(DOC. VP 155.4520.9757.0801)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - PERDA DE UMA CHANCE - INOCORRÊNCIA - - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. 2. Incorre em julgamento extra petita a sentença que aprecia pedido não constante da inicial, violando o princípio da adstrição. 3. Considerando que a petição inicial não deduziu pretensão quanto à indenização por danos morais em face de um dos requeridos, imperioso reconhecer o vício da sentença que fixa indenização a este título. 4. A per

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote