(DOC. VP 496.0912.3619.5104)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPP, art. 746). CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO art. 157, §2º, S I E II, C.C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TRANSITADA EM JULGADO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CP, art. 94) - DECISÃO MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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