(DOC. VP 165.0971.9003.8500)

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Caracterização. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face da Câmara Municipal de Taubaté e da Municipalidade daquela localidade objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Lei Municipal nº: 3847/05, que promoveu a revisão geral dos subsídios dos vereadores na própria legislatura. Processo suspenso em razão do ajuizamento de ADIN julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da referida lei municipal. Sentença que condenou as requeridas à restituição dos valores indevidamente pagos aos vereadores. Carência superveniente do interesse de agir reconhecida. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para conformar a sentença aos limites do pedido e julgar extinto o processo com fundamento no inciso IV do CPC/1973, art. 267.

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