução do mérito. Necessária correção do dispositivo da decisão. 3 - Embargos de declaração acolhidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote