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condenacao transitada em julgado mpenal
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451 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena-base. Fração de aplicação da atenuante. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. ... ()
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452 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Fiscal - Condenação penal transitada em julgado - Crime contra a Administração Pública - Perda do cargo público - Efeito da condenação - Reintegração no cargo - Liminar - Impossibilidade: - Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE ULTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente condenado por decisão transitada em julgado à pena de 23 anos e 10 meses pela prática do delito de estupro de vulnerável. Defesa que, aduzindo a existência de provas novas (testemunhais), e pretendendo a desconstituição da condenação mediante o manejo de ação revisional, ajuizou ação de justificação. Magistrado a quo que, valorando a prova a ser produzida, indeferiu a justificação. Inconformismo do impetrante que alega que a autoridade coatora se imiscuiu em seara que não lhe era própria. ... ()
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454 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.' Min.' Rosa Weber). ... ()
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455 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Recurso de apelação não interposto. Revisão criminal indeferida. Impossibilidade de reexame dos fatos quanto à dedicação a atividade criminosa na ocasião da condenação. Condenação posterior por tráfico de drogas.
1 - Não há como, em sede de habeas corpus, proceder-se à revisão do entendimento da instância ordinária de que o paciente se dedicava a atividade criminal na época dos fatos, o que levou ao afastamento da causa de diminuição da pena. Isso é um fundamento idôneo para o afastamento do privilégio. ... ()
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456 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impetração contra condenação transitada em julgado. Presença de ilegalidades patentes. Possibilidade de correção de ofício. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Modo carcerário fechado descabido. Agravo desprovido.
1 - No caso de impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, esta Corte admite a correção, de ofício, das ilegalidades que se mostrarem patentes, como no presente caso. ... ()
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457 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas condenação transitada em julgado. Corpus. Rediscussão do conjunto probatório. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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458 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Circunstâncias que denotam maior gravidade do delito. Personalidade. Inquéritos e processos em andamento. Óbice da Súmula/STJ 444. Pena inalterada por ser benéfica ao réu. Reincidência. Exasperação proporcional. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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459 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e lavagem de dinheiro. Absolvição. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Já transitada em julgado a condenação do agravante, não se deve conhecer do writ que assume feições de revisão criminal, sendo imperioso ressaltar que o afastamento das conclusões das instâncias ordinárias, a fim de eventualmente absolver o agravante em relação a alguns dos delitos pelos quais foi condenado, requer impreterivelmente o revolvimento do arcabouço fático probatório, providência sabidamente incompatível com os limites de cognição da via do writ, pois a natureza do habeas corpus não é de terceira instância recursal.... ()
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460 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado, incompetência deste tribunal. Dosimetria. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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461 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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462 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que nega seguimento ao writ, por entender prejudicado o pedido. Trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Condenação transitada em julgado. Perda de objeto. Precedentes.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial desta Corte sentido de que, com a prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. ... ()
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463 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 14. Dosimetria da pena. Razoabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Alegação de não possuir maus antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Reincidência não considerada. Autos não instruídos com a folha penal. Ilegalidade não demonstrada.
1 - Não há ilegalidade a ser reconhecida se a pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal, mas abaixo do máximo, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 59, de forma proporcional e razoável. Destacou-se que o paciente ocupa posição de liderança na organização criminosa, bem como possui antecedentes negativos.... ()
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464 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Direito penal. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Incompetência do STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Configuração do flagrante. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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465 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Roubo majorado e resistência. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. ... ()
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467 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Personalidade. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Bis in idem evidenciado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação transitada em julgado. Parcelamento da dívida. Suspensão da pretensão executiva estatal e da prescrição. Lei 11.941/2009, art. 68 e Lei 11.941/2009, art. 69. Aplicabilidade. Recurso improvido.
«1. É possível a suspensão da pretensão executória na hipótese em que o condenado por sonegação fiscal adere ao regime de parcelamento de débito tributário após a condenação criminal, aplicando-se, por isonomia, o entendimento de que é possível a extinção da punibilidade do agente em razão do pagamento integral do tributo. ... ()
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469 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores de doze anos e de genitora maior de setenta anos, com enfermidade grave, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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470 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida na origem. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Por uma questão de segurança e estabilidade jurídica, firmou-se nesta Corte o entendimento de que a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pela defesa do paciente.... ()
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471 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Novo depoimento da vítima. Pretensão de desconstituição da condenação transitada em julgado. Reexame aprofundado da prova. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - O Tribunal a quo, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu que «o que se tem é uma versão nova, para o mesmo fato, sem demonstração segura de que as declarações anteriores prestadas pela ofendida sejam comprovadamente falsas. Ou seja, não há prova nova, descoberta depois, mas apenas uma nova versão» (fl. 697), mantendo a condenação pelo delito de estupro de vulnerável. ... ()
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472 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e provas.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Decisão que não conheceu do. Corpus writ condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro portanto, em ilegalidade manifesta RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je). 14/9/2020... ()
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474 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je 14/9/2020).... ()
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475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je 14/9/2020).... ()
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476 - STF. Falsidade ideológica. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Liberdade provisória. Fiança. Condenação anterior por crime culposo. «Sursis. Suspensão condicional do processo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 299, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 323, I. Decreto 678/1992.
«A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do STF, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) ... ()
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477 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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478 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito sujeito à revisão. Fundamento subsidiário. Teses não debatidas na origem sob o enfoque veiculado na impetração. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade apta a subsidiar a rescisão da coisa julgada penal (CPP, art. 621, I).
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação do agravante, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()
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480 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «B, DO CLT, art. 237. CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO .
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. CLT, art. 879, § 1º. AFRONTA A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS COM O ADICIONAL DE 100%, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL. CONFORMIDADE DA DECISÃO COM O COMANDO EXEQUENDO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR E FERIADOS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA EXCLUIR OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. 4. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE DETERMINADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE REMISSÃO Aa Lei 8.177/1991, art. 39. AUSENTE MENÇÃO EXPRESSA À TR OU A QUALQUER OUTRO ÍNDICE NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TR DETERMINADA EM FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 e 5867. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 . Decisão Regional que manteve inalterada a sentença proferida na fase de conhecimento, a qual apenas estipulou que, « [c]onforme definido pela Lei 8.177/91, art. 39 e Súmulas 200, 307 e 381, do Colendo TST, os créditos serão corrigidos monetariamente, com incidência do índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. com juros de mora incidindo a partir do ajuizamento da ação (fl. 1900). 2. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º, da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE DETERMINADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE REMISSÃO Aa Lei 8.177/1991, art. 39. AUSENTE MENÇÃO EXPRESSA À TR OU A QUALQUER OUTRO ÍNDICE NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TR DETERMINADA EM FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 e 5867. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). A referida decisão teve os efeitos modulados, de modo a atingir os feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 2. No caso, constou do título exequendo que « [c]onforme definido pela Lei 8.177/91, art. 39 e Súmulas 200, 307 e 381, do Colendo TST, os créditos serão corrigidos monetariamente, com incidência do índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. com juros de mora incidindo a partir do ajuizamento da ação, o que revela mera consideração de seguir os critérios legais . 3. Não havendo, na decisão transitada em julgado na fase de conhecimento, determinação expressa acerca da incidência da TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, aplica-se à hipótese, desde já, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, são ressalvados, e, portanto, reputados válidos, todos os pagamentos realizados em que utilizada a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do julgamento proferido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, especificamente quanto ao item (i) da modulação de efeitos. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ em substituição à ação revisional. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Dosimetria. Majoração da pena-base. Reincidência. Causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na inicial deste feito, impugnou-se condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado antes da impetração do writ. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. ... ()
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483 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Condenação transitada em julgado. Cabimento de revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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484 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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485 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 Agravo e improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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486 - STF. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração dos argumentos dos primeiros embargos de declaração. Omissão. Inocorência. Inépcia da denúncia. Condenação transitada em julgado. Prejudicialidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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487 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Regime semiaberto. Resolução 417 cnj. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Ausência de constrangimento ilegal. Mero inconformismo. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se observa na hipótese dos autos.... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantidade não excepcional de droga. Ilegalidade flagrante. Condenação por fato anterior ao delito, transitada em julgado em data posterior. Maus antecedentes caracterizados. Condenação anterior transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Reincidência. Não configuração. Causa especial de dim inuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu com antecedentes. Requisitos não preenchidos. Agravo parcialmente provido.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, nas vias do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Revisão criminal ajuizada na origem com base em superveniente mudança de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte já firmou a compreensão de que a mudança de entendimento jurisprudencial, superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não autoriza a revisão da aplicação da pena (AgRg nos EDcl no RHC 179.116/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não aventada nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Tese de nulidade não analisada pela instância anterior, impossibilitando o exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo interno em recurso em mandado de segurança. Condenação criminal transitada em julgado. Efeitos da condenação penal. Perda do cargo. Exclusão do impetrante ainda na ativa. Consequente cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno não provido.
1 - No presente agravo interno, o recorrente sustenta que foi policial militar julgado e sentenciado pela autoria de fato típico previsto no CP, art. 121. Afirma que entre os efeitos da condenação houve a determinação de perda da função pública prevista no CP, art. 92. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Falta de peças necessárias. Condenação transitada em julgado. Pretensão de nulidade do processo penal baseada em prova nova. Questão a ser submetida em via plena. Impossibilidade do exame probatório. Fundamentos da decisão mantidos. Súmula 182/STJ.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Nulidade reconhecida na origem. Anulação do acórdão da apelação. Decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Medida liminar confirmada.
«1 - É ilegal e desproporcional a decretação, de ofício, pelo Tribunal estadual da prisão preventiva da ré, cuja revisão criminal foi julgada procedente e ensejou a anulação do acórdão da apelação que ampliara a sua condenação. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de ilicitude da prova por violação de domicílio. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, no acórdão impugnado, não tratou da matéria referente à suposta nulidade por invasão de domicílio, por se tratar de condenação transitada em julgado, de forma que não cabe o exame do tema no recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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495 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Incidência. Impossibilidade. Rompimento de obstáculo. Registro de condenação anterior transitada em julgado. Roubo. Reincidência. Extinção da punibilidade. Cumprimento da pena. Inviabilidade. Supressão de instância. Condenações posteriores. Habeas corpus não conhecido.
«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... ()
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496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de nulidade. Busca residencial. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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497 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de intimação para manifestação da defesa. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Direito de recorrer em liberdade. Condenação transitada em julgado. Ordem não conhecida.
«1. A ausência de intimação para a parte se manifestar sobre o laudo toxicológico definitivo é hipótese de nulidade relativa e deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão. ... ()
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498 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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499 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Receptação. Existência de condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo do mesmo objeto de ação penal em que se apura o delito de receptação. Receptação mero exaurimento do roubo. Bis in idem. Patente ausência de justa causa quanto ao crime de receptação. Trancamento da ação penal. Agravo provido.
1 - Respondendo os agravantes por crime de receptação, tendo por objeto um bem por eles mesmos subtraído, e vindo a serem condenados em outro feito pelo delito de roubo do mesmo bem, deve ser trancada a ação penal relativa ao crime de receptação, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. ... ()
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