(DOC. VP 805.6995.9709.2995)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INDULTO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA AMBAS PARTES POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO INDULTO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Impossibilidade de concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Condenação cujo trânsito em julgado para a acusação foi posterior à publicação do ato. Inteligência dos arts. 7º, I, e 10, § 6º, do decreto presidencial. Precedentes. Indeferimento do benefício mantido. Agravo defensivo improvido.

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