(DOC. VP 177.1490.4007.9700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Paciente com uma condenação transitada em julgado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não apreciada na corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da cons

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