(DOC. VP 241.2021.1258.2981)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Condenação transitada em julgado. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Reiteração. Impetração que se insurge contra o mesmo ato coator. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2 - O presente writ é mera reiteração do H

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