(DOC. VP 250.6020.1618.5551)

STJ. Agravo regimental no. Penal. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade da busca veicular. Condenação transitada em julgado. Substitutivo. Não cabimento. Writ ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2 - O CPP, art. 244 prevê que"a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote