(DOC. VP 192.9384.3000.2800)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade da ação penal. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1 - A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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