(DOC. VP 143.7385.7057.2613)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO APELADO, E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO IMPORTA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AOS HONORÁRIOS, PARA QUE SE ADEQUE À TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO 1.076. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote