(DOC. VP 681.4980.4194.4876)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BUEIRO. DANO MORAL. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação indenizatória porque o Autor sofreu lesões ao cair em bueiro com a tampa quebrada. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita, pois o pedido indenizatório consta expressamente da inicial, de modo que a sentença não extrapolou os limites da pretensão e se ateve ao valor pedido a título de dano moral. O Réu não nega a responsabilidade, apenas afirma que o valor da indenização por dano moral é excessivo. O dano moral se arbitra de acordo com o

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