(DOC. VP 913.1458.1484.1313)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA Fiscal - Condenação penal transitada em julgado - Crime contra a Administração Pública - Perda do cargo público - Efeito da condenação - Reintegração no cargo - Liminar - Impossibilidade: - Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º.

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