(DOC. VP 241.2021.1110.1429)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de origem. 2 - A agravante busca a reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus para fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus c

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