(DOC. VP 204.5495.2002.1000)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Acórdão extra petita. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Indenização. Valor. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Não há julgamento extra petita se o Tribunal de origem se ateve ao contexto narrado na peça inicial ao concluir pela procedência do pedido de indenização por danos morais. 3 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o valor estabelec

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