Jurisprudência sobre
dano moral julgamento petita

251 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito e indenização por dano moral. Falta de prequestionamento. Adm issão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Julgamento extra petita. Não ocorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Plano de saúde coletivo. Destinatário final do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interesse de agir. Inexistência de contradição ou omissão por parte do tribunal de origem. Julgamento extra petita. Não configuração.

«1. Não há contradição a ser superada nem manifestação deficiente por parte do tribunal de origem quanto ao tema do interesse processual. Verifica-se que a Corte local, ao analisar novamente os embargos declaratórios então opostos pela ora recorrente, consoante determinado pelo STJ ao prover o REsp 972.020/MT, afastou a alegada contradição e reforçou a existência do interesse de agir dos recorridos. ... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. DECOTE, DE OFÍCIO, DIANTE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

De plano, cumpre ressaltar que a questão devolvida ao Tribunal diz respeito tão somente a condenação do banco réu na repetição do indébito pela dobra, a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, a razoabilidade na fixação do quantum debeatur, motivo pelo qual não mais se discute a existência de falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Dano moral. Mero dissabor. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. Do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem para avaliar a ocorrência de situação excepcional que comprove a existência do dano vindicado. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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256 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Dano moral. Mero dissabor. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem para avaliar a ocorrência de situação excepcional que comprove a existência do dano vindicado. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita não configurado. Falha no medidor de energia elétrica. Cobrança do consumo apurado. Não ocorrência de danos morais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que concerne à tese de violação do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, cumpre esclarecer que não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Ademais, verifica-se que o recorrente alegou julgamento extra petita de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrá-lo especificamente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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258 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Procedência. Divulgação na internet de imagens pornográficas falsamente atribuídas à parte autora. Procedência. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) do julgamento extra petita (arts. 458, II e II e 460 do CPC. Inocorrência. Controvérsia dirimida à luz dos fatos narrados na inicial. (3) do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa (arts. 130 e 330, I, do CPC). Inocorrência. Causa madura. Precedentes. (4) ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Abalo moral. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Reforma. Súmula 7/STJ. (5) enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Verba fixada com razoabilidade. (6) honorários advocatícios sucumbência recíproca. Inocorrência. Súmula 326/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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259 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A r. sentença apreciou o pedido inicial nos limites da demanda. Ausência de violação do princípio da congruência. Diversamente do que sustentado no recurso, a sentença apreciou fundamentação e pedidos. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VALOR PEDIDO PELA PARTE SOB PENA DE SE INCORRER EM UMA DECISÃO «ULTRA PETITA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇAO DA LEI Nº

No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. ... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a realizar a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 pelo dano moral que teria sofrido à autora. ... (Continua)

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262 - TJRJ. PELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR COMPATÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSENTE PEDIDO DE PENSIONAMENTO. AFASTAMENTO. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DOS JUROS DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES COM SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DO SEGURO QUE NÃO CABE À RÉ.

Caso em exame: As autoras requerem indenização em razão de acidente sofrido em coletivo da ré. A sentença julgou extinto o feito em relação ao pedido de pagamento de indenização do seguro DPVAT e condenou a ré ao pagamento a uma das autoras de pensionamento no valor de 50% do salário mínimo, devidos desde a data do acidente até a data em que completar 65 anos de idade, ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 1.698,84, de danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, custeio do tratamento oftalmológico necessário para a recuperação de sua saúde e a ambas a compensação em danos morais na quantia de R$ 20.000,00 e R$ 6.000,00, respectivamente. Apela a ré ao argumento de cerceamento de defesa, seja conhecido e provido o agravo retido para reduzir o valor dos honorários periciais, sentença extra petita em relação à concessão de pensionamento vencido e a vencer, afastamento ou redução do pensionamento, redução dos danos materiais e morais, revisão dos consectários legais, além da compensação do valor das indenizações fixadas e o recebido a título de DPVAT. ... (Continua)

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263 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato não apresentado pelo apelado. Vício do consentimento. provimento.

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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Não configuração. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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265 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Cabe ao julgador, diante dos fatos e provas produzidos, aplicar o enquadramento jurídico correto. Além disso, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (§ 2º do CPC, art. 322), de forma que, para se concluir pela existência de julgamento extra ou ultra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa ou defira além do objeto pretendido, o que não se constata no caso concreto. A jurisprudência desta Corte entende não haver julgamento extra petita, pelo acolhimento do pleito de indenização por danos material e moral com base em laudo pericial que atesta o nexo causal/concausal com doença ocupacional diversa daquela indicada na petição inicial, ou seja, independe se decorrente de acidente de trabalho típico ou equiparado . Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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266 - TJSP. Apelação. Direito civil. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova com pedido de indenização para reparação de danos morais. Obras irregulares que causaram prejuízos ao imóvel da autora. Responsabilidade dos réus apurada em prova pericial.

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267 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SE TRATAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO -

Sentença que apreciou questões não ventiladas na petição inicial, não tratando especificamente das matérias deduzidas na exordial, razão pela qual é caso de anulação do decisum, com a apreciação, todavia, imediata das pretensões da parte autora na ação, por tratar-se de causa que se encontra madura para julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Preliminar acolhida. Sentença anulada.... (Continua)

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268 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Morte de criança. Creche. Falha no atendimento. Engasgo. Embargos infringentes. Tese relativa à culpa concorrente. Repercussão no voto vencido. Ausente. Efeito devolutivo. Omissão inocorrente. Nexo causal evidenciado. Fortuito interno. Responsabilidade do fornecedor caracterizada. Causalidade alternativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Baixa renda da vítima. Expectativa de vida. Parâmetro fixado no ibge. Possibilidade. Revisão do valor. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Tema não aboradado. Enunciados 282 e 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se caracteriza omissão, tampouco violação ao CPC/1973, art. 530; quando ausente manifestação do Tribunal nos embargos infringentes de ponto não constante no voto vencido. No caso, a tese referente à compensação de culpas não foi analisada nos embargos infringentes, por extravasar o limite do voto vencido, que se limitou a negar a responsabilização do fornecedor. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pessoa jurídica. Indenização. Danos moral e material. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ofensa ao CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Súmula 227/STJ. Verba reparatória por danos morais. Possibilidade de revisão. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a recepção da tese recursal requer a interpretação de cláusula contratual e o reexame de prova. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Juros moratórios. Alteração do termo inicial. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Auto de infração de trânsito. Julgamento citra petita. Ilegalidade de delegação do exercício do poder de polícia. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos materiais e morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 24, VI e VII, 280, § 4º, e 320 da Lei 9.503/97; e 128 458 e 460 do CPC/1973, bem como não foram opostos embargos de declaração para prequestionar os pontos que o recorrente entendeu omissos. ... (Continua)

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272 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REGISTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ESCRITURA PÚBLICA - ATO SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA O PEDIDO INICIAL - DISCUSSÃO ACERCA DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - RÉUS - TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL SUCESSIVA - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO REALIZADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA.

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. A ausência de comprovação de falha imputável ao sistema judiciário afasta a alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de ingresso em audiência virtual de instrução e julgamento. Inexiste vício de julgamento ultra petita quando a sentença determina a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que tal providência é inerente ao pedido inicial de outorga da escritura definitiva, sendo o registro requisito essencial para a efetiva transferência da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.245. Não havendo previsão contratual impondo ao comprador a obrigação de registrar o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, inexiste fundamento para a determinação judicial dessa providência, devendo ser afastada da sentença. A imposição de multa diária pressupõe inadimplemento ou resistência da parte obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer, o que não se verifica no caso concreto, haja vista que a formal ização da escritura pública e a regularização tributária do imóvel já foram devidamente realizadas. O pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel deve observar a sucessão de responsabilidades entre os adquirentes, conforme pactuado nos contratos firmados entre as partes. Ademais, eventual inadimplemento não pode ser imputado ao vendedor originário após a alienação do bem, recaindo sobre os adquirentes subsequentes a obrigação pelo adimplemento dos débitos tributários. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Nos termos do CCB, art. 940, «aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Contudo, a referida repetição do indébito só encontra respaldo se comprovada inequívoca má-fé da parte credora.... (Continua)

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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEIÇÃO - «AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR MÍNIMO LEGAL. Em regra, as questões não abordadas pelas partes na petição inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na Primeira Instância, não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, segundo disposto no CPC, art. 1.014. - Compete ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial, na contestação ou na denunciação à lide (sentença ultra petita), aquém do pedido (citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Não tendo o suposto credor se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor, nos termos dos arts. 373, II, do CPC, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. - Os transtornos sofridos pelo consumidor em decorrência de descontos indevidos de empréstimos não contratados em benefício previdenciário ultrapassaram os meros aborrecimentos, causando o dano moral e, por isso, dando ensejo à reparação civil.- O quantum indenizatóri o deve ser fixado considerando o grau de culpa, a extensão do dano causado, bem como, servir para evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Anulado o negócio jurídico discutido, as partes devem retornar ao status quo ante, sendo impositiva a compensação entre os valores da condenação e aquele comprovadamente depositado pela instituição financeira em favor do consumidor. - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, acerca de obrigação ilíquida, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. - Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arbitrados conforme o grau de complexidade da causa e trabalho despendido pelo Procurador atuante no feito, devendo ser fixados em correspondência proporcional a estes critérios. ... (Continua)

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274 - STJ. Civil e processual civil. Atraso na entrega do imóvel. Multa contratual. Julgamento extra petita. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

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275 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 296/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Na minuta do presente agravo a Reclamada limita-se a copiarintegralmente as razões do agravo de instrumento, ao fundamento de que renova as razões do recurso, que entende mereça ser conhecido e provido. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Reclamada não impugna, com a singularidade devida, os fundamentos adotados para negar provimento a agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista quanto aos temas em debate, o recurso encontra-se desfundamentado na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido. 5. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE PROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139, I e II do CPC/2015 c/c o CF/88, art. 5º, LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios apresentados pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, da CF/88). 2. No caso, o Tribunal Regional, conforme o seu convencimento motivado, concluiu ser desnecessária a produção de nova prova pericial, uma vez que o laudo pericial, elaborado para apuração da incapacidade laboral do obreiro, apresentou subsídios suficientes para a decisão da lide. Destacou que, muito embora a Reclamada tenha manifestado sua discordância quanto ao teor do laudo pericial constante dos autos, somente suscitou a nulidade da referida prova, bem como requereu a realização de nova perícia em grau recursal. Consignou que as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, nos termos do CLT, art. 795, circunstância que não se verificou na hipótese. Concluiu, assim, pela preclusão temporal, o que impossibilita a declaração da nulidade da sentença para que seja determinada a realização de nova prova técnica. Por fim, ressaltou que foi assegurado à Reclamada o direito à ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista que foi conferida a ela a oportunidade de indicar assistente técnico para acompanhar a perícia oficial e de formular quesitos. 3. Considerando os fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, o indeferimento da pretensão do Autor de produção de prova pericial não configurou cerceamento ao amplo direito de defesa (CF, art. 5º, LV), pois a demanda já se encontra suficientemente comprovada. Dessa forma, se o julgador, destinatário final das provas produzidas, calcado no princípio da persuasão racional, concluiu que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para formação de seu convencimento, não se cogita de restrição ao direito de defesa do reclamado, bem como ao princípio da igualdade das partes ou ao direito de ação. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, constou expressamente da decisão agravada que a Agravante não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizado o processamento do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição integral do acórdão regional, sem destaques, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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276 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Preliminar de sentença extra petita - Aplicação da teoria da causa madura e julgamento imediato do feito - Insurgência da autora a pleitear a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a devolução em dobro do valor pago a maior desde a celebração do contrato - Substituição pela taxa média de mercado - Excesso cobrado - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma dobrada, pois presente violação ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - R. Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido

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277 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada por consumidor objetivando a declaração de inexistência de débito inserido em plataforma de negociação de dívidas e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, sob fundamento de inexistência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e não configuração do dano moral. Apelação interposta pelo autor, alegando julgamento ultra petita, inexistência do débito e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, em razão da revelia da parte ré. ... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que homologou acordo parcial e julgou improcedente os demais pedidos da lide. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita concedida à corré. Revogação da gratuidade, ante a ausência de provas da hipossuficiência. Preliminar de sentença «citra petita configurada. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedidos de reconhecimento da posse pela ré desde a aquisição do veículo e que as responsabilidades inerentes ao bem, a partir de então, recaiam sobre a compradora. Posse do bem incontroversa. Declaração da responsabilidade da possuidora do bem, de rigor. Dano moral. Ofensas e xingamentos contra a parte autora, após término do relacionamento, através de grupo do aplicativo do «WhatsApp". Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano e extrapola o direito à livre manifestação do pensamento. «Quantum arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito da parte autora. Verbas de sucumbência invertidas e redimensionadas. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC/2015, art. 1.013, § 3º - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

É nula, por vício extra petita, a sentença que resolve questão diversa da que está sendo discutida nos autos, devendo o juiz, nos termos do CPC/2015, art. 141, decidir a lide nos limites em que foi proposta. Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado. V.V. O CDC disciplina regras capazes de proteger o consumidor visto o estado de vulnerabilidade nas relações de consumo. O art. 138 do Código Civil prevê que são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Para a configuração do dever de indenizar, se faz necessária à existência de uma ação ou omissão do fornecedor, que represente vício ou defeito do produto ou do serviço, um dano ou nexo de causalidade entre eles. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge o dever de indenizar. Sobre o dano moral, pode ser conceituado como aquele que provoca uma lesão a um direito da personalidade, atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, honra, dignidade, vida íntima e privada, a lém da atividade profissional, reputação, entre outros.... (Continua)

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280 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Princípio da congruência. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a formulação de pedido de danos morais genérico, sem definição inicial do quantum debeatur. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de inexigibilidade de débito c/c dano moral. CPC/2015, art. 135. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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283 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento extra petita. Não caracterização. Art. 944 do cc/2002. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Recurso provido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1 Ademais, não prospera a alegação de julgamento extra petita, uma vez que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida na inicial. ... (Continua)

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284 - TJSP. improbidade administrativa - Máfia dos funcionários fantasmas - Esquema de desvio de dinheiro público baseado na criação de cargos em comissão e nomeação de funcionários que não atuavam, com o intuito de obter empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal e à Nossa Caixa Nossa Banco - Desconto em folha, causando prejuízo aos cofres públicos - PRELIMINARES - Julgamento extra petita - Inocorrência - Interpretação conjunta da petição inicial - Pedido de dano moral coletivo presente - Julgamento ultra petita - Ocorrência - Pretensão de dano moral coletivo em 80% do dano material - Condenação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Alargamento objetivo da lide - Nulidade parcial decretada - MÉRITO - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Prescrição - Ocorrência para as punições civis de Marco Antônio e Solange - Aplicação da lei local, que não prevê coincidência de prazo prescricional com a lei penal - Inexistência de lacuna legal a ser preenchida com legislação estadual ou federal - Não ocorrência da prescrição para os demais réus - Particulares têm seu prazo prescricional em conjunto com os agentes públicos - Cinco anos após o fim do mandato dos vereadores - Ação proposta no curso do lustro - Esquema comprovado nos autos - Atuação com dolo - Desejo manifesto de lesar os cores públicos em benefício próprio - Enriquecimento ilícito por meio de empréstimos obtidos através de fraude - Desconto em folha de pagamento de funcionários fantasmas - Dano moral coletivo - Afastado - Necessidade de demonstração de abalo moral e ético que não foi atendida - Não se tratando de dano moral in re ipsa, cabe ao autor da ação comprovar que houve prejuízo à moralidade pública - Perda da função pública - Abrangência - Lei 14.230/2021 que limitou a perda da função apenas para aquela exercida pelo agente no momento da prática do ato ímprobo - Possibilidade excepcional de extensão da punição em caso de gravidade da conduta - Não demonstração da gravidade diferenciada - Multa aplicada em patamar simples - Pedido de majoração com fundamento na gravidade dos fatos - Impossibilidade, uma vez que a multa comporta aumento em razão da condição econômica do condenado e não de sua conduta - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação por danos morais coletivos - Apelações dos réus Caio Marcelo Bastos Martani, Marco Antônio Serafim, Solange da Cruz Serafim, Aline Serafim, Laerte Amadeu (representado por seu espólio), Sonia Regina Bedutti Amadeu e Edmilson de Souza Xavier parcialmente providas, para tanto - Apelações do Ministério Público e do réu Eduardo Vilari Figueiredo não providas e remessa necessária rejeitada

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285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. MORA NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O dano moral é plenamente aplicável à pessoa jurídica, consoante disposto no art. 52 do Código Civil e na Súmula 227/STJ, sempre que houver lesão à sua honra objetiva. 2. Embora existam precedentes do STJ que afastam a presunção do dano moral à pessoa jurídica, a jurisprudência consolidada desse mesmo Tribunal reconhece que, em casos de protesto ou negativação indevida, o dano moral é in re ipsa, pois decorre da própria ilicitude do ato. 3. Nos termos do princípio da especialidade, deve prevalecer a tese específica aplicável ao caso concreto, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo para a caracterização do dano moral em razão do protesto indevido. 4. O protesto indevido de título constitui ato ilícito que atinge diretamente a credibilidade da pessoa jurídica no mercado, caracterizando dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo. 5. O pedido expresso de indenização por danos morais foi formulado pela autora às fls. 10/11 da petição inicial, inexistindo julgamento extra petita. 6. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora para 20% sobre o valor da condenação, ora fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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286 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença extra petita - Processo em condições de julgamento - art. 1013, § 3º, II, CPC - Aplicabilidade das Normas relativas ao CDC - Fornecedora de serviços que vende pacote de viagem e não marca a data para sua efetivação - Pedido cominatório procedente, com determinação para que a ré ofereça aos autores a data para marcação da viagem - Possibilidade de aplicação de astreintes - Multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial arbitrada - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Valor indenizatório mantido, respeitado o princípio que veda a reformatio in pejus - Recurso provido em parte

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO DA FATURA DE ABRIL DE 2021. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM MAIO DE 2021. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA FATURA PELO SERVIÇO DE ENERGIA, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 322,§2º DO CPC. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL E SEUS PEDIDOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. CANCELAMENTO DA FATURA DE JUNHO DE 2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE SE FIXA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO

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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Compra e venda. Consumidor intermediário. Vulnerabilidade reconhecida. Aplicação do CDC. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Cumulação dos danos morais com os lucros cessantes. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dano moral. Violação a direito da personalidade não comprovada. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

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289 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Inexistindo pedido de restituição de valores pagos pela autora a título de comissão de corretagem, impertinente se mostra a condenação da ré neste aspecto, à luz dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... (Continua)

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290 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE OCORRIDO EM BRINQUEDO INSTALADO EM ESCOLA FREQUENTADA PELO COAUTOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICE QUE, TODAVIA, REVELA EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA QUANTO A ESSAS VERBAS. RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA, BASTANDO SEJA DECOTADO O EXCESSO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de acidente ocorrido em brinquedo instalado nas dependências da escola e deixando o fornecedor do serviço de proporcionar ao usuário a devida segurança, configurada está a responsabilidade dos réus pela reparação dos danos, como simples decorrência da falha no serviço prestado e da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entre as partes, incide na hipótese, a norma do CDC, art. 14. 3. A constatação de que a cobertura prevista no contrato de seguro não alcança as hipóteses de danos morais e estéticos, porque expressamente excluídas e demandavam contratação específica não procedida pela segurada, torna inviável a condenação solidária da seguradora litisdenunciada ao pagamento de valores sob esses títulos. 4. Identificou-se na hipótese, a ocorrência de julgamento «ultra petita, pois houve emissão de preceito condenatório ao pagamento de indenização por danos materiais em valor superior ao pleiteado na petição inicial. A correção do vício, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, enseja o decote do excesso respectivo. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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291 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.

A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o magistrado tem a prerrogativa de estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, não configurando julgamento extra petita a determinação para que a indenização deferida seja paga em parcela única, mesmo não havendo na petição inicial pedido de preferência por essa forma de pagamento, a despeito do que dispõe o art. 950 do CC. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. Hipótese em que o TRT manteve a reintegração, sob o fundamento de que o autor preencheu os requisitos da cláusula 34 da CCT, que prevê a garantia de emprego e salário ao trabalhador vítima de acidente de trabalho que tenha sofrido redução parcial da capacidade de trabalho. Esclareceu que o laudo pericial atestou redução parcial e permanente da capacidade laborativa decorrente do acidente típico de trabalho. Nesse aspecto, deve-se privilegiar a norma coletiva que estabeleceu a estabilidade provisória ao empregado acometido por doença ocupacional, com redução da capacidade laboral, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve a condenação da indenização por danos morais decorrente de acidente típico de trabalho, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo de causalidade entre a enfermidade (fratura do membro inferior esquerdo) do autor e o trabalho exercido na Reclamada. Registrou que o laudo pericial concluiu que o reclamante é portador de limitações decorrentes de referido acidente, apresentando sequela degenerativa e artralgia do joelho e tornozelo esquerdos, com presença de fratura do maléolo lateral antiga e consolidada em tornozelo esquerdo, necessitando, atualmente, de muleta para se deslocar. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST . Ademais, o dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa, pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS . Hipótese em que o TRT manteve a condenação quanto à pensão vitalícia, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou a redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, não havendo óbice para o pagamento simultâneo da pensão e dos salários. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a permanência do empregado no trabalho, por si só, não constitui óbice quanto à cumulação da pensão mensal vitalícia com o salário, uma vez que aquela parcela visa ressarcir a perda/redução da capacidade laborativa decorrente dodanosofrido, enquanto este trata da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, possuindo naturezas e fontes distintas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. No tocante ao pagamento em parcela única, a jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil constitui faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional, em avaliação ao trabalho elaborado pelo perito e com base na complexidade da demanda, manteve o valor a título de honorários em R$ 2.500,00. Assim, o valor da verba pericial arbitrada se mostra razoável e proporcional, não havendo fundamento para que seja reduzido, como requer a reclamada . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrente de acidente típico de trabalho, no qual o autor fraturou o membro inferior esquerdo ao sofrer uma queda enquanto realizava atividades relacionadas à instalação de tubulações aéreas de esgoto, não se mostra exorbitante . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - REJEITADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REPAROS EM IMÓVEL LOCADO - RECIBOS DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 219 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

O vínculo empregatício da testemunha, por si só, não configura hipótese de impedimento prevista no art. 447, §2º, III do CPC, sendo necessária a demonstração de efetivo interesse no litígio. Não há julgamento extra petita quando a decisão é proferida nos limites do pedido e da causa de pedir. Os recibos de pagamento e as informações neles contidas gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do CCB, art. 219, cuja desconstituição demanda prova inequívoca em sentido contrário. Para a caracterização do dano moral é necessária a comprovação de situação excepcional que cause efetivo abalo aos direitos da personalidade, não bastando mero dissabor ou aborrecimento. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca da prática de alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.... (Continua)

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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - COMPRA DE NOTEBOOK - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ESTORNO NÃO REALIZADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOSS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 489. A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. A falha na prestação de serviço envolvendo entrega, retirada e estorno de valores vinculados à compra de produto essencial configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Nos termos da Lei 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

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294 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Doença prevista no contrato. Caráter abusivo. Súmula 83/STJ. Dano moral. Valor indenizatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Observância dos limites do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual (como é o caso), aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional. ... (Continua)

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295 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BUEIRO. DANO MORAL. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação indenizatória porque o Autor sofreu lesões ao cair em bueiro com a tampa quebrada. ... (Continua)

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296 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Carmem Simone Salgado Silveira contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco Porto Seguro S/A. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Quantum da indenização dos danos morais. Razoabilidade. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Exercício da atividade profissional em situação de impedimento legal e moral. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Desnecessidade de dano material ao erário. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Julgamento extra petita não configurado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a ora agravante incidiu em conduta desleal aos interesses do funcionalismo público e feriu os princípios da impessoalidade e da moralidade, ao laborar em circunstância que se sabia impedida legal e moralmente, motivo pelo qual foi enquadrada no Lei 8.429/1992, art. 11. Consignou ainda estar presente e caracterizado o dolo na conduta da agente. ... (Continua)

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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I.

A quantia arbitrada a título de reparação por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. II. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. III. «Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, quando já inaugurada a competência desta Corte Superior (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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300 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na hipótese, a Corte de origem, manteve a sentença quanto à fixação de indenização por dano moral, ante a ausência de comprovação do fornecimento regular de instalações sanitárias adequadas, no curso do contrato de trabalho . A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (§ 2º do CPC, art. 322). No caso, contata-se que, em adstrição ao pedido formulado, decidiu-se pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral ante as condições degradantes de trabalho (não demonstração de fornecimento regular de sanitários) . Ainda, não se divisa afronta ao art. 5º, LIV, da CF, visto que exercida a ampla defesa, pela recorrente. Agravo conhecido e não provido, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que as pretensões formuladas pela parte não abarcam nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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