(DOC. VP 250.3180.5526.7329)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Ausência de argumento ou prova nova para redução da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, e o afastamento do privilégio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena, quando não há manifesta ilegalidade, e se a quantidad

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