Jurisprudência sobre
dano moral julgamento petita
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101 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Ação civil pública. transporte público. Má prestação. Concessionária. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Solidariedade entre as empresas consorciadas. CDC. Incidência. CDC, art. 28, § 3º. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ fixou o entendimento que reconhece a responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, com fundamento no CDC, art. 28, § 3º, no intuito de atribuir a mais ampla proteção ao consumidor. Súmula 568/STJ. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Telefonia. Ação civil pública. Consumo. Falha na prestação de serviço. Condenações. Natureza acessória. Prejudicialidade. Omissão. Inexistência. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Súmula 283/STF. Julgamento além do pedido (ultra petita). Vedação de habilitações de linhas sem capacidade operacional correspondente. Inexistência de incongruência. Publicação de sentença. Medida aplicável de ofício. Eficácia contra todos (erga omnes). Extensão territorial. Ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Irrelevância. Dano. Existência. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Prejuízo não indicado. Conclusões apoiadas expressamente em provas produzidas na instrução. Dano moral coletivo. Possibilidade.
«1 - A instância recorrida afastou expressamente a natureza acessória das condenações questionadas pela ora agravante, não havendo que se falar em omissão. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de compra e venda de imóvel. Termo inicial dos lucros cessantes. Correção de erro quanto a data. Cabimento. Alteração da base de cálculo dos lucros cessantes. Juros de mora. Se não houver pedido na inicial não caracteriza julgamento extra petita. Dano moral. Ausência de demonstração efetiva de ofensa a dignidade do consumidor. Exclusão. Readequação dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Decisão reconsiderada. Recurso parcialmente provido.
«1 - O acórdão proferido na origem foi contraditório ao consignar a exclusão do prazo de tolerância e logo abaixo fixar os lucros cessantes desde dezembro de 2010, data do início do prazo de tolerância. Provimento do recurso especial para que a data de início dos lucros cessantes seja julho de 2011, e não dezembro de 2010. ... ()
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104 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. 1. Inexistência de pedido de indenização por dano moral. Julgamento «extra petita". R. sentença anulada nesse capítulo. Sucumbência integral do réu. 2. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com os parâmetros do art. 85, §2º, CPC. Recurso de apelação parcialmente provido
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Ausência de controvérsia sobre o pagamento. Simples cobrança não configura conduta ilícita. Matéria constitucional. Inviabilidade. Julgamento citra petita. Princípio da congruência. Questão que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
"Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo (REsp. Acórdão/STJ). Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central apresenta natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto ferramenta levada em conta pelas instituições financeiras para a avaliação do risco da concessão do crédito. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. É inaplicável a Súmula 385/STJ, quando não há outra negativação com data de inclusão anterior à debatida nos autos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito.... ()
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107 - TST. Julgamento extra petita.
«Não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pedido de pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que houve assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO «ULTRA PETITA - CONSTATAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁQUINA DE SORVETE E AÇAÍ - DEFEITO - INADEQUAÇÃO AO FIM PRETENDIDO - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO PREÇO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DEMONSTRAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
- Aexigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da CR/88, tem sua razão de ser na imprescindibilidade de o órgão jurisdicional expor os motivos que o levaram a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, indicando o silogismo utilizado para a formação de seu livre convencimento. ... ()
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109 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 E DO TEMA 996 PELO STJ - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LUCROS CESSANTES - MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO CONJUNTA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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110 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Devolução de cheque. Dano moral. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TURISMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS, INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO. NECESSIDADE. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Ficou patente nos autos que houve descumprimento do contrato celebrado entre as partes, não tendo as rés tomado as providencias necessárias para transferência ou mesmo cancelamento do voo retorno na data contratada pela autora com as consequências daí advindas. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Inexistência de dívidas e responsabilidade por dano moral. Sentença extra petita afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o alegado julgamento extra petita ocorrido da r. sentença, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenizatória. A parte autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado e contestou a regularidade da dívida que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Julgamento extra-Petita. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de ofensa ao CPC, art. 538. CCB, art. 962. Prequestionamento implícito. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as questões trazidas pelo agravante foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.... ()
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115 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Reconhecimento, na decisão, da existência de débito, julgando improcedente o pleito indenizatório. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Sentença que, embora possa merecer reparos, não é nula. Preliminar afastada.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. É CABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUANDO EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA OU CONVOCAÇÃO PARA RECEBIMENTO DAS CHAVES. CONFIGURADA A MORA DA INCORPORADORA, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. O ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO, SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
A CLÁUSULA PENAL PODE SER APLICADA PELO JULGADOR, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REQUERIDA, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E COMPATÍVEL COM A CAUSA DE PEDIR, NÃO HAVENDO FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Desídia de advogado que resultou no não conhecimento de recurso. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Legitimidade passiva. Nexo casual. Dano moral da pessoa jurídica. Valor da indenização. Teoria da perda da chance. Agravo não provido.
«1. A alegação de que o juiz de primeiro grau teria incorrido em cerceamento de defesa ao indeferir o pedido de denunciação da lide apenas na sentença não pode ser conhecido por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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118 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Sentença que decidiu o feito respeitando os limites objetivos do pedido deduzido na inicial. Apontamento indevido do débito em cadastro de inadimplentes. Dano moral não reconhecido. Legítimas inscrições preexistentes. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Requisitos da «duplicata virtual. Protesto indevido. Dano moral. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1. É incabível o exame de questão não exposta no recurso especial e invocada apenas no regimental, caracterizando indevida inovação recursal. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Falha prestação do serviço. Rede elétrica. Morte da vítima. Dano moral. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Compra e venda. Obrigação de fazer. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência. Ilegitimidade passiva. Dano moral. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Provas e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Pretensão de revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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123 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade passiva configurada. Nexo de causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita com relação à indenização por danos estéticos. Dano moral e estético. Presença. Revisão do quantum indenizatório. Descabimento. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Pensão vitalícia. Cabimento. Multa por embargos protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais ajuizada em 24/07/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/02/2021. ... ()
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124 - TST. Nulidade do acórdão regional. Julgamento extra petita.
Decisão extra petita é aquela em que a providência jurisdicional se baseia em fundamento estranho à petição inicial ou que defere pedido diverso do que fora postulado. No caso, verifica-se da petição inicial que a parte reclamante, ao pretender a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, trouxe como fundamento a existência de relação de trabalho latu sensu entre o motorista e a empresa UBER. O reconhecimento da relação de trabalho constitui questão incidente e que influencia diretamente no julgamento e que, caso não fosse examinada pelo Julgador, aí sim, haveria nulidade do acórdão regional, mas por julgamento citra petita. Isso porque, conforme lecionam Fredie Didier Jr. Paulo Sarno e Rafael Oliveira, é citra petita a decisão «que não examinou algum fundamento/argumento/questão que tem aptidão de influenciar no julgamento do pedido (questão incidente), que efetivamente ocorreu». Nesses termos, e diversamente do que alega a reclamada, o fato de o Tribunal Regional ter considerado a existência de relação de trabalho para aferir tanto a competência material desta Justiça do Trabalho quanto a responsabilidade civil da reclamada em relação ao dano sofrido pelo motorista de aplicativo não resulta em nenhuma ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇAÕ JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONDENAÇÕES - MODIFICAÇÃO - CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não há que se falar em vício ultra petita se a sentença condenou a parte requerida ao pagamento da indenização por danos morais, nos exatos termos do pedido constante da inicial. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Em casos de danos materiais e morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Já a correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos deve incidir a partir da da ta do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), enquanto a quantia devida a título de danos morais deve ser corrigida a partir da data da publicação do arbitramento (Súmula 362/STJ).Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora. O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com os benefícios da justiça gratuita, sendo que a ocorrência da preclusão lógica obsta a concessão da benesse pleiteada.... ()
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126 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO COM VALOR REDUZIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I.Caso em Exame ... ()
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127 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Julgando o magistrado procedente ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória, condenando plano de saúde (unimed) a custear tratamento de beneficiário, sem qualquer manifestação a respeito do pedido indenizatório por danos morais, patente omissão no exame de todos os pedidos formulados, impondo anulação do decisório. Sentença anulada. Ação procedente para determinar a cobertura do tratamento e o pagamento de indenização por dano moral.
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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Sumula 284/STF. Inadimplência. Dano moral. Valor diferente do pedido inicial. Circunstâncias fáticas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Suspensão do fornecimento. Encargo considerado ilegal. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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129 - STJ. Recursos especiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Uso de marca registrada. Ausência de autorização. Produtos semelhantes ou afins. Violação configurada. Indenização devida. Dano moral. Comprovação. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra petita. Configuração. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.
1 - Ação ajuizada em 29/5/2013. Recursos especiais interpostos em 13/9/2016, 10/11/2016 e 24/11/2016. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 16/3/2018. ... ()
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130 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DE ARCAR COM COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA OBJETO DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA 340 DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 150), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICADA OBJETIVANDO: (I) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL POR ENCERRAR JULGAMENTO EXTRA PETITA; E (II) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, de fato, analisando-se a petição inicial, verifica-se que a Demandante não requereu condenação da Requerida ao pagamento de compensação por danos morais. Foi formulado apenas um pedido: ¿para que a Ré forneça o medicamento VISMODEGIBE 150mg/dia, na forma do laudo médico da Drª Flora Lino ¿ CRM 52970522, diretamente na residência da parte autora, bem como forneça todos os medicamentos, exames, procedimentos, tratamentos necessários à saúde da autora, de forma imediata, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00.¿ ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TOI FORMULADO NO ADITAMENTO À INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A DATA DA RELIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a demora na religação do serviço de água e a legalidade lavratura de TOI. Inocorrência de julgamento extra petita. Pedido de cancelamento do TOI formulado na petição de aditamento à inicial. Multa por descumprimento da tutela que determinou o restabelecimento do serviço. Ré que se manifestou espontaneamente nos autos, sendo desnecessária a intimação pessoal para ciência da decisão liminar. Demandada que não comprovou a data da religação. Impossibilidade de admissão do documento apresentado somente em sede de apelação, posto que não se trata de documento novo. CPC, art. 435. Astreinte a ser aplicada até a data de religação informada pelo usuário. Dano moral que decorre da demora no restabelecimento do serviço. Súmula 192/STJJ. Manutenção da verba indenizatória. ... ()
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132 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1. APELO (FACEBOOK) - DEVER DE RESTABELECIMENTO DAS CONTAS INVADIDAS, EMPREGADAS NA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES AFASTADA POR REFUGIR DOS ESTREITOS LIMITES DA LIDE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELO (AUTORA) - DANO MORAL AUSENTE - NENHUM ABALO À IMAGEM COMPROVADO, SENDO INSUFICIENTES MERAS ILAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ E DESPROVIDO DA AUTOR(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de abordagem constrangedora pelos funcionários da loja-ré, sob suspeita de furto de mercadorias. Sentença de procedência. Inconformismo parcial do autor. Valor da indenização majorado para dez mil reais. Alteração, de ofício, do início da incidência dos juros de mora (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). Possibilidade por tratar-se de matéria de ordem pública sem configurar julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido, alterando-se, de ofício, o início dos juros de mora dos danos morais.
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - PERDA DE UMA CHANCE - INOCORRÊNCIA - - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Julgamento extra petita. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Acórdão extra petita. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Indenização. Valor. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade da transportadora pelo evento danoso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Alegação. Afastamento. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. CONSTATAÇÃO. MÉRITO. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PERDA DOS DADOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. DANO MATERIAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. -
Não há que se falar em deserção, se a parte deixa de recolher o preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita. - Segundo o disposto no art. 1.010, II e III do CPC/2015, o recorrente deve apresentar a exposição do fato e do direito, bem como as razões que justifiquem a reforma da sentença impugnada. - Como cediço, ao magistrado é vedado reconhecer direito diverso, isto é, fora ou além do que foi formulado pela parte. - O Juízo que deixa de apreciar pedido formulado na inicial incorre em julgamento «citra petita". Estando o processo devidamente instruído e apto a julgamento, cumpre a colenda câmara apreciar o pleito, em grau recursal. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. - Restando evidenciada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira deve ser condenada a reparar os danos causados ao consumidor.... ()
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139 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Julgamento citra petita. Acolhida. Sentença integralizada. Mérito. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo internacional. Queimadura de segundo grau em razão. Convenção de Montreal. Decreto 5.910/2006. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Aplicação. Dano material. Culpa concorrente. Ocorrência. Rateio das despesas. Dano moral. CDC. Quantum indenizatório. Razoável. Dano estético. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013.
«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando o julgador entende que o processo possui elementos suficientes para formar seu convencimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... ()
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140 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA . RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I.
O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo, da CF/88, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. II. No caso dos autos, verifica-se que, no recurso de revista, a parte agravante, apenas aponta violação de dispositivos infraconstitucionais e dissenso jurisprudencial. III. Há, portanto, óbice processual (não atendimento da exigência do CLT, art. 896, § 9º) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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141 - TST. Iii. Recurso de revista da fundação cultural de Minas Gerais. Fundac 1. Julgamento ultra petita.
«Hipótese em que na petição inicial consta expressamente o pedido de indenização por danos morais decorrente da perseguição sofrida, constando ainda na fundamentação do pedido, a descrição da atitude empresarial de ameaça à reclamante por mensagem eletrônica. Diante dessa premissa, tendo o Tribunal Regional concluído pela existência de dano moral diante das retaliações sofridas pela reclamante, não há se falar em julgamento extra ou ultra petita, pois a decisão foi proferida em estrita obediência aos limites da lide. Recurso de revista não conhecido.... ()
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142 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Interesse recursal. Ausência. Cláusula penal moratória e indenização por danos materiais. Cumulação. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Dano moral indenizável. Não ocorrência.
«1. Ação ajuizada em 12/07/2011. Recurso especial interposto em 19/04/2016 e distribuído em 03/11/2016. ... ()
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143 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DESPESAS DO TRATAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 950. 2. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Ausente a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos (empresa de âmbito municipal). Não se verifica, ainda, transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. II . Ausente a transcendência dos temas o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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144 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. «MAMOPLASTIA REDUTORA". ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto pela Operadora de Planos de Saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando a realização do procedimento cirúrgico denominado «mamoplastia redutora e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cartão de crédito. Clonagem. Ação de indenização por dano moral. Restituição dos valores devidos. Decisão extra petita não observada. Adstrição ao pedido e à causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inexiste o alegado julgamento extra petita, pois a decisão monocrática não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando assim o princípio processual da congruência 2. Agravo regimental não provido.... ()
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146 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questões devidamente apreciadas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido expresso de improcedência total dos pedidos formulados na apelação dos réus. Veiculação da imagem da autora, ora recorrente, em programa de televisão, em contexto desrespeitoso e com insinuações de natureza sexual, sem autorização. Programa «pânico na tv. Violação aos direitos da personalidade da autora (imagem e privacidade). Dano moral devidamente caracterizado. Recurso provido parcialmente.
«1 - O propósito recursal é definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissões no acórdão recorrido e julgamento ultra petita), se a veiculação da imagem da recorrente, no programa «Pânico na TV, afrontou seus direitos da personalidade, a ensejar a condenação por danos morais. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido do nome. Intuito comercial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 460. Julgamento ultra petita. Não caracterização. Dano moral comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Súmula 403/STJ.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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148 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Preliminares. Suspensão do processo cível. Desnecessidade. Independência das instâncias. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Julgamento antecipado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não comprovado. Nulidades. Afastamento. Advogado. Estatuto da oab. Imunidade profissional relativa. Legalidade e razoabilidade. Ofensas à magistrada. Excesso de linguagem. Falsa imputação de crime. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Valor da indenização. Proporcionalidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... ()
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149 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito entre caminhão e motocicleta, com resultado morte. Condenação do nosocômio ao pagamento de indenização por dano moral. Agravo interno do hospital. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ilegitimidade passiva afastada. Reforma. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Indenização pelo uso exclusivo dos imóveis por um dos cônjuges. Parcial acolhimento. Súmula 7/STJ. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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