(DOC. VP 555.1007.6386.8830)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I -

Nas demandas em que o autor afirma desconhecer o contrato que gera descontos em seu benefício previdenciário, não é possível dele exigir a identificação precisa do negócio jurídico, pois, nesse caso, cabe ao réu discriminar e provar a contratação. Nesse contexto, a afirmação do demandante de jamais ter celebrado contrato com a parte contrária e a alegação de que os descontos consignados são indevidos já são suficientes para deduzir, de forma lógica, que se busca a declaraç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote