(DOC. VP 210.6091.0745.7319)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Compra e venda. Obrigação de fazer. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência. Ilegitimidade passiva. Dano moral. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Provas e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 3 - Tendo a controvérsia sido decidida nos limites delineados na petiç�

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