(DOC. VP 231.0110.8980.6222)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Execução Fiscal, na qual a pessoa jurídica executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo a prescrição intercorrente. Instada a manifestar-se, a parte exequente afirmou que «reconhece expressamente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, tendo acolhido, em decisão administrativa, a ocorrência de pr

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