(DOC. VP 241.2021.1694.7447)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de RIAN AUGUSTO MOREIRA LEITE, condenado por tráfico de drogas. A defesa pleiteia o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e a consequente alteração do regime prisional, argumentando que os registros de atos infracionais não comprovam dedicação a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DI

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