(DOC. VP 124.1405.2138.3046)

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 90, CAPUT, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com o CPC, art. 90, caput, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu".

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