(DOC. VP 967.6290.8244.1503) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.949,40 (OITO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), RELATIVAMENTE ÀS NOTAS FISCAIS RELACIONADAS NA INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ, NOTICIANDO O DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO OBJETO DESTA AÇÃO, O QUAL FOI INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA, QUE FOI DEVIDAMENTE APROVADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. A DECISÃO QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E OBRIGA O DEVEDOR E TODOS OS CREDORES. LEI 11.101/05, art. 59. PERDA DE OBJETO DA COBRANÇA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À DEMANDADA, COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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