(DOC. VP 241.1071.1219.9325)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade nomeação de advogado dativo. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo desprovido.

I - A jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. II - No caso, a condenação transitou em julgado no dia 02/01/2017. O exame das alegações da defesa mostra-se processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e». Precedentes. III - De to

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