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251 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Latrocínio tentado e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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252 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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253 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. CP, CP, art. 155, «caput. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva e valor do bem subtraído. Valoração negativa da personalidade. Condenação anterior transitada em julgado. Possibilidade. Precedentes.
«1. Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o habeas corpus. ... ()
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254 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, em razão de trânsito em julgado da condenação.... ()
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255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Maus antecedentes considerados em razão de condenação transitada em julgado, já atingida pelo período depurador. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência dessa Corte, «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... ()
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256 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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257 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Condenação transitada em julgado. Consideração a título de antecedentes. Consideração, também, como reincidência. Impossibilidade. Bis in idem. Súmula 241/STJ. Fixação de regime inicial semiaberto. Possibilidade.
«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos, pelos Ministérios Públicos estadual e federal, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. ... ()
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258 - STF. Prisão. Condenação, em grau de apelação, não transitada em julgado, mandado de prisão. CF/88, arts. 5º, LVII. CPP, art, 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.
«Condenado, que foi, o paciente, em grau de apelação, por votação unânime, ao cumprimento da pena de seis anos de reclusão, por crime de atentado violento ao pudor, não configurou constrangimento a ordem de imediata expedição de mandado de prisão, em face do que estabelece o CPP, art. 637. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação não transitada em julgado. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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260 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. ... ()
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261 - STF. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Inexistência de nulidade. Dosimetria. Supressão de instância.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à revisão criminal ou para o reexame de fatos e provas. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falso. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Absolvição pleiteada. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Espécie em que o Agravante foi condenado, em decisão confirmada em segundo grau de jurisdição, à «pena de 2 (dois) anos de reclusão (regime aberto) e ao pagamento de dez (10) dias-multa, fixados no piso legal, pela prática do crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos « (fl. 1135). Transitada em julgado a sentença condenatória, seguiu-se revisão criminal, cujo pedido foi julgado improcedente. ... ()
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263 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, da CF/88 Agravoe improvido
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, utilizado como habeas corpus ... ()
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264 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Receptação simples. Prisão preventiva. Réu que ostenta condenação transitada em julgado por crime doloso. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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265 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio. Reincidência não configurada. Recente entendimento jurisprudencial do STJ. Agravo desprovido.
«1 - A exasperação penal imposta em desfavor da paciente no segundo estágio dosimétrico contrariou a jurisprudência recentemente estabelecida nesta Corte Superior, segundo a qual a condenação anterior pelo cometimento do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 não deve prevalecer para efeito de configuração da reincidência. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Regime. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. ... ()
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268 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Documento novo. Reexame de provas. Matéria a ser apreciada em revisão criminal.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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269 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pedido de absolvição. Dosimetria da pena. Regime inicial. Execução provisória.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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270 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Condenação por tráfico de drogas transitada em julgado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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271 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro e receptação qualificada. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação desse argument o. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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272 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regi mental não conhecido.
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273 - STJ. Revisão criminal. Juizado especial criminal. Suposta existência de novas provas. Pressuposto essencial. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de desconstituição da homologação realizada com esteio no Lei 9.099/1995, art. 76. Transação penal. CPP, arts. 621, III e 625, § 1º.
«1. A ação de revisão criminal ajuizada com fulcro no inc. III do CPP, art. 621 pressupõe uma reexame da sentença condenatória transitada em julgado, pois, nos termos do CPP, art. 625, § 1º, o pedido revisional deve ser instruído com a certidão de trânsito julgado de sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. 2. Incabível o ajuizamento de revisão criminal contra sentença que homologa a transação penal (Lei 9.099/95, art. 76), já que não existiu condenação ou sequer houve análise de prova. Na verdade, ao se aplicar o instituto da transação penal, não se discute fato típico, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, mas apenas é possibilitada ao autor do fato uma aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa para que não exista o prosseguimento da ação penal, sendo o acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário e impugnável por meio do recurso de apelação. 3. Recurso especial desprovido.... ()
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274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de nulidade. Caso concreto. Condenação transitada em julgado. Preclusão. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificam ente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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275 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Análise do iter criminis. Revolvimento de fatos e provas.
«1 - Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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276 - STJ. Administrativo. Homologação de curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334, §1º, alínea «d, combinado com o CP, art. 29, ambos (contrabando ou descaminho). ... ()
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277 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ESTUPRO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DE QUESTÕES AFETAS À AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIAS ADISTRITAS À REVISÃO CRIMINAL. 1.
Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, não é possível, através da via estreita do «habeas corpus, a análise de questões que desafiam recurso próprio ou Revisão Criminal. 2. Impõe-se o não conhecimento da impetração que pretende a análise de matérias afetas à processo que transitou em julgado, devendo as teses suscitadas serem deduzidas e apreciadas através da Revisão Criminal. 3. «habeas corpus não conhecido.... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de patente ilegalidade. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes. ... ()
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279 - STF. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defensor cientificado da data de julgamento do HC no STJ. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado.
«1.O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é «Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral (RHC 120.031, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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280 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
Cabe referir que a Suprema Corte, com a decisão exarada nas referidas ADCs 58/DF e 59/DF e as ADIs 5867/DF e 6021/DF, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC Acórdão/STF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão para estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações nas quais já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Pois bem, no caso concreto, o título executivo transitado em julgado dispôs expressamente « (...) O fator de atualização monetária continua sendo a Taxa Referencia Diária (TRD) . Decisão liminar do e. STF nos autos RCL 22.012 cassou a decisão do c. TST que havia declarado a inconstitucionalidade da Lei 8.177/91, art. 39 na parte em que fala ‘equivalentes à TRD’. Os juros de mora de 1% ao mês (Lei 8.177/91) incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 22 do c. TST), devidos a partir da data em que foi ajuizada a reclamação inicial (CLT, art. 883, parte final).. No caso, tendo o título executivo judicial, com trânsito em julgado, consignado expressamente como índice de correção monetária a TR e os juros de mora de 1% ao mês, é de rigor a manutenção do decidido na fase de conhecimento, ante a modulação dos efeitos da decisão determinada pela Suprema Corte no sentido de que a tese sedimentada no julgamento do Tema 1.191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral não alcançará as ações nas quais já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto. Agravo interno não provido.... ()
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281 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filha menor de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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282 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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283 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Ausência de exame dos termos da condenação pelo tribunal a quo, ante o reconhecimento da intempestividade do apelo. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância.
1 - Para que o conhecimento do presente pedido de habeas corpus fosse viável, o recurso de apelação criminal deveria ter, ao menos, sido conhecido pelo Tribunal a quo, para que, assim, a apreciação da matéria controversa tivesse sido devolvida para exame pela Corte de origem.... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado em data anterior à mudança. Norma processual. Tempus regit actum. Agravo desprovido.
1 - O entendimento firmado na jurisprudência das Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ é no sentido de que a alteração jurisprudencial acerca de tema específico obsta o ajuizamento de revisão criminal e a procedência do pleito revisional, sob pena de malferimento dos princípios basilares da segurança jurídica e da coisa julgada material.... ()
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285 - STF. Processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Inadequação da via eleita.
«1.O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª Minª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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286 - STJ. Direito processual penal. Roubo triplamente majorado. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Via inadequada. Condenação transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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287 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CP, art. 64, I. Valoração negativa dos antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado há mais de dez anos. Impossibilidade. Precedentes. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor com a neutralização da circunstância judicial. Pleito de reconhecimento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As condenações anteriores transitadas em julgado há mais de dez anos não podem ser levadas em consideração na verificação de maus antecedentes e também não podem ser utilizadas para afastar a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... ()
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288 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria. Reconhecimento da agravante da reincidência. Condenação anterior transitada em julgado evidenciada. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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289 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de atipicidade de conduta. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2021. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Nulidade. Invasão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. ... ()
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291 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Intimação. Nulidade. Inexistência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC Acórdão/STF AgR, Rel. da minha relatoria; HC 4Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... ()
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292 - STJ. Recurso especial. Certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Cumprimento integral da pena. CP, art. 64, I do antecedentes criminais. Ausência de idoneidade moral. Lei 7.102/1983, art. 16, VI.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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293 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da revista pessoal. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ausências das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.
«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão cautelar em regime domiciliar. Condenação transitada em julgado. Excepcionalidade não demonstrada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa dos antecedentes baseada em condenação não transitada em julgado. Súmula 444/STJ. Alegado trânsito em julgado posterior. Ausência de comprovação.
1 - Nos termos da Súmula 444/STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 1.1. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente não ter ocorrido o trânsito em julgado da ação penal utilizada para valorar de forma negativa os antecedentes do réu. O agravante não comprovou o trânsito em julgado posterior alegado em suas razões, motivo pelo qual deve ser mantido o decote do vetor antecedentes da pena-base. ... ()
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297 - STF. Mandado de prisão. Condenação não transitada em julgado. «Reformatio in pejus. CF/88, arts. 5º, LVII e 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90.
«A determinação do Juiz de 1º grau, na sentença condenatória, no sentido de que o mandado de prisão somente seja expedido após o trânsito em julgado, vale para seu escrivão e visa a permitir a interposição de recurso, pelo réu, em liberdade, quando concedido o benefício. ... ()
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298 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Inadmissibilidade da utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal. ... ()
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299 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... ()
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300 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... ()
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