(DOC. VP 170.7643.5169.5896)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - CONFIGURAÇÃO. I -

No caso em comento verifica-se que a parte autora efetuou pedidos genéricos diante de situação futura hipotética e sem individualização; II - Diante da configuração de algum pedido genérico, é de rigor o reconhecimento parcial da inépcia de inicial e a consequente extinção parcial do processo, nos termos do CPC, art. 485, I.

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