(DOC. VP 250.1061.0482.7941)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Segunda revisão criminal não conhecida pela corte local. CPP, art. 621. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o CPP, art. 621 dispõe que a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2 - Nessa linha de intelecção, «A revisão cri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote