(DOC. VP 178.2914.7000.1600)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Inadequação da via eleita.

«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a anulação do processo. 3. A leitura, em Plenário, de documento que não se relaciona com a matéria fática debatida nos autos do processo não viola o CPP, art. 475 (redação anterior à Lei 11.689/2008). Hipótese em que a defesa não se desincumbiu do seu dever de

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