Jurisprudência sobre
extincao do processo reconhecimento do pedido

601 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 240/STJ. APLICABILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL SEM CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta de sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 485, III, §1º, c/c o art. 771, parágrafo único, do CPC. O apelante sustenta que a extinção da execução fiscal por abandono da causa exige inércia superior a 60 dias, além de intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 10 dias. Alega que o pedido de arquivamento provisório impediria o reconhecimento da inércia. Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Não houve apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Devassa de celular. Mesma situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.

1 - « No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros» (CPP, art. 580). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e fraude à licitação. Trancamento da ação penal em relação à corré. Reconhecimento de inépcia da denúncia. Requerente em situação fático processual idêntica, pois tido como acusado dos crimes em face de constar como administrador da empresa vencedora em um dos certames fraudado. Inexistência de demonstração do nexo causal, indispensável à atribuição da conduta delituosa. Extensão que se impõe (CPP, art. 580).

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e fraude à licitação. Trancamento da ação penal em relação à corré. Reconhecimento de inépcia da denúncia. Requerente em situação fático processual idêntica, pois tido como acusado dos crimes em face de constar como administrador da empresa vencedora em um dos certames fraudado. Inexistência de demonstração do nexo causal, indispensável à atribuição da conduta delituosa. Extensão que se impõe (CPP, art. 580).

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AÇÃO REVISIONAL NÃO SE ENCONTRA MINIMAMENTE INSTRUÍDA PARA QUE SE POSSA EXAMINAR SE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO REFERENTE À IMÓVEL DO AUTOR E DECIDIR O PEDIDO. INSTRUÇÃO TÃO SOMENTE COM ACÓRDÃO DA LAVRA DO SAUDOSO E EMINENTE DESEMBARGADOR, ENTÃO JUIZ DE ALÇADA LUIZ CESAR AGUIAR BITTENCOURT SILVA. AÇÃO PENAL POR CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO DEFLAGRADA AINDA À ÉPOCA DO ESTADO DA GUANABARA. ACORDÃO DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL QUE JULGOU PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL PARA ABSOLVER O ACUSADO. ACORDÃO QUE NÃO SE REFERE A QUALQUER RESTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DO RÉU. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE TERIA TRAMITADO NA 14ª VARA CRIMINAL QUE NÃO FOI REALIZADO PELO AUTOR. TOTAL DESCONHECIMENTO DE QUAL JUÍZO E A RAZÃO DE TER SIDO DETERMINADA A RESTRIÇÃO A UM IMÓVEL. PEDIDO SEQUER INSTRUÍDO COM A CERTIDÃO DO CARTÓRIO REGISTRAL COMPROVANDO A ALEGADA RESTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A PRECÁRIA INSTRUÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - PERIODO DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias (CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensão possessória formulada pelo autor é o reconhecimento do direito possessório do ente público réu, que formulou pedido na contestação. O caráter dúplice da ação possibilita que o resultado do julgamento possa ser favorável ao autor ou ao réu. As partes assumem, simultânea e reciprocamente, as posições de autor e de réu, dispensando a reação com o contra-ataque. A proteção possessória ao réu é consequência lógica da sentença de improcedência do pedido em razão do caráter dúplice das ações possessórias, bastando a oposição à pretensão possessória do autor em sede de contestação. Irrelevante saber se existiu expresso reconhecimento do direito do réu à tutela possessória, considerando, para tanto, o caráter dúplice da sentença e a existência do título executivo judicial a embasar a pretensão de reintegração de posse formulada neste incidente. Sentença reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 147, 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB OS PARÂMETROS DA LEI 11.340/06 E 129, § 9º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITOS DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO; DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA; DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO; DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. POSSÍVEL AO DENUNCIADO/PACIENTE TER PLENA CIÊNCIA DAS CONDUTAS ILÍCITAS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS, INEXISTINDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCABIDA A TESE DE INÉPCIA. DECISÃO QUE RATIFICOU O SEU RECEBIMENTO, INOBSTANTE SUCINTA, FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INVIÁVEL NESTA VIA AFASTAR OS FUNDAMENTOS QUE AFIRMARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NADA OBSTA, CONTUDO, QUE O PACIENTE/RÉU, POR SUA DEFESA TÉCNICA, OPONHA PELA VIA PRÓPRIA A EXCEÇÃO. O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO NÃO VEIO ALICERÇADO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. O TRANCAMENTO DO PROCESSO SOMENTE É CABÍVEL NESTA VIA QUANDO, DE MODO FLAGRANTE E QUE NÃO DEMANDE O EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FICAR EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, HIPÓTESES NÃO VISLUMBRADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 e 2006. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária que foi interrompida em razão do despacho citatório em 25/03/2011. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Constatação de que o pedido de penhora requerido pela Fazenda Municipal dentro do quinquênio legal, em novembro de 2016, sequer foi analisado pelo Juízo a quo. Processo que ficou paralisado por culpa exclusiva dos mecanismos da Justiça. Reconhecimento da presença dos elementos do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106 do C.STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Receptação. Ilegalidade na dosimetria. Correção do vício, de ofício. Pedido de declaração de nulidade da sentença e do acórdão. Impossibilidade. Inovação de pedido em embargos de declaração. Impossibilidade. Razões dissociadas do acórdão de apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Se, no curso de processo, esta Corte verificar a falta de reconhecimento de atenuante genérica, é possível a correção da dosimetria de ofício, com o devido redimensionamento da pena. O pedido de concessão da ordem em maior extensão, para declaração de nulidade da condenação e desconstituição de seu trânsito em julgado não comporta acolhimento, uma vez que não se está diante de descumprimento de formalidade legal, mas de vício na aplicação da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJRS. Família. Direito de família. Citação. Falta. Reconhecimento. Revelia. Ocorrência. Impugnação. Acolhimento. Sentença. Cumprimento. Extinção. CPC/1973, art. 475-L, I. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L. Nulidade da citação em processo que correu à revelia. Parte inexistente. Acolhimento.

«1. Caso em que está comprovado que o processo de conhecimento transcorreu à revelia do réu, que faleceu logo depois que citado, mas antes da audiência de tentativa de conciliação que deflagraria o início do prazo para responder à ação, demanda de que, por tramitar em segredo de Justiça, não tinham seus sucessores ciência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PEDIDO VOLTADO À PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS ATOS PRATICADOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO AUTOR. HIPÓTESE DE VERDADEIRO QUESTIONAMENTO ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA CONDUTA DO PROFISSIONAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, A ENSEJAR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE À AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Verificando-se que o autor, na verdade, pretende discutir os termos do contrato e a conduta do profissional, não encontra sentido a propositura de ação para exigir contas, que se revela totalmente inútil, pois destinada à realização de acertamento entre as partes. Diante disso, qualquer discussão, em verdade, deve ser objeto de ação específica. Daí advém o reconhecimento da falta de interesse processual, a determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, no tocante à ação principal. 2. Além disso, reformula-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixando a verba honorária, por equidade, em R$ 1.300,00, já considerados os termos do CPC, art. 85, § 11 a fim de se evitar aviltamento dos trabalhos dos advogados das partes, tendo em vista o baixo valor da causa na ação principal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Higo Rodrigues Soares contra sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, fundamentando-se no reconhecimento de litispendência entre a presente Ação de Procedimento Ordinário e ação anteriormente ajuizada. O autor requer o reconhecimento do direito à reserva de vaga para convocação com prioridade sobre candidatos aprovados em certame subsequente, conforme previsão do Edital DRH/CRS 12/2022, da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO EX-CÔNJUGE DO INSTITUIDOR. ART. 25 DA LEI ESTADUAL 10.366/90. INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR. SÚMULA 170/TFR. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Lei 10.366/1990 prevê, no art. 25, II, a perda da qualidade de beneficiário da pensão por morte instituída por servidor militar quando verificada a constituição de novo casamento ou união estável pelo seu ex-cônjuge, revelando-se prescindível perquirir se a nova entidade familiar implicou em melhora da situação econômica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJRS. Família. Direito de família. Maternidade socioafetiva. Declaração. Descabimento. Filiação jurídica reconhecida. Inexistência. Registro civil. Retificação. Impossibilidade jurídica do pedido. Existência de filiação biológica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva cumulada com retificação de registro. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito.

«1. A falta de intimação da parte embargada para oferecer resposta aos embargos de declaração não configura cerceamento de defesa, uma vez que não há previsão legal sobre a necessidade de se oportunizar resposta, sendo mera faculdade do Juízo intimar a parte embargada para tanto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Invasão coletiva de área particular. Consolidação. Ação de desapropriação indireta anteriormente ajuizada. Tríplice identidade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Coisa julgada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - REFORMA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AÇÃO POSTERIOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO LASTREADO EM FATOS E EVENTOS NOVOS DECORRENTES DE UM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. -

Há litispendência quando configurada pela repetição de ação que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), cujo reconhecimento leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. - Não há que se falar em inadequação da via eleita ou litispendência se é ajuizada uma nova ação lastreada em fatos novos e decorrentes de um alegado descumprimento da decisão liminar de processo anterior, cujos atos supervenientes teriam ensejado danos na esfera da personalidade, passíveis de indenização.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 1999. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da parte executada, em dezembro de 2000. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, em razão de sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Contradição. Pensão. Ex-combatente. Regência pelo CPC/1973. Reconhecimento administrativo no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Contradição acolhida. Remanescência de interesse quanto aos efeitos financeiros.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) «A parte recorrente aduz que a revisão pleiteada na presente ação foi reconhecida administrativamente e que ocorreu a perda superveniente do objeto; b) «O Tribunal de origem entendeu que, uma vez judicializada a questão, não pode haver prevalência da decisão administrativa que reconhece o mesmo pedido; c) «Essa compreensão está em dissonância com o entendimento do STJ, pois o reconhecimento administrativo de pedido sob litígio judicial resulta na perda superveniente do interesse processual, de forma que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, conforme CPC/1973, art. 267 d) «Considerando que a própria parte ora recorrente pede o reconhecimento da perda de interesse processual e que agora é o ato administrativo que embasa a revisão, não há falar em remanescência do interesse processual de cobrar as parcelas pretéritas no presente caso, já que necessária a configuração da pretensão resistida de pagar as verbas atrasadas; e e) «Processo extinto, sem resolução de mérito, e União condenada, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJRJ. Queixa. Perempção. Ausência em audiência. Intimação pessoal do querelante. Omissão. Justa causa. Direito de petição. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.

«A perempção somente se caracteriza se o processo não prosseguir em virtude da inércia do querelante por mais de trinta dias com evidente propósito de abandonar a ação. Por essa razão, faz-se indispensável a sua intimação pessoal para os atos do processo, não a suprindo a de seus advogados, eis que poderá ele ser punido por eventual desídia destes. Se assim é, resta evidente o seu prejuízo com o reconhecimento da perempção e o decreto de extinção da punibilidade do querelante se não houver prova da sua efetiva intimação pessoal. O encaminhamento de requerimento com pedido de providências à direção da UERJ em face de incidente com professor em sala de aula não configura quaisquer dos ilícitos penais contra a honra, pois é evidente que aquele que assim age atua dentro dos limites do seu direito de petição, levando-se em conta a moderna acepção do instituto na atualidade, segundo dispõe o inc. XXXIV, «a, do CF/88, art. 5º. E se assim é, carece de justa causa a queixa contra ele proposta em razão desse requerimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - CONFIGURAÇÃO. I -

No caso em comento verifica-se que a parte autora efetuou pedidos genéricos diante de situação futura hipotética e sem individualização; II - Diante da configuração de algum pedido genérico, é de rigor o reconhecimento parcial da inépcia de inicial e a consequente extinção parcial do processo, nos termos do CPC, art. 485, I.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Imputação supostamente baseada apenas no reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial, confirmados em sede judicial. CPP, art. 226. Nova interpretação jurisprudencial da terceira seção do stj quanto ao tema. Necessidade de observância das formalidades previstas em lei, bem como de outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos dos corréus obtidos mediante tortura. Nulidade. Existência de álibi confirmando a presença dos corréus em lugar diverso do crime. Dúvida quanto ao reconhecimento deles pelas vítimas. Agravo não provido.

1.No que diz respeito à alegação de negativa de autoria, diante da suposta nulidade de feito - nessa extensão - porque a imputação teria se baseado em reconhecimento fotográfico, convém consignar que esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório" (AgRg no HC 629.864/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). Todavia, no julgamento do HC 598.886/SC, a interpretação acima delineada foi revista pela Sexta Turma, no sentido de que se determinasse, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não seguisse estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Prévia constituição em mora. Necessidade. Pressuposto essencial à sua constituição e desenvolvimento válido. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 397, parágrafo único, 473 e 474. CPC/1973, art. 267, IV.

«A ausência de interpelação importa no reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, não se havendo considerá-la suprida pela citação para a ação resolutória. Precedentes do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, diante da falta de interesse de agir. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento da desnecessidade de requerimento administrativo para propositura da demanda. Inconformismo injustificado. Notícia da existência de outra demanda com as mesmas partes, que discutem a existência de fraude no mesmo contrato, tendo os mesmos pedidos. Configuração da litispendência, nos termos do art. 337, § 3º do CPC. O prosseguimento do processo 1004878-18.2024.8.26.0322, o qual se encontra em estágio procedimental mais avançado, não trará prejuízo para as partes e não violará o princípio do juiz natural. Extinção desta demanda.  Litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 485, § 3º). Manutenção da extinção da presente ação sem resolução do mérito, mas por fundamento diverso. Honorários majorados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 e 2004 a 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2009. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória. Demora na tramitação inicial do feito que é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Paralisação posterior à ciência quanto ao resultado da carta citatória, contudo, que não pode ser imputada exclusivamente ao juízo. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Decisão intimando à exequente a se manifestar quanto à prescrição que foi proferida antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo de suspensão. Presença, ademais, de pedido de arresto não apreciado, o qual, se efetivo, possui o condão de interromper a contagem da prescrição com efeitos retroativos à data do pedido. Prescrição intercorrente não configurada neste momento processual. Sentença reformada. Recurso provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda sobre valores recebidos de entidade privada. Extinção do processo sem Resolução de mérito pelo reconhecimento da litispendência. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.949,40 (OITO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), RELATIVAMENTE ÀS NOTAS FISCAIS RELACIONADAS NA INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ, NOTICIANDO O DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO OBJETO DESTA AÇÃO, O QUAL FOI INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA, QUE FOI DEVIDAMENTE APROVADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. A DECISÃO QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E OBRIGA O DEVEDOR E TODOS OS CREDORES. LEI 11.101/05, art. 59. PERDA DE OBJETO DA COBRANÇA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À DEMANDADA, COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ALIMENTOS. READEQUAÇÃO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. TRATANDO-SE DE SENTENÇA QUE CONDENA A PAGAR ALIMENTOS, SEUS EFEITOS SÃO PRODUZIDOS IMEDIATAMENTE APÓS SUA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, II, DO CPC.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. TRATANDO-SE DE SENTENÇA QUE CONDENA A PAGAR ALIMENTOS, SEUS EFEITOS SÃO PRODUZIDOS IMEDIATAMENTE APÓS SUA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, II, DO CPC.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada material. Propositura de nova execução. Possibilidade (CPC/2015, art. 486, § 3º). Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação «declaratória de rescisão de contratos de compra e venda de grãos". Processo recebido do Judiciário sul-mato-grossense para reunião e julgamento conjunto com embargos correspondentes a execução para entrega de coisa aqui em tramitação. Interlocutória agravada revogando o tópico de sentença proferida pelo juízo de origem que, conquanto julgando extinto o processo pelo reconhecimento de litispendência, proclamou a subsistência, até o trânsito em julgado, da decisão de segundo grau que deferira antecipação de tutela para suspender a exigibilidade dos contratos que lastreiam esta execução. Improcedente a irresignação da autora. Decisão agravada proferida em exata sintonia com o disposto no art. 64, §4º, primeira parte, do CPC, expresso ao autorizar o juiz competente a revogar as decisões proferidas pelo incompetente. Provimento que se mostra de pleno acordo com a ortodoxia processual, uma vez que nada justifica, no plano lógico, a sentença terminativa preservar a tutela de urgência antes concedida. Revogação, ademais, em harmonia com o encaminhamento dado ao processo já aqui antes instaurado, diante do prévio indeferimento do pedido de excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Tutela de urgência em questão que se baseou nos mesmos fundamentos expostos nos embargos para poder agregar-lhes excepcional efeito suspensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual, bem como de não ter a autora comprovado a tentativa de solução da pretensão pela via administrativa, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência da requerente - Exigência de requerimento administrativo para solucionar a questão extrajudicialmente - Desnecessidade - Acesso à via judicial para reconhecimento da alegada ilicitude da cobrança e manutenção do nome da parte requerente inscrita em banco de dados de inadimplentes que prescinde da formulação de solicitação administrativa prévia - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado «ZapSign - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedente desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção mantido, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PLEITO AUTORAL DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE AS CAUSAS DE PEDIR NAS AÇÕES SÃO DIVERSAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NADA OBSTANTE TRAZEREM, A AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DIVERSAS, POIS ENQUANTO NA ANULATÓRIA O ORA RECORRENTE ATACA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON, NO QUAL FIXADA A MULTA, NOS EMBARGOS O QUE O RECORRENTE ATACA É A PRÓPRIA CDA, ATRAVÉS DA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CERTIDÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO art. 337, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC NÃO VERIFICADA, AFASTANDO-SE A LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO SUSPENSO EM FACE DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação dos CLT, art. 3º e CLT art. 483. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO SUSPENSO EM FACE DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. A suspensão do contrato de trabalho traduz a sustação de sua execução, em suas diversas cláusulas, permanecendo, contudo, em vigor o pacto. Corresponde à sustação ampla e bilateral de efeitos do contrato empregatício, que preserva, porém, sua vigência. Em princípio, todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, etc. No período suspensivo, empregado e empregador têm, desse modo, a ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia. Persistem em vigência, porém, algumas poucas cláusulas mínimas do pacto empregatício, principalmente as cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes, tais como as regras impositivas de condutas omissivas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratual (art. 482, «c e «g, CLT), bem como as regras impositivas de certas condutas omissivas do empregador, tais como as condutas de respeito à integridade física e moral do obreiro (art. 483, «e e «f, CLT). Efeito importante da suspensão contratual é a garantia de retorno do obreiro ao cargo anteriormente ocupado, após desaparecida a causa suspensiva (art. 471, CLT), com garantia de percepção, no instante do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançados em face das alterações normativas havidas. Resulta também da figura suspensiva a inviabilidade de resilição unilateral do contrato por ato do empregador no período de sustação dos efeitos contratuais (art. 471, CLT). Ou seja, a dispensa obreira injusta ou desmotivada é vedada, legalmente, nas situações suspensivas, a não ser que se faça presente justo motivo legalmente tipificado . No tocante à dispensa por justa causa, não pode haver dúvida de ser ela viável, juridicamente, desde que a falta tipificada obreira tenha ocorrido no próprio período de suspensão do pacto. Se ocorrida em momento anterior, a suspensão contratual prevalece, embora a empresa possa comunicar de imediato ao trabalhador a justa causa aplicada, procedendo, contudo, à efetiva rescisão após o findar da causa suspensiva do pacto empregatício. Registre-se a existência de interpretações de que a restrição à dispensa não abrange aquelas motivadas por justa causa, que podem, assim, consumar-se no próprio período suspensivo. Do mesmo modo, não pode haver dúvida de que uma infração empresarial cometida após o início da suspensão do contrato poderá, sim, dar ensejo à rescisão indireta, se for de interesse do obreiro, havendo interpretação de que nada impede a decretação da rescisão indireta fundada em falta empresarial precedente ao fator suspensivo do pacto. Também não há falar em vedação do pedido de demissão feito pelo empregado, já que a iniciativa de resilição do pacto laboral por parte do trabalhador não macula o escopo jurídico que consiste em inviabilizar, durante a suspensão, apenas e tão somente a ruptura contratual por ato desmotivado do empregador . Por outro lado, correto o entendimento da Corte Regional, no sentido de que o reconhecimento do pedido de demissão por iniciativa do trabalhador é decorrência lógica do indeferimento do pedido de rescisão indireta formulado pelo empregado . Na hipótese, consta do acórdão recorrido que não restou comprovado o cometimento de falta grave pela Reclamada para justificar a decretação da rescisão indireta, motivo pelo qual o TRT manteve a sentença no capítulo em que foi indeferido o pleito da Reclamante de rescisão contratual por ato faltoso da Empregadora. Em razão disso, a Reclamante insistiu no pleito sucessivo de reconhecimento do pedido de demissão, o que, também, foi indeferido pelo TRT . Não havendo óbice para que a rescisão ocorra durante o período de suspensão do contrato de trabalho por manifesto interesse do empregado, há de ser declarada a rescisão contratual por iniciativa da Trabalhadora - pedido de demissão - e deferidas as parcelas trabalhistas devidas nessa modalidade de extinção do vínculo a pedido do empregado . Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - POSTERIOR DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO ACORDO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

certo que o processo litigioso pode transformar-se em consensual quando as partes transigem, contudo, o contrário não se mostra juridicamente possível; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Discplina do CPP, art. 226. Não observância. Particularidades do caso concreto. Prisão em flagrante. Bem roubado na posse do paciente. Confissão dos envolvidos. Amplo conjunto probatório. 2. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime fechado. Regime fixado apenas com base na quantidade da pena. Impossibilidade de se agregar fundamentação. Nova pena que admite o regime semiaberto. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. Com extensão ao corréu.

1 - A autoria delitiva do crime de roubo não se encontra amparada exclusivamente no reconhecimento pessoal do paciente, mas sim em amplo conjunto de elementos probatórios válidos e autônomos, em especial nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, na prisão em flagrante do paciente em posse da motocicleta roubada, bem como na sua confissão judicial acerca da prática do delito. - Nesse contexto, apesar de eventual inobservância do CPP, art. 226, evidencia-se a existência de outros elementos de prova acerca da autoria do delito, não sendo possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, nem mesmo por suposta derivação, uma vez que a prisão em flagrante não derivou do reconhecimento. Relevante destacar, outrossim, que todos os envolvidos confessaram. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não há se falar em absolvição do paciente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote