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condenacao transitada em julgado mpenal
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151 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante. Condenação transitada em julgado. Acórdão impugnado proferido no ano de 2015. Necessidade de prévio ajuizamento de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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152 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em condenação transitada em julgado. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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153 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Pretensão de anulação do processo. Condenação transitada em julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem não conhecida.
1 - Inviável é a utilização do habeas corpus, ação marcada por cognição sumária e rito célere, para a análise de alegações de insuficiência do conjunto probatório que ensejou a condenação penal.... ()
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154 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.
«1. É entendimento pacífico desta Corte que a nova condenação criminal definitiva, ainda que por delito cometido antes do início da execução penal, interrompe a contagem de prazos para a concessão de benefícios prisionais, devendo o juízo da execução, após a unificação das penas, observar a data do trânsito em julgado do último edito condenatório como termo inicial para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime carcerário. ... ()
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155 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Art CP, art. 121, § 2º, I. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação adequada. Periculosidade. Outra condenação transitada em julgado. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva do paciente restou fundamentada, uma vez que a autoridade impetrada, diante da presença dos requisitos do CPP, art. 312, bem como da sua periculosidade ante a existência de outra condenação já transitada em julgado, acertadamente, entendeu ser necessária a decretação de tal medida a fim de resguardar e ordem pública e não deixar a sociedade a mercê das condutas delituosas desses indivíduos. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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158 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Sentença condenatória contrária ao texto expresso da Lei penal (CPP, art. 621, I). Inocorrência. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Manutenção da sentença penal condenatória transitada em julgado- à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.
«1. Não deve prosperar a tese da defesa de que a sentença condenatória foi manifestamente contrária ao CPP, art. 155, uma vez que a decisão proferida por este egrégio Tribunal de Justiça que manteve a condenação da requerente não se baseou apenas nas provas do inquérito policial, mas também as colhidas na persecução penal judicial. ... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - TEMA 1.190/STF - POSSE DO CARGO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
-Os Concursos Públicos devem seguir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital), visando a observância das normas nele estabelecidas, não podendo a Administração Pública e nem mesmo o administrado desvincular-se delas. ... ()
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160 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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161 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Condenação transitada em julgado antes da impetração do writ. Hc substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ilegalidade manifesta não constatada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, corretamente não foi conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (CF/88, art. 105, I, «e).... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ilegalidade manifesta não constatada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, corretamente não foi conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (CF/88, art. 105, I, «e).... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ilegalidade manifesta não constatada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, corretamente não foi conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (CF/88, art. 105, I, «e).... ()
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166 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabil idade. Agravo regimental não conhecido.
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167 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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168 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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169 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabili dade. Agravo regimental não conhecido.
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170 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilida de. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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171 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Condenações anteriores, uma já transitada em julgado. Reiteração. Periculosidade.
«1. Quanto à alegação de fragilidade probatória para a decisão de pronúncia e que os testemunhos teriam sido contraditórios, cumpre frisar não ser possível, em sede de habeas corpus, o reexame fático-probatório dos autos. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insurgência contra a denegação da ordem. Pretensão de revisar a condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monoc rática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado e inexiste constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do referido óbice.... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem permissão ou habilitação para dirigir. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Reiteração de writ anterior. Condenação transitada em julgado. Agravo improvido.
1 - Em consulta ao sistema de dados desta Corte, verificou-se que a questão do regime prisional referente à Ação Penal 0040051-33.2012.8.26.0196 já foi apreciada neste STJ, nos autos dos HC 335.752 e 496.218, em que se concluiu pela fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso, amparado na expressiva quantidade de droga apreendida. ... ()
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175 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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176 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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177 - STF. Penal. Agravo regimental em RHC. Tráfico e posse de instrumentos para produção de drogas. Condenação transitada em julgado. Princípio da consunção. Inocorrência.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INDULTO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA AMBAS PARTES POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO INDULTO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Impossibilidade de concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Condenação cujo trânsito em julgado para a acusação foi posterior à publicação do ato. Inteligência dos arts. 7º, I, e 10, § 6º, do decreto presidencial. Precedentes. Indeferimento do benefício mantido. Agravo defensivo improvido.... ()
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179 - STJ. Habeas corpus. Estupro, estupro tentado e roubo. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Condenação transitada em julgado. Prisão. Manutenção. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. ... ()
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180 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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181 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estupro. Condenação transitada em julgado. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Inadmissibilidade. Situação excepcional não demonstrada. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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182 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de prova nova. Revisão criminal rejeitada. Condenação fundamentada em outras provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Recurso desprovido.
1 - C ondenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal pelo Tribunal de origem que demonstrou que há respaldo em outras provas, independentes do depoimento retratado de uma das testemunhas (reconhecimento por outra testemunha, pela vítima e pela circunstância de bens relacionados ao roubo terem sido encontrados em sua casa). Apontou, ainda, que não houve comprovação das novas alegações da testemunha.... ()
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183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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184 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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185 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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186 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo, furto, constrangimento ilegal e corrupção de menores. Organização criminosa. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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189 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Personalidade do agente e antecedentes. Valorações negativas. Possibilidade. Mais de uma condenação transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte reconhece que a existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado pode justificar a valoração negativa da personalidade e dos antecedentes do agente. ... ()
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190 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade da ação penal. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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191 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Intimação do advogado constituído. Ausência de nulidade. Princípio da voluntariedade recursal. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. ... ()
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193 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Impropriedade da via eleita.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal ( v.g, RHC119.605-AgR, Rel. da minha relatoria; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). No caso, em consulta à página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet, verifico que a condenação transitou em julgado, em 20/10/2017. ... ()
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194 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Afronta aos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º. Assistência judiciária gratuita. Concessão na fase de execução do julgado. Possibilidade sem, contudo, alcançar a condenação fixada no processo de conhecimento e transitada em julgado.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. ... ()
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196 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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197 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto no interior de estabelecimento comercial. Condenação transitada em julgado. Imutabilidade. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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198 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução da pena. Sentença já transitada em julgado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Esgotados todos os recursos cabíveis e certificado o trânsito em julgado da condenação imposta ao recorrente, não há falar em ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da pena. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Disputa por ponto de traficância. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Advento de condenação transitada em julgado em outro processo. Agravo desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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200 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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