(DOC. VP 250.2280.1309.3553)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de satisfação da lascívia na presença de criança e produção de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Sentença condenatória transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de satisfação de lascívia mediante presença de adolescente e produção de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com base em robusto conjunto probatório. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote