Jurisprudência sobre
extincao do processo reconhecimento do pedido

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ANALISADOS - NULIDADE EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte uma medida além do que foi solicitado na petição inicial (decisão ultra petita), abaixo do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, além do que foi solicitado pelas partes (sentença extra petita). ... (Continua)

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752 - TJSP. PROCESSO -

Produção Antecipada de Prova - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como número do contrato e data da celebração, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados, como se verifica da inicial oferecida e do documento que a instruiu - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de interesse de agir, da ação de produção antecipada de prova documental proposta, com relação ao contrato objeto da ação - Defeito que não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no CPC/2015, art. 321, por ausência de determinação de sua emenda - Manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. ... (Continua)

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753 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções (principal e apenso), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido de penhora apreciado nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. Penhora do imóvel tributado que ainda não se mostra possível, visto que, até o presente momento, não se efetivou a citação

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754 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia. Indeferimento do pedido de oposição de exceção da verdade. Nulidade da ação penal. Absolvição. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva, pela pena aplicada em concreto. Extinção da punibilidade. Efeitos penais e extrapenais. Inexistência. Perda superveniente de interesse processual. Habeas corpus prejudicado.

«I - Impetração de habeas corpus objetivando o reconhecimento do direito de opor exceção da verdade no processo que culminou na condenação do Paciente pelo crime de calúnia. Pretensão de anulação da ação penal. ... (Continua)

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755 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o processo em relação ao corréu, ex proprietário do veículo, e parcialmente procedentes os pedidos, em relação ao condutor. Insurgência do autor, pugnando pelo reconhecimento da legitimidade do proprietário. Descabimento. Veículo causador do acidente vendido em data anterior ao infortúnio, conforme prova juntada.  Antigo proprietário que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Bem móvel cuja propriedade se transfere com a simples tradiçãa Súmula 132/STJ Ausência de elementos probatórios, ou sequer indícios, aptos à comprovação de houve qualquer tipo de fraude, irregularidade ou conluio entre as partes quanto à compra e venda do veículo causador do acidente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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756 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Objeto. Cumulação de pedidos. Anulação dos atos expedidos pelo ente municipal, relativos à conclusão das casas denominadas «embriões, de 15m², e determinação para que os réus realizem a ampliação dessas residências. A causa de pedir informa que as moradias que serão disponibilizadas a, aproximadamente, 600 famílias integrantes da Ocupação Nelson Mandela, não garantem a dignidade da pessoa humana. Alegação sobre a necessidade de imediata ampliação pelos réus. Hipótese de juízo negativo de admissibilidade da ação popular. A via processual eleita possui natureza desconstitutiva. Pedidos vinculados à obrigação de fazer ultrapassam os limites do objeto da ação popular, impostos pelo CF/88, art. 5º, LXXIII. Reconhecimento da inadequação da via eleita e da falta de interesse processual, com acolhimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Falta de comprovação da prática de qualquer ato ilegal e lesivo cometido pelos réus, relacionado ao assentamento. Sentença mantida. ... (Continua)

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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO AGRAVADO JORGE CORREIA EM FACE DA EMPRESA AGRAVANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA EMPRESA RÉ AFASTADAS NA DECISÃO SANEADORA. AGRAVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ IMOPRET. INSISTE NO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000012). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, DE FORMA ABSTRATA, BASTANDO QUE A PARTE AUTORA INDIQUE OS FUNDAMENTOS QUE VINCULEM A PARTE RÉ A DETERMINADO FATO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE ESTE FATO ESTEJA CONCRETAMENTE COMPROVADO. AO FINAL DO PROCESSO, CASO O MAGISTRADO ENTENDA QUE A PESSOA APONTADA COMO RÉ NÃO TEM VINCULAÇÃO COM A CAUSA, O RESULTADO SERÁ A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NÃO A EXTINÇÃO POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MANTÉM. A PROVA ORAL REQUERIDA NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE, JÁ QUE AS QUESTÕES TRATADAS NO PROCESSO PODEM SER AFERIDAS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CABENDO AO JUIZ, DESTINATÁRIO REAL DA PROVA, INDEFERIR A PROVA QUE NÃO SEJA ÚTIL. PELO QUE SE VÊ DOS AUTOS E, A RIGOR, PELAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DO AGRAVANTE, A PROVA DOCUMENTAL SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR SE HOUVE OU NÃO FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA IMOPRET PARA ADMINISTRAR DUAS SALAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR-AGRAVADO. NO TOCANDE À PRODUÇÃO DE PROVAS, DEVE-SE PRESTIGIAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POIS DETÉM CONTATO DIRETO COM AS PARTES E É QUEM CONDUZ O FEITO PARA UM PROVIMENTO FINAL. NESTE SENTIDO TAMBÉM O ENUNCIADO 156 DA SÚMULA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: ¿A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA¿. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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758 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA TESE 1.184. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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759 - TJSP. Reintegração de posse - Bem imóvel em condomínio - Contrato de comodato - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - arts. 355 e 370, do CPC - Prova oral não realizada por conduta das próprias partes e das testemunhas por elas arroladas - Violação à regra da incomunicabilidade, prevista no CPC, art. 456 - Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Decisão surpresa não ocorrida - Preliminar rejeitada - Extinção do comodato verbal havido entre apelada e apelante - Ausência do motivo pelo qual o uso do bem foi concedido e ciência inequívoca acerca da intenção de retomada do imóvel - art. 581 do Código Civil e CPC, art. 240 - Alegação da apelante de existência de comodato com o outro condômino e que tal avença é suficiente à sua permanência na residência - Descabimento - Indispensabilidade da anuência de todos os condôminos para que terceiro faça uso da coisa comum - art. 1.314, caput e parágrafo único, do Código Civil - Esbulho possessório configurado - Apelante que não comprova a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - CPC, art. 373, II - Procedência do pedido reintegratório - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido

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760 - TJRJ. Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Relação de consumo. Autor que alega suspensão no fornecimento de energia por 6 dias. Sentença de procedência, condenando a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral. Apelo da empresa ré pugnando pela improcedência do pedido, ou, redução do valor do dano moral. Recurso Adesivo do autor Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão da suspensão do serviço por 6 dias. Sentença que não merece reparo. Valor indenizatório que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais aplicáveis à espécie. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (APELANTE 1 E 2).

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761 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA ARBITRADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco. ... (Continua)

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762 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Pedido de invalidação de atos instrutórios realizados sem a presença do réu. Não conhecimento. Supressão de instâncias. Nulidade da decisão que determinou a citação, qualificação e interrogatório do réu por meio de carta precatória. Réu assistido por defensor dativo na realização do ato. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao pedido.

«I - O pleito de declaração de nulidade de eventuais atos processuais realizados sem a presença do paciente não pode ser conhecido por esta Corte, uma vez que o tema não foi suscitado na justiça militar de primeira instância e nem no STM. O exame da matéria por este Tribunal implicaria em indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF, descritos no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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763 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E OUTROS ENCARGOS, FINDA POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FRAUDE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO. RECURSO DAS AUTORAS/RECONVINDAS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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764 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Reconhecimento de prescrição de processo administrativo disciplinar. Impossibilidade na via eleita. Calúnia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Nulidades processuais. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE QUE QUAISQUER VALORES SEJAM ATUALIZADOS COM BASE NA TAXA SELIC. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2022, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2018. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2020, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III, IV E VI, E PARÁGRAFO 2º-A, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO CRIME PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE FINAL DE 04 ANOS, 06 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 82. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. PENA. REVISÃO DA PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE UMA PENA-BASE MAIS SEVERA DIANTE DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DISTORCIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA COM RELAÇÃO AO INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA PELA SENTENCIANTE QUE ATENDEU AO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA FIXADA A FRAÇÃO DE 1/6 À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MEDIDA JÁ ADOTADA PELA SENTENCIANTE. PREJUDICADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. A SENTENCIANTE, DE FORMA FUNDAMENTADA, ESCLARECEU QUE O ITER CRIMINIS FICOU DISTANTE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA SOFREU APENAS FERIMENTOS LEVES, TAL COMO CONSTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL E BOLETINS DE ATENDIMENTO MÉDICO. AS AGRESSÕES FORAM PERPETRADAS COM INSTRUMENTOS CORTANTES E CONTUNDENTES, SENDO INTERROMPIDAS EM ESTÁGIO INICIAL, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, REFLETINDO-SE, ASSIM, A GRAVIDADE DO CASO E O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. art. 492, I, ALÍNEA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADO. PENA CORPORAL CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA JUDICIALMENTE. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.

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767 - STJ. Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado, na forma tentada. Tese de ilegalidade na constrição cautelar. Ausência superveniente de interesse processual relativamente ao primeiro paciente. Total cumprimento de sua pena. Incidência, mutatis mutandis, da inteligência da Súmula 695, do STF. Pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Razões da inicial que, relativamente à segunda paciente, estão dissociadas de sua atual situação fática. Executanda que se encontra cumprindo pena devido a condenação em processo crime não narrado na inicial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Conduta que, segundo precedentes desta corte e do STF, deve ser criminalizada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... (Continua)

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768 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 267, VIII.

«3. No caso ora em exame, o Município de Belo Horizonte ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da quitação de contrato de empréstimo mediante crédito fixo, bem como a condenação dos réus à devolução do que foi pago indevidamente, tudo com fundamento na ilegalidade dos índices de correção monetária e dos juros cobrados, bem como pela prática de anatocismo. Posteriormente, as partes, em conjunto, peticionaram requerendo a desistência da ação, haja vista terem celebrado novo aditivo contratual com vistas ao alongamento da dívida e ao ajuste dos parâmetros matemáticos para a aplicação das taxas de reajustes contratuais. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Militar. Proventos e pensões. Incorporação do ale. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Procedência do pedido. Extinção da execução. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV e o Estado de São Paulo objetivando as executadas a extinção do feito, diante da inexigibilidade do título executivo com o julgamento pelo STF da Reclamação 14.786. ... (Continua)

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770 - STJ. Ementa. Processo penal. Habeas corpus. Suspeição de magistrado e de procuradores da república. Teses não apreciadas em incidente próprio. Supressão de instância. Teses postas perante o STF em pedido de extensão. Segurança jurídica. Extensão de ordem. Incompetência desta corte. «habeas corpus". Não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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771 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão para filha inválida. Pedido de habilitação. Concessão de benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO VENTILADA EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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773 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. TRANSMISSÕES SUCESSIVAS DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou improcedente o pedido inicial por ausência de prova da posse ad usucapionem, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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774 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de extinção ante o indeferimento da inicial. Inconformismo. Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho e comparecimento em cartório. Inércia da autora. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Determinação do juízo que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Desnecessidade, também, da juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa, bem como comparecimento em cartório. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Comprovante de endereço apresentado que está legível. Afastada a determinação de reapresentação. Sentença anulada com determinação. Recurso provido

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775 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Não recolhimento das custas iniciais. Apelo do autor limitado ao reconhecimento do cancelamento da distribuição. Acolhimento. Aplicação do CPC, art. 290. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

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776 - TJMG. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA - REPOSIÇÃO DOS DIAS PARADOS - FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Configura-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. O término do movimento paredista enseja o reconhecimento da perda do objeto da ação, pela superveniente ausência de interesse processual da parte autora, notadamente quando o pedido de declaração de ilegalidade da greve, diante da reposição dos dias parados acordada entre as partes.... (Continua)

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777 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - PRETENSA COMPENSAÇÃO MEDIANTE ALOCAÇÃO EM OUTRA PROPRIEDADE - CHANCELA PERICIAL - POSTERIOR CONCORDÂNCIA DO RÉU - MANIFESTAÇÕES ULTERIORES QUE OCASIONAM VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - USO DE ÁREA COMO PASTAGEM - PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO ÓRGÃO AMBIENTAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

Constatado que, no curso do presente processo, a autarquia estadual, com base em parecer da própria Administração, anuiu com as conclusões periciais, no sentido de que é possível a compensação da área de reserva legal, mediante averbação em outro imóvel, forçoso reconhecer que houve o reconhecimento do pedido pelo réu nesse particular. ... (Continua)

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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, com fundamento em ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, proferida nos autos de ação de indenização por danos causados por pagamento de boleto fraudulento. O juízo de primeiro grau acolheu tais preliminares, julgando extinto o feito nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Portaria anistiadora cassada. Pedido de extinção do mandamus indeferido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A agravante formulou pedido de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da cassação da portaria anistiadora, nos termos da QO no MS 15.706/DF, o que foi indeferido pelos seguintes fundamentos: a) «o presente processo está sobrestado em razão de repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo prudente aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental, sob pena de causar grave tumulto processual no caso concreto. b) «Ademais, é manifesto que eventual pagamento dos valores determinada no presente mandado de segurança está condicionada 'ao rito de precatório (CPC, art. 730), cuja expedição depende do trânsito em julgado da decisão favorável ao anistiado, nos termos do CF/88, art. 100, § 5º' (MS 14.420, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19.9.12), o que afasta a urgência no eventual reconhecimento de prejudicialidade do writ. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Portaria anistiadora cassada. Pedido de extinção do mandamus indeferido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A agravante formulou pedido de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito em razão da cassação da portaria anistiadora, nos termos da QO no MS 15.706/DF, o que foi indeferido pelos seguintes fundamentos: a) «o presente processo está sobrestado em razão de repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo prudente aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental, sob pena de causar grave tumulto processual no caso concreto. b) «Ademais, é manifesto que eventual pagamento dos valores determinada no presente mandado de segurança está condicionada 'ao rito de precatório (CPC, art. 730), cuja expedição depende do trânsito em julgado da decisão favorável ao anistiado, nos termos do CF/88, art. 100, § 5º' (MS 14.420, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19.9.12), o que afasta a urgência no eventual reconhecimento de prejudicialidade do writ. ... (Continua)

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781 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-furto (CP, CP, art. 312, § 1º). Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Pedido de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o delito de falsidade material de atestado ou certidão com o reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, - Código de Processo Penal. A conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal do art. 312, § 1º (peculato-furto) do Estatuto Repressivo, com a enunciação da materialidade e indícios de autoria, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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782 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em outubro de 2006. Processo que permaneceu paralisado por mais de uma década aguardando análise dos pedidos de citação editalícia e vista dos autos, bem como a intimação da exequente quanto ao ato ordinatório expedido. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, devido à ausência de procuração com firma reconhecida. Procuração com firma reconhecida juntada apenas em sede de recurso. ... (Continua)

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784 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) CABIMENTO DO RECURSO QUE OBJETIVA A ANÁLISE, PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO, DO INDULTO NATALINO. (2) SUPERVENIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Cabimento. O recurso em sentido estrito é cabível por se tratar de causa extintiva da punibilidade, o pleito da defesa encontra-se amparado no CPP, art. 581, IX, segundo o qual, caberá recurso em sentido estrito que, «IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.. ... (Continua)

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785 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. PATRONOS COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Após a interposição da apelação em ação indenizatória, as partes, representadas por advogados com poderes específicos, celebraram acordo sobre direito disponível e de natureza patrimonial. O pedido visa à homologação do ajuste, pleiteando o reconhecimento da autocomposição na esfera recursal e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. ... (Continua)

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786 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. SOBREPARTILHA EM INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.1. OS BENS PASSÍVEIS DE SOBREPARTILHA SÃO OS SONEGADOS, OS DESCOBERTOS APÓS A PARTILHA, OS LITIGIOSOS, ASSIM COMO OS DE LIQUIDAÇÃO DIFÍCIL OU MOROSA E OS SITUADOS EM LUGAR REMOTO DA SEDE DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA O INVENTÁRIO.2. NA HIPÓTESE VERTENTE, O PEDIDO DE SOBREPARTILHA RECAI SOBRE IMÓVEL RURAL QUE JÁ HAVIA SIDO ARROLADO (E PARTILHADO/ADJUDICADO) NO INVENTÁRIO DO DE CUJUS, REALIZADO NO ANO DE 1912.3. ASSIM, FLAGRANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO O MESMO BEM NÃO PODE SER PARTILHADO NOVAMENTE.4. A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL POSSUI ÁREA MAIOR DO QUE AQUELA QUE CONSTA DE SEU ASSENTO REGISTRAL NÃO CONDUZ A CONCLUSÃO DIVERSA, POIS, AINDA QUE SEJA ESSE O CASO, SÓ SE PODERIA INVENTARIAR O QUE ESTÁ REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO; SE HÁ FRAÇÃO DE TERRA PORVENTURA NÃO REGISTRADA (OU REGISTRADA EM NOME DE OUTREM), NÃO SE PODE PROCEDER À SOBREPARTILHA SEM QUE ANTES SEJA RECONHECIDO O DOMÍNIO EM AÇÃO PRÓPRIA.5. CONSEQUENTEMENTE, NÃO É VIÁVEL A INSTAURAÇÃO DE SOBREPARTILHA TENDO POR OBJETO BEM IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO INVENTARIADO, VISTO QUE O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE ADQUIRE-SE MEDIANTE REGISTRO.6. POR OUTRO LADO, IMPÕE-SE A MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO HAVENDO FALAR-SE, AQUI, EM PRESCRIÇÃO DO DIREITO À HERANÇA (ATÉ PORQUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA), MAS SIM EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS A SOBREPARTILHAR).RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, 50049764720228210029, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 29-04-2025). Assunto: Direito Privado. Sucessões. Inventário. Ação de sobrepartilha. Imóvel rural. Partilha. Realização. Propriedade. Área maior não registrada. Alegação. Ação própria. Domínio. Reconhecimento. Necessidade. Nova partilha. Pedido. Não cabimento. Manutenção. Condição da ação. Interesse de agir. Ausência. Feito. Extinção. Apelação. Não provimento.

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787 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto por Maria dos Anjos Pereira de Almeida contra decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em face do Banco BMG S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos sobre seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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788 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE A PARTE AUTORA REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO INDEFERIDO O SEU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR ERRO DA PARTE RÉ NO PREENCHIMENTO DE SEU PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. DIRETA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. ATOS ATRIBUÍDOS A EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital ¿ Regional de Campo Grande, nos autos da ação de conhecimento de natureza indenizatória por danos morais, que saneou o processo e, dentre outras determinações rejeitou a questão da preliminar de incompetência e indeferiu o pedido de produção de prova pericial. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS VIAS DE CONTRATOS FIRMANDOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO.

Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Ainda que se trate de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa. ... (Continua)

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790 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V, EM RELAÇÃO AO 1º RÉU, E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RELAÇÃO AO 2º DEMANDADO. REFORMA EM PARTE.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por coisa julgada, em relação ao 1º réu, e de improcedência do pedido, em relação ao 2º demandado. ... (Continua)

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791 - TJSP. *Ação de locupletamento ilícito - Cheques - Sentença de procedência da ação de locupletamento ilícito e improcedência da reconvenção - Recurso interposto pelo réu-reconvinte.

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792 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou abalo psicológico decorrente da destruição de imóvel anteriormente pertencente à sua mãe, utilizado para lazer familiar, em razão do rompimento da barragem do Fundão, na comunidade de Gesteira. O juízo de origem entendeu não comprovado o dano moral, por considerar o imóvel como local de visita esporádica e não de residência ou atividade cotidiana. ... (Continua)

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793 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA ILEGÍTIMA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES ANTES DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, FIXANDO COMO TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O DIA 27/01/2022. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.

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794 - STJ. Direito penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Existê ncia de identidade fático processual da requerente com a paciente beneficiada com a concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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795 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questões expressamente decididas no acórdão recorrido. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam. Pedido de petição de herança cumulado na petição inicial. Investigação do vínculo biológico que é questão prejudicial, a ser examinada incidenter tantum, pois logicamente antecedente e subordinante. Exame do pedido de petição de herança deduzido em vida pela suposta neta, mesmo após perda de objeto da declaração de relação avoenga. Possibilidade. Intransmissibilidade que se vincula ao pedido, não à causa de pedir. Sucessão processual pelo cônjuge da suposta neta admitida. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 1.591.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se, em ação declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, o falecimento da autora, suposta neta, no curso do processo, acarreta a intransmissibilidade da ação e a sua respectiva extinção sem Resolução do mérito ou se é admissível a sucessão processual pelo seu cônjuge sobrevivente. ... (Continua)

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796 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO COM A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE VISTORIA. CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, POR PRESCRIÇÃO, AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR EM DESFAVOR DOS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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797 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIA ELENCADAS NA TESE 1.184 OU DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A CORRELATA ADOÇÃO DAS MEDIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... (Continua)

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798 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR . PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIA ELENCADAS NA TESE 1.184 OU DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A CORRELATA ADOÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... (Continua)

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799 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIA ELENCADAS NA TESE 1.184 OU DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A CORRELATA ADOÇÃO DAS MEDIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... (Continua)

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800 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIA ELENCADAS NA TESE 1.184 OU DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A CORRELATA ADOÇÃO DAS MEDIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. ... (Continua)

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