(DOC. VP 198.1490.3000.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de perda da função pública. Rediscussão da extensão da sanção. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Ato da administração que declara a perda do cargo. Mero cumprimento de decisão judicial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo ora agravante, no qual postula a desconstituição de ato que, em cumprimento à condenação imposta em anterior Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, declarara a perda do cargo de Escrivão de Polícia. III - No caso,

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