(DOC. VP 241.2090.8766.8603)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pleito absolutório. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão que confirmou a sentença condenatória já transitou em julgado, de maneira que já foi alcançada pelo preceito constitucional da coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação de revisão criminal, em uma das hipóteses do CPP, art. 621. 2 - Neste caso, a Corte paulista, ao reexaminar a sentença condenatória, destacou que a vítima, ao ser ouvida em depoimento especial, declarou que o acusado morava na casa de sua avó e ela a considerava como um pai. No enta

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