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condenacao transitada em julgado mpenal
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601 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não verificada. Detração. Progressão. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inexistência de patente ilegalidade. Ausência de urgência que justifique a superação do óbice processual. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... ()
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603 - STF. Penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Casa de prostituição. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Maus antecedentes. Presença de condenação, transitada em julgado em 13/7/2022, que, por si só, justifica a negativação. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento dos vetores judiciais negativados. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.... ()
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605 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Violação de direito autoral. Absolvição. Condenação transitada em julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não configurado.
«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Comprovação da autoria. Especial valor jurídico do depoimento da vítima. Condenação lastreada também em outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. ... ()
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607 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador (CP, art. 180 e CP, art. 311). Pena-base. Exasperação no patamar de 1/6. Uma condenação transitada em julgado. Regime mais gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação idônea. Detração. Informações insuficientes. Matéria que deve ser examinada pelo juízo das execuções. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Na primeira fase da dosimetria, foi aplicado o acréscimo à pena-base em 1 ano, para o delito do CP, art. 180, em razão dos maus antecedentes (existência de apenas uma condenação anterior transitada em julgado, não geradora da reincidência), não se mostrando proporcional. Assim, conforme entendimento desta Corte Superior, a exasperação da pena-base deve seguir a usual fração de 1/6 para a referida circunstância judicial negativa, impondo-se o redimensionamento. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Aquisição de substância entorpecente para revenda no interior de estabelecimento penitenciário. Entrega interceptada pela divisão de segurança do presídio. Tipicidade. Concurso de pessoas. Adesão subjetiva evidenciada pelo conjunto fático probatório construído ao longo da ação penal. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - A condenação definitiva do agravante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput fundou-se na constatação de seu comprometimento subjetivo com a pessoa para quem solicitou a entrega da droga com o propósito declarado de vender no interior do ambiente carcerário, fato que não se consumou apenas em razão de eficiente intervenção de segurança realizada durante a revista para ingresso de visitantes no estabelecimento prisional.... ()
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609 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Personalidade. Conduta social. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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610 - TJSP. "Habeas Corpus" - Execução penal - Pretendida revisão de condenação transitada em julgado - Via eleita inadequada - Remédio constitucional que não constitui instrumento adequado para discutir a respeito do mérito da ação penal ou reexaminar as provas amealhadas ao longo do processo, tampouco se presta a substituir recurso adequado, no caso, revisão criminal - Ordem não conhecida.
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611 - TJSP. "Habeas Corpus" - Execução penal - Pretendida revisão de condenação transitada em julgado - Via eleita inadequada - Remédio constitucional que não constitui instrumento adequado para discutir a respeito do mérito da ação penal ou reexaminar as provas amealhadas ao longo do processo, tampouco se presta a substituir recurso adequado, no caso, revisão criminal - Ordem não conhecida.
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612 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Quitação integral do débito. Sentença transitada em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Dosimetria. Minorante. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do agravante transitou em julgado em 10/9/2024; nestes casos, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes.... ()
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614 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Condenação transitada em julgado. Alegação de inexistência de provas. Pleito de anulação dos atos decisórios. Inviabilidade de análise do pedido no âmbito do habeas corpus. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos da ação penal. Sentença mantida em revisão criminal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES PRATICADOS E O CARGO PRETENDIDO - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1190 DO STF - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Acondenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos, mas não impede, por si só, a nomeação e posse em cargo público, salvo quando a infração penal e a pena aplicada forem incompatíveis com a função a ser exercida. ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima. Pretensão de desconstituição da condenação transitada em julgado. Interpretação subjetiva e reexame aprofundado da prova. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Ainda que a retratação da vítima possa embasar a propositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins do CPP, art. 621, III, do Código de Processo Penal, para que haja a desconstituição da sentença penal condenatória é indispensável que seu depoimento seja apto a conduzir à absolvição do sentenciado após cotejo com todo arcabouço probatório produzido anteriormente, na ação penal. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Maus antecedentes. Não reconhecimento. Condenação transitada em julgado há quinze anos, por crime de furto. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão agravada que deve ser mantida intacta porque em consonância com a jurisprudência da sexta turma desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade ou o disposto na Súmula 568/STJ a decisão unipessoal que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, «b, parte final, do RISTJ, aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência dominante no Órgão Julgador. ... ()
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618 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Condenação anterior transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. Inviabilidade. (3) writ prejudicado, em parte, e, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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619 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Reconhecimento pessoal. Vítima que logrou individualizar os acusados. Apreensão do produto do crime em poder de um deles. Paciente com característica peculiar (tatuagem próximo ao punho). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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620 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas (413 kg de maconha e 55 g de crack). Dosimetria. Incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus sucedâneo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido. ... ()
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621 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas (1.000,8 kg de maconha). Dosimetria. Redução da pena-base e aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus sucedâneo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de urgência que justifique a superação do óbice processual. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... ()
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623 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPP, art. 746). CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO art. 157, §2º, S I E II, C.C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TRANSITADA EM JULGADO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CP, art. 94) - DECISÃO MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO
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624 - STJ. Penal e processo penal. Crime de tortura. Condenação transitada em julgado. Ausência de interrogatório do acusado. Culpa exclusiva do réu. Aplicação do CPP, art. 565. Ausência de alegação oportuna e prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Estabelece o CPP, art. 565 que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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625 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA E CONSECTÁRIOS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. 1) A
Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório e nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, sob a premissa de que a condenação não analisou devidamente o conjunto probatório, pretende a defesa rediscutir matéria já apreciada, deixando de trazer ao processo qualquer prova nova ou indicar em que medida fora algum texto legal inobservado. A rigor, limitou-se a tecer argumentos genéricos acerca da prova e da dosimetria penal efetuada - sem análise concreta daquilo que constante dos autos de origem. A rigor, chega a ser surpreendente o pedido de afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, pois da simples leitura do acórdão recorrido constata-se que já foi procedido seu decote. 3) Resta claro que o Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal, não satisfeito com o resultado do julgamento de seu recurso de apelação, como se nova apelação fosse, com vistas ao mero reexame de fatos e provas já existentes no processo originário, o que afronta a coisa julgada. Improcedência do pedido.... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desobediência. Condenação transitada em julgado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto condenatório, falta de justa causa e perda de objeto da ação penal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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627 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado em 2018. Revisão da dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Segunda revisão criminal não conhecida pela corte local. CPP, art. 621. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o CPP, art. 621 dispõe que a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.... ()
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629 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenada pelo crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito de alteração da pena em revisão criminal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida e histórico penal. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Retroatividade. Agravo desprovido.
1 - A análise da matéria debatida no presente recurso - aplicabilidade da jurisprudência penal no tempo - exige uma abordagem dos princípios da isonomia e da proporcionalidade à luz do garantismo penal.... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Condenação transitada em julgado. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Majorante Lei 11.343/2006, art. 40, III. Proximidade. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... ()
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632 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação transitada em julgado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Agravante da reincidência. Legalidade. Progressão de regime. Necessidade da reiteração delitiva em crime hediondo para incidir o lapso temporal de 3/5. Requisito não previsto em lei. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Aplicação de Lei nova mais benéfica. Decisão transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no. Penal. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade da busca veicular. Condenação transitada em julgado. Substitutivo. Não cabimento. Writ ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes.... ()
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635 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Ausência de argumento ou prova nova para redução da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Porte e disparo de arma de fogo. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade evidente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Supressão de instância. Inversão do julgado para absolver o paciente. Impossibilidade. Reexame de provas incompatível com a via eleita. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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637 - STF. Defesa prévia. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Condenação transitada em julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... ()
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638 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Ausência de desproporcionalidade na fixação da reprimenda na primeira fase do critério trifásico. Concurso formal. Patrimônios distintos. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento do contexto fático-comprobatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto tentado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de anular condenação sob o fundamento de desistência voluntária. Pena já extinta pelo efetivo cumprimento. Ausência de violação do direito de locomoção. Incidência da Súmula 695/STF.
«1. De acordo com a Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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640 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Funcionário Público do Estado - Insurgência em face da decisão que afastou a alegação de prescrição com base na aplicação do prazo previsto em abstrato para a infração penal (lei 10261/68, art. 261, III) - Havendo decisão transitada em julgado pela absolvição do acusado na esfera criminal, incabível a adoção do prazo prescricional da norma penal com base no art. 261, III, do Estatuto dos Servidores - Inteligência do art. 261, § 3º, 1, do Estatuto, que dispõe que o prazo prescricional deverá ser o da pena efetivamente aplicada - Previsão em consonância com o disposto no CP, art. 110 - Ambos diplomas preveem aplicação da pena aplicada em caso de condenação transitada em julgado, razão pela qual a absolvição na esfera criminal deve ser considerada para fins de prescrição - Prescrição reconhecida - Recurso provido
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641 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime semiaberto. Resolução 417 cnj. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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642 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Insurgência contra o não conhecimento do pedido de audiência de justificação para ajuizamento de revisão criminal. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
«1 - A matéria suscitada no presente writ não foi examinada pelo Tribunal a quo na impetração originária, em razão da impropriedade da via eleita, tampouco em sede de apelação, porque intempestiva, razão pela qual não pode ser apreciada originariamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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643 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Uma condenação anterior transitada em julgado. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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644 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Perda do cargo público. Efeito extrapenal de sentença criminal condenatória, transitada em julgado. Demissão ultimada após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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645 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de nulidade. Revista domiciliar. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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646 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Roubohabeas corpusmajorado. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Atenuante da menoridade relativa. Incidência no cálculo dosimétrico que importa naredução da pena-Base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula deste superiortribunal, reafirmado pela terceira seção. Coação ilegalmanifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocráticaque se impõe. Agravo regimental improvido.
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647 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do privilégio. Revisão criminal inadmitida. Condenação transitada em julgado há mais de sete anos. Alteração de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - Correta a decisão que inadmitiu a revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, uma vez que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o conhecimento de pleito revisional para aplicação de novo posicionamento desta Corte (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019).... ()
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648 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Tese de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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649 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crime da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Ilicitude da busca pessoal. Contexto anterior apto a indicar a existência de fundadas razões. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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650 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Condenação transitada em julgado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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