(DOC. VP 240.5270.2503.0296)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Roubo majorado. Tese de nulidade no inquérito policial. Inadmissibilidade. Revisão criminal indeferida. Ausência de novas provas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a impetração se volta contra acórdão que não tratou da matéria aqui posta, pois o julgado de revisão criminal foi categórico no sentido de que as provas constantes dos autos foram devidamente examinadas quando do julgamento da apelação e dos embargos infringentes, não havendo falar em pressupostos para a aç�

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