(DOC. VP 195.9932.9002.0700)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Julgamento extra petita. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipót

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote