(DOC. VP 241.1071.1870.9404)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado em 2018. Revisão da dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravante interpõe agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em caso de estupro de vulnerável, alegando ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de ação própria, em casos sem flagrante ilegalidade. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em

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