(DOC. VP 221.2160.9400.5276)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de urgência que justifique a superação do óbice processual. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. 2 - Ademais, não cabe a concessão da ordem de ofício, porquanto a circunstância judicial refer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote