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condenacao transitada em julgado mpenal
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801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Condenação por fato anterior ao delito, transitada em julgado no curso da ação penal. Maus antecedentes caracterizados. Precedentes. Exasperação pela quantidade de droga apreendida. Cabimento. Motivos e circunstâncias do delito. Ausência de valoração negativa. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade não constatada. Agravo desprovido.
1 - Excetuados os casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... ()
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802 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Disparo de arma e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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803 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Disparo de arma e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegada ausência de prova para condenação. Necessidade de revolvimento do material fático/Probatório dos autos. Inviabilidade na sede mandamental. Vício no reconhecimento fotográfico realizado na sede policial e ausência de prova judicializada. Nulidades de algibeira e preclusão. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo regimental improvido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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805 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de satisfação da lascívia na presença de criança e produção de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Sentença condenatória transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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806 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Art. 96, parágrafo 1º Lei 10.741/03. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 anos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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807 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (art. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL A AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA MAJORANTE INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I. Discute-se aqui a possibilidade de afastamento da majorante e de abrandamento das penas. ... ()
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808 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegada invasão do domicílio do agravante pelos policiais. Inocorrência. Fundadas razões. Agravante abordado em via pública. Ingresso autotizado por escrito. Condenação transitada em julgado antes da impetração do habeas corpus. Incompetência do STJ. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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809 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, A FIM DE ABSOLVER O PACIENTE, NOS TERMOS DO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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810 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO CP, art. 311 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DELITO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - CP, art. 33 e CP art. 44. 01.
Considerando que foi comprovada a autoria e materialidade delitiva do crime previsto no CP, art. 311, não há se falar em absolvição. 02. A alteração de tamanho, relevo, forma e qualidade de impressão, é apta a dificultar a identificação da placa, repercutido, pois, no fim visado pela norma, que é a proteção da fé pública, de modo que não há se falar em ausência de tipicidade formal ou material. 03. No caso dos autos, o conjunto probatório não permite a conclusão de que o apelante agiu em erro de tipo, ou seja, mediante falsa representação da realidade. 04. Considerando a existência de condenação por fato anterior transitada em julgado no curso da ação, não há se falar em decote dos antecedentes. 05. Em regra, o patamar de exasperação deve ser fixado em 1/6 da pena mínima, o que está em consonância com o entendimento do STJ (AgRg no HC 733.841/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). 6. Considerando que o montante da pena não supera 04 anos e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos dos CP, art. 33 e CP art. 44, cabível a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Roubo majorado. Tese de nulidade no inquérito policial. Inadmissibilidade. Revisão criminal indeferida. Ausência de novas provas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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812 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DELITO DE ROUBO MAJORADO - ART. 157, PARÁGRAFO 2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR CINCO VEZES NA FORMA DO art. 70, CAPUT, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REEXAME DA PROVA - QUESTÕES JURÍDICAS E FÁTICAS AVALIADAS PELO TRIBUNAL, EM GRAU DE RECURSO.
A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas. Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Relevância da palavra da vítima, especialmente nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, corroborada por outros elementos de provas. O Requerente pretende com a presente revisional a sua absolvição. Os argumentos expendidos ao longo da presente revisional, já foram objeto de debate na ação cognitiva, bem como, em sede recursal, com o revolvimento do material fático probatório, ensejando o julgamento levado a efeito pela egrégia 3ª Câmara deste Tribunal de Justiça. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica e, foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando assim a ordem social. Improcedência do pedido revisional.... ()
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813 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Registros criminais, inclusive com condenação transitada em julgado. Alegadas condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, bem como da ação penal originária. Matérias alegadas muito tempo após os julgamentos. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Elementos concretos do fato delituoso. Súmula 443/STJ. Concurso de agentes. Arma de fogo. Restrição de liberdade. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Motivação idônea. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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816 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado sem interposição de recursos especial e extraordinário. Pleito de devolução do prazo recursal. Defensor nomeado pelo apelante intimado pelo diário de justiça. Desnecessidade de intimação pessoal do apelante para nomear outro patrono. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ordem denegada.
«I. O CPP, art. 392 impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão proferido em sede de apelação, sendo que, em segunda instância, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, conforme a dicção do § 4º do art. 370 do mesmo diploma legal (Precedentes). ... ()
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817 - STJ. Penal e processo penal. Roubo. Condenação transitada em julgado. Intimação para audiência de instrução. Réu não localizado no endereço residencial. Revelia. Esgotamento dos meios para localização. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade.
«1 - Não se verifica nulidade em hipótese na qual o magistrado envidou os esforços necessários para a localização do réu para intimá-lo da audiência de instrução, tendo sido tentada sua localização no endereço residencial por ele declinado e, diante das informações prestadas no sentido de que o recorrente havia se mudado há aproximadamente 9 meses, não havendo qualquer outra notícia de seu paradeiro, foi, corretamente, declarada sua revelia. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Policial militar do distrito federal. Condenação criminal transitada em julgado. Efeitos da condenação penal. Perda do cargo. CP, art. 92, I. Cassação da reforma. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 83/STJ.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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819 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão da vítima que inocenta os acusados. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Ordem denegada.
«1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. ... ()
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820 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Receptação habeas corpus qualificada. Revisão de condenação transitada emjulgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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821 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Reincidência não configurada. Desproporcionalidade. Redução da pena. Fixação do regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - No RE 430.105/RJ, o Supremo Tribunal Federal consignou a natureza criminal da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 28. No entanto, se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (CP, art. 63), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade, não deve gerar tal efeito, haja vista ser punível com medidas muito mais brandas, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior. ... ()
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822 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. (1) ordem como sucedâneo de revisão criminal. Impropriedade. (2) apelação. Ausência de recurso para os tribunais de cúpula. Deficiência de defesa. Não reconhecimento. (3) dosimetria. (a) uma condenação transitada em julgado empregada para exasperar a pena-base, outra para embasar a reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. (b) motivo. Aspecto ínsito ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) prisão domiciliar. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é apropriado o emprego da garantia constitucional como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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823 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Paciente que não mais exercia o cargo público à época da denúncia. Peculiaridade que afasta a exigência. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Condenação transitada em julgado. Ordem denegada.
«I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... ()
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824 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Paciente com uma condenação transitada em julgado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não apreciada na corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Condenação transitada em julgado. Cabimento. Ilegalidades flagrantes. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Afirmações genéricas. Quantidade ínfima de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração de 1/3 (um terço). Fundamentação insuficiente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Agravo regimental provido.
1 - Nos casos de manifesto constrangimento ilegal no ato judicial impugnado, essa Corte Superior admite a análise dos fundamentos da impetração, para a concessão de habeas corpus, ainda que a condenação criminal tenha transitado em julgado anteriormente. ... ()
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826 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Nulidade da sentença. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal e aumento na terceira fase da individualização da reprimenda. Tentativa. Crime não consumado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa do apelo em liberdade. Condenação transitada em julgado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa armada (CP, art. 157, § 2º, I e II e CP, art. 288, parágrafo único). Alteração do parágrafo único do CP, art. 288 pela Lei 12.850/2013. Lex mitior. Retroatividade. Condenação anterior à alteração legislativa. Questão não debatida na origem. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF e Lei 7.210/1984, art. 66, I. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Compete ao juízo das execuções a aplicação de lei penal mais benigna quando transitada em julgado a sentença condenatória, nos termos da Súmula 611/STF e do Lei 7.210/1984, art. 66, I, da Lei de Execuções Penais. ... ()
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828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpusroubo majorado. Revisão de condenação transitada emjulgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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829 - TJSP. Agravo em execução - Prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Recurso defensivo - Reconhecimento da falta disciplinar sem a instauração de processo administrativo disciplinar, após o trânsito em julgado da ação penal instaurada - Desnecessidade da sindicância - Fato cometido fora de estabelecimento prisional, com ação penal instaurada para apurar os fatos resultante em condenação transitada em julgado - Preliminar rejeitada - Falta grave devidamente reconhecida - Necessidade do regime prisional mais rigoroso - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Preliminar rejeitada, agravo desprovido
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830 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( STATUS ORGANIZAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA - ME ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO DA VERBA HONORÁRIA EM CRÉDITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESACORDO COM AS TESES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF. ADI 2418 E TEMAS 360 E 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Tribunal Regional entendeu pela inexigibilidade do título executivo judicial, declarando extinta a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, cuja decisão exequenda transitou em julgado no dia 16/08/2021, ou seja, antes da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021 . Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial com amparo no CLT, art. 884, § 5º quando a decisão exequenda, que condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, transitou em julgado antes da decisão do STF que reputou inconstitucional o dispositivo que respaldava tal condenação (ADI 5677), eis que se aplica ao caso o disposto nos §§ 12, 13 e 14 do CPC/2015, art. 525. Julgados do TST. Ademais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as suas teses jurídicas vinculantes devem ser aplicadas de imediato apenas quanto aos processos ainda pendentes de apreciação recursal, enquanto não transitada em julgado a controvérsia, em razão do fator cronológico do trânsito em julgado quanto à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, a ADI 2418 e os Temas 360 e 733 do ementário de repercussão geral. Portanto, a aplicação de teses vinculantes fixadas pelo Plenário do STF em relação às decisões judiciais supervenientes é impositiva, desde que ainda não tenha havido o trânsito em julgado da decisão recorrida, sob pena de afronta à imutabilidade da coisa julgada e ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Provas colhidas apenas na fase inquisitorial. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento do acordão que resolveu o recurso em sentido estrito. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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832 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso. Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Resistência. Fixação da pena-base acima do piso legal. Personalidade e conduta social negativamente valoradas. Incidência da Súmula/STJ 444. Réu que ostenta apenas uma condenação transitada em julgado. Reincidência. Bis in idem evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade a ser analisada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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833 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga valoradas na terceira fase. Modo intermediário. Recurso em liberdade. Condenação transitada em julgado. Questão superada. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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834 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de perda da função pública. Rediscussão da extensão da sanção. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Ato da administração que declara a perda do cargo. Mero cumprimento de decisão judicial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução CNJ 474/2022. Matéria não discutida pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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836 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE -, E CORRUPÇÃO ATIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A
Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, a defesa limitou-se a trazer a colação fragmentos do processo, e sobre eles reapresentou sua interpretação, para concluir que não restou provada a presença do animus associativo. Nesse passo, passo, resta claro que o Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, na espécie, a existência de novas provas de inocência do condenado, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes. Improcedência do pedido.... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto simples. Res furtiva de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Fixação da pena. Condenação transitada em julgado. Possibilidade. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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838 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa do crime de furto. Princípio da insignificância. Incidência, na espécie. Res furtiva avaliada em R$ 23,77 (vinte e três reais e setenta e sete centavos). Irrelevância da conduta na esfera penal, não obstante tratar-se de réu com condenação transitada em julgado. Agravo desprovido.
«O Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012). ... ()
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839 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Art. 217-A habeas corpus. Do CP. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida da via eleita. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Consentimento da vítima com as relações sexuais. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro material reconhecido. Correção da pena e, por conseguinte, do seu regime de cumprimento.
1 - Além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado, a revisão do julgado, a fim de reconhecer que o réu não sabia a idade da vítima, tampouco que se encontrava embriagada, demandaria profunda incursão no conjunto fático ... ()
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840 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reafirmou a anterior, indicou o equívoco no cálculo apresentado pela devedora a fls. 104/105 da ação, bem como determinou a expedição de mandado de levantamento judicial ao exequente. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e ajustou o valor dos honorários advocatícios, para que sejam pagos de acordo com o julgado. Não houve decote dos honorários, apenas acertamento do valor. Honorários são devidos porque integram a condenação transitada em julgado. Inexistência de excesso de execução. Recurso desprovido
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Maus antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Possibilidade. Manutenção do regime inicial semiaberto. Ausência de agravamento na situação do réu. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, em consonância com a orientação desta Corte, decidiu que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para macular os maus antecedentes. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61 - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. ... ()
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843 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61 - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao Juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da Vara de Execuções Penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61 - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da Vara de Execuções Penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. ... ()
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845 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Oitiva de testemunhas em sede de justificação criminal. Ausência de fato novo apto a afastar a condenação. Revisão criminal. Utilização como nova apelação. Não cabimento. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A revisão criminal foi julgada improcedente pela Corte estadual sob o entendimento de que a defesa não teria demonstrado qualquer hipótese de cabimento da ação revisional, tampouco veiculado fato novo apto a modificar o que já fora decidido, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a revisão criminal não pode ser adotada como segunda apelação, pretensão esta claramente visada pela defesa ao postular rediscussão de matéria com revolvimento de acervo probatório.... ()
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846 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime motivado por disputas relacionadas ao tráfico. Temor de testemunhas. «lei do silêncio. Histórico de crimes graves, inclusive com condenação transitada em julgado. Alegadas condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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847 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo triplamente majorado e receptação qualificada. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado não valorada a título de reincidência. Bis in idem não evidenciado. Reincidência específica. Carência de fundamento para exasperação de 1/3. Incidência das causas de aumento do crime de roubo. Critério aritmético adotado. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio; não conhecimento. Roubo circunstanciado e resistência. Prisão preventiva. Registros criminais anteriores. Condenação transitada em julgado por crime análogo. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública constrangimento ilegal. Não evidenciado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes do STJ, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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849 - TJPE. Constitucional. Penal e processual penal. Representação para perda da graduação militar. Prática de roubos qualificados cumulados com associação criminosa, de forma continuada (art. 157, § 2º, I e II c/c art. 288, parágrafo único, c/c CP, art. 71). Crimes praticados com violência e grave ameaça. Comportamento do representado incompatível com a carreira militar. Sentença em ação penal transitada em julgado. Pena privativa de liberdade superior a dois anos. Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Efeitos. Perda da graduação militar. Obsevância da CF/88 (arts. 142, § 3º, VII), e do regimento interno desta corte (art. 256-h). Procedência do pedido. Decisão unânime.
«I - As disposições do CF/88, art. 142, §3º, VII, aplicáveis aos policiais militares, por força do contido no § 4º, do art. 125, da aludida Carta Magna, c/c art. 256-H, do Regimento Interno deste Tribunal, estabelecem que o policial militar condenado à pena superior de 02 anos de reclusão pela prática de crime cuja conduta seja incompatível à função exercida, com decisão transitada em julgado, deve ser destituído de sua graduação. ... ()
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850 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Análise do CPP, art. 312. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 523/STF. Erro de proibição. Menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Precedentes da 3ª seção. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Não há falar em condicionar a prisão aos pressupostos do CPP, art. 312, se a sentença condenatória já transitou em julgado. ... ()
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