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condenacao transitada em julgado mpenal
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201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e qualidade da droga apreendida (60 barras de cocaína). Reiteração. Desnecessidade de condenação transitada em julgado. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado em 2021. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Estupro. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade. Ausência de intimação pessoal de réu solto. Advogada devidamente intimada. Agravante dito foragido. Revolvimento de fatos e provas inviável. Pleito de revogação da prisão definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão decorrrente de sente nça condenatória transitada em julgado. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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204 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e conduta social. Impossibilidade de valoração negativa de ambos de vetores com base em apenas uma condenação transitada em julgado. Incidência da Súmula/STJ 444. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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205 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado em 2021. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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206 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Ausência de impugnação. Agravo não conhecido.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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208 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado antes da impetração do writ. Hc substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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209 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Exclusão de candidato por condenação na esfera penal. Sentença não transitada em julgado. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Recurso provido.
«1. Em observância ao princípio da presunção de inocência - CF/88, art. 5º, LVII - , não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato condenado na esfera criminal por sentença não transitada em julgado. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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210 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Conduta social. Condenação transitada em julgado.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial, o que impede o exame da alegação referente à circunstância judicial da culpabilidade. ... ()
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211 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - 1.
A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 3. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo crime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior. - 4. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, de acordo com a pena aplicada, desde a data da última causa interruptiva após o trânsito em julgado para a acusação, deve ser declarada a prescrição da pretensão executória.... ()
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212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Decisão condenatória transitada em habeas corpus julgado. Absolvição. Revolvimento de conjunto fático probatório. Via eleita. Providência inviável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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213 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Condenação transitada em julgado. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Reiteração. Impetração que se insurge contra o mesmo ato coator. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n... ()
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214 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Absolvição pleiteada. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Agravo desprovido.
1 - As teses de ilicitude das provas não foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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215 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Substituição de pena. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Supressão de instância. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição. Recurso desprovido
«1. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, compete ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. ... ()
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216 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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217 - STJ. Penal e processual penal.. Homicídiohabeas corpusqualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida da via eleita. Dosimetria da pena. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Supressão de instância. Não conhecido. Writ
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218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Agravante que ostenta condenação pretérita transitada em julgado. Período depurador. Inaplicabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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219 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada (por 3 vezes). Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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220 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhas menores de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Extemporaneidade - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido
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221 - STJ. Direito penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Pena base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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222 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.
Pedido de progressão ao regime semiaberto. Excesso de prazo. Determinação de exame criminológico. Desistência do pleito na origem. Informação de nova condenação transitada em julgado. Impetração prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado. Policiais avistaram a prática do tráfico no momento em que ocorria. Típica situação de flagrante. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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224 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pedido de afastamento do art. 226, II do CP. Revisão criminal não conhecida. Não adequação às hipóteses do CPP, art. 621. Recurso desprovido.
1 - Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal pelo Tribunal de origem, que demonstrou que a pretensão revisional carecia de fundamento pois não encontrava justificativa no CPP, art. 621, o que transforma a revisão criminal novo recurso de apelação.... ()
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225 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegada nulidades na decisão de pronúncia. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - Na origem, trata-se de revisão criminal que objetiva desconstituir condenação imposta na Ação Penal 0011984-81.2004.8.03.0001, com trânsito em julgado ocorrido no dia 3/9/2019, em que o recorrente fora condenado a 43 (quarenta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio triplamente qualificado e sequestro e cárcere privado, este por três vezes, na forma do CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, CP, art. 121, § 2º, II, IV e V, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 148, caput. Na presente oportunidade, discute-se apenas questões referentes a suposta existência de nulidades na decisão de pronúncia. ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Cometimento de novo crime. Condenação pelo novo delito já transitada em julgado. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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227 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade nomeação de advogado dativo. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo desprovido.
I - A jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes.... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de cinco anos. Elevação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade (HC 430.172/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018) ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio, roubo duplamente majorado (emprego de arma e concurso de agentes) e corrupção de menores. Condenação transitada em julgado em 2018. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. ... ()
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230 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda. Inadequação da via eleita.
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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232 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECOTADA - LEI PENA MAIS BENIGNA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA DESFAVORÁVEL NA CONDENAÇÃO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.
Havendo a retroatividade da lei penal mais benéfica em favor do reeducando, deve o Juízo da Execução, com fulcro nos arts. 59 e 68, ambos do CP, proceder com a dosimetria da pena, observando os limites aplicados em cada fase do critério trifásico, estipulados na sentença. - 2. Decotada a causa de aumento referente ao emprego de arma branca, mostra-se incabível, em execução penal, utilizar a referida circunstância para exasperar a pena-base estabelecida na sentença transitada em julgado.... ()
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233 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação criminal transitada em julgado. Pena. Não havendo ilegalidade manifesta no tratamento processual penal dispensado à paciente, cabe denegar a ordem de habeas corpus reclamada em seu favor
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234 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo. Regime fechado. Possibilidade. Condenação transitada em julgado.
«1. Inexiste violação ao principio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. ... ()
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235 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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236 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Lapso temporal não atingido. Agravo desprovido.
«1 - Na espécie, apesar de reconhecida a atipicidade da conduta em relação ao crime de submeter criança à prostituição ou à exploração sexual em sede de revisão criminal, persiste a condenação do Agravante quanto ao crime de atentado violento ao pudor com violência presumida, anteriormente previsto no CP, art. 214, c. c art. CP, 224, s a e c, Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Assim, ainda que parte da condenação tenha sido desconstituída, inexiste extinção de punibilidade, uma vez que o julgamento de revisão criminal não influi na prescrição de pretensão punitiva. ... ()
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238 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Inadequação da via eleita.
«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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239 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pleito absolutório. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão que confirmou a sentença condenatória já transitou em julgado, de maneira que já foi alcançada pelo preceito constitucional da coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação de revisão criminal, em uma das hipóteses do CPP, art. 621.... ()
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240 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Agente de polícia. Demissão com base em condenação penal transitada em julgado. Legalidade. Poder judiciário, análise de legalidade do ato punitivo. Agravo improvido.
«1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, somente após provimento condenatório com trânsito em julgado é possível à Administração proceder à demissão de servidor, caso amparado o ato exclusivamente no tipo penal, em observância ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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241 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de interesse recursal. Condenação transitada em julgado. Incompetência deste tribunal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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242 - STJ. Roubo circunstanciado. Pena. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenação transitada em julgado antes da sentença. Maus antecedentes. Possibilidade. Conduta social. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 157, § 2º, I, II, V
«Condenação referente a fato anterior transitada em julgado antes da sentença condenatória também pode ser considerada como maus antecedentes. O fato de o réu ter pouco estudo, fumar e ingerir bebida alcóolica, peculiaridades que, a princípio, trazem malefícios a si mesmo, é inadequado para avaliar a sua conduta social, circunstância judicial que se relaciona com "seu comportamento no trabalho e na vida familiar, ou seja, seu relacionamento no meio onde vive" ("Código Penal Comentado", Celso Delmanto, 5ª ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro, Renovar, 2000, p. 59). Ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria no que tange à fixação da pena-base, excluindo as considerações relativas à personalidade e à conduta social do paciente.... ()
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243 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Pretensão de revisão da condenação (apelação criminal julgada em 23/8/2022). Utilização indevida do writ. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Princípio da insignificância. Inovação recursal.
1 - A alegação de atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância configura indevida inovação recursal, haja vista que não arguida no momento oportuno, isto é, nas razões do recurso especial, onde a parte se limitou a impugnar aspectos relacionados à dosimetria penal. ... ()
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245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da condenação pelo crime de quadrilha. Condenação transitada em julgado há 15 anos. Nulidade de algibeira. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A defesa aponta, em síntese, a nulidade da condenação pelo crime de quadrilha armada. Contudo, conforme destacado no parecer ministerial, a condenação do paciente transitou em julgado há 15 anos, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Pena acima do mínimo legal. Condenação transitada em julgado em 2005. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O acórdão de apelação impugnado foi proferido em 11 de outubro de 2004, e a condenação transitou em julgado em fevereiro de 2005, sem a interposição de qualquer insurgência, até o presente habeas corpus, onde se pretende rever a individualização da pena. ... ()
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247 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Latrocínio tentado e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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249 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. CP, CP, art. 155, «caput. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva e valor do bem subtraído. Valoração negativa da personalidade. Condenação anterior transitada em julgado. Possibilidade. Precedentes.
«1. Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o habeas corpus. ... ()
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250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, em razão de trânsito em julgado da condenação.... ()
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