(DOC. VP 241.0210.7818.9648)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insurgência contra a denegação da ordem. Pretensão de revisar a condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monoc rática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado e inexiste constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do referido óbice. 2 - Hipótese em que a pena foi exasperada, tanto na primeira quanto nas demais fases, mediante devida fundamentação, não cabendo a este Superior Tribunal, tão distante que se encontra das partes e da ação pena

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